AvisoSem vigência

Aviso n.º 8983/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Conceito

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do município têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.

Artigo 3.º

Competências

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate a incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação sócio-económica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, a prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de drogas;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. CAPÍTULO II Organização e funcionamento SECÇÃO I Da composição e presidência

Artigo 4.º

Composição

a)Presidente da Câmara Municipal;

b)Presidente da Assembleia Municipal;

c)Presidentes das juntas de freguesia: Bencatel; Ciladas; Conceição; Pardais; São Bartolomeu.

d)Representante do Ministério Público da Comarca de Vila Viçosa;

e)Representante da Guarda Nacional Republicana;

f)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa;

g)Representantes pelos seguintes organismos com intervenção na área do município: Centro de Saúde de Vila Viçosa; Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa; Caritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição; Instituto Português da Droga e Toxicodependência; Projecto VIDA.

h)Representante do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa;

i)Representante da Associação de Estudantes da Escola Pública Hortênsia de Castro;

j)Representantes das seguintes associações económicas, patronais e sindicais: CEVALOR; ASSIMAGRA; Confederação Nacional de Agricultura; Cooperativa de Olivicultores de Vila Viçosa; Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mármores do Alentejo; Associação Comercial do Distrito de Évora.

k)Cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal (máximo 20).

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.

3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, eleito de entre os membros do Conselho.

4 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, por um dos membros do Conselho por ele designado. SECÇÃO II Das reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 -As reuniões realizam-se no edifício da sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.

2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.

2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

3 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

SECÇÃO III

Dos pareceres

Artigo 12.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os projectos de pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, ou fundamentação diversa, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, sem prejuízo da emissão de pareceres intercalares sempre que o Conselho o entender necessário.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo presidente para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, para apreciação, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município. SECÇÃO IV Das actas

Artigo 15.º

Actas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações do Conselho, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.

Artigo 17.º

Duração do mandato

O mandato dos membros do Conselho Municipal tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 18.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 19.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 20.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua publicação no Diário da República.