A República Portuguesa é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2001, publicados no Diário da República série I-A, n.º 241, 1.º suplemento, de 17 de outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de maio de 2002, conforme o aviso publicado no Diário da República, série I-A, n.º 150, de 2 de julho de 2002.