Aviso n.º 8993/2024/2

Abertura de procedimento comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 2 (dois) assistentes operacionais - área administrativa e operacional

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação por proposta do Executivo da Junta de Freguesia em 7 de fevereiro de 2024, que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Carreira/Categoria - 2 (dois) postos de trabalho de assistente operacional.

Afetação - Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa.

Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Escolaridade obrigatória:

Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade

Nascidos a partir de 01/01/1967 - 6 anos de escolaridade

Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade

Nascidos a partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência A: 1 Assistente Operacional - Área Administrativa

Conteúdo funcional inerente à carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, constantes do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conforme artigo 88.º da LTFP, associada ao mapa de pessoal da Junta de Freguesia e que são as seguintes:

Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação.

Organização e manutenção do arquivo da Junta de Freguesia.

Outras competências ou tarefas que lhe sejam confiadas por despacho.

Referência B: 1 Assistente Operacional - Área Operacional

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Assegurar a limpeza e conservação das instalações, colaborar eventualmente, nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação dos equipamentos, realizar tarefas de arrumação e distribuição.

Tomar responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Executar diversas atividades de pedreiro, pinturas, jardinagem, limpezas e conservação dos espaços públicos, bermas, estradas e caminhos, usando para estes serviços, a carrinha da Autarquia, bem como as diversas máquinas de trabalho como roçadoras, motosserras, etc.

Outras competências ou tarefas que lhe sejam confiadas por despacho.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, até ao 2.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa em jf-santamariadadevesa.pt.

Informações no edifício da Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa, Rua Alexandre Herculano n.º 27, 7320-114 Castelo de Vide.

27 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa, João dos Santos Carlos.

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