Artigo 1.º
Suspensão e Objetivo
1 -O estabelecimento das presentes Medidas Preventivas destina-se a garantir o acolhimento das circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social, incompatíveis com as opções estabelecidas no Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE) em vigor, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja de 24 de setembro de 2010), publicada através do Aviso n.º 19932/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 08 de outubro de 2010, que foi, ainda, objeto de uma 1.ª alteração, introduzida pelo Aviso n.º 6398/2017 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 06 de junho de 2017.
2 -As presentes Medidas Preventivas decorrem da suspensão parcial do PUCE na área delimitada na planta em anexo e têm como objetivos, a criação condições para a execução de empreitada de obras públicas de prolongamento da Alameda dos Plátanos (a rematar em rotunda na Rua Dr. Joaquim Simões) e a promoção das ações para uma melhor requalificação urbana de uma nova centralidade da cidade;
3 -As presentes medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições de facto existentes, e ainda, da concretização de projetos e de operações urbanísticas, que possam colocar em causa as opções de planeamento, comprometer ou tornar mais onerosa a execução da alteração ao Plano de Urbanização, em curso.