AvisoSem vigência

Aviso n.º 9035/2009

Artigo 1.º

Entidade Promotora

O Programa de Férias tem como entidade promotora e organizadora a Câmara Municipal de Almeida. A Câmara poderá contratualizar com a Almeida Municípia - EEM, as Associações, Juntas de Freguesia do concelho e outras entidades externas, a realização de parte ou da totalidade das actividades a desenvolver.

Artigo 2.º

Destinatários

O Programa de Férias destina-se a jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos.

Artigo 3.º

Inscrições

1 -Período de Inscrição O período de inscrições decorre no mês que antecede o início do Programa de Férias, nas instalações da Área Social da Câmara de Almeida - Quartel das Esquadras, n.º 11 - 6350 Almeida.

2 -Documentos necessários: Para a realização da inscrição, cada jovem terá que entregar os seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição do Programa de Férias devidamente preenchida, onde se inclui a Autorização do Encarregado de Educação;

b)10,00 (euro) (dez euros) / semana quando as actividades decorram no concelho de Almeida e 50,00 (euro) (cinquenta euros) / semana quando as actividades decorram fora do concelho. Estes valores incluem o seguro obrigatório.

3 -A inscrição só será validada depois da entrega da respectiva ficha e da realização do pagamento.

4 -Poderão beneficiar de desconto no pagamento de inscrição os participantes que comprovem ter dificuldades financeiras, nos seguintes termos: Jovens integrados no 1.º escalão do Abono de Família: 40 % de desconto; Jovens integrados no 2 escalão do Abono de Família: 20 % de desconto Os participantes terão que fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto da Área Social da Câmara de Almeida, mediante a entrega de documento comprovativo.

Artigo 4.º

Desistências

a)Para as comunicações de desistência chegadas antes do fim do prazo de inscrições é devolvida uma percentagem de 75 % do total de inscrição;

b)Para as comunicações de desistência após o final do prazo das inscrições ou a não comparência na actividade, não há lugar a qualquer reembolso.

Artigo 5.º

Locais das Actividades

As actividades serão realizadas:

Piscinas Municipais do Concelho de Almeida;

Pavilhão Gimno-desportivo;

Picadeiro D' El Rey;

Outros locais, de acordo com as actividades desenvolvidas e com o programa previamente definido, incluindo actividades programadas através de eventuais protocolos a celebrar com entidades externas.

Artigo 6.º

Períodos de Realização e Horários de Funcionamento

1 -O Programa de Férias terá dois períodos distintos: duas semanas no período de férias escolares da Páscoa e três semanas de Verão, entre o mês de Junho e Julho.

2 -O Programa de Férias funciona em dias úteis, preferencialmente de 2ª a 6ª Feira das 9:00 às 17:30 horas.

Artigo 7.º

Regras de conduta

1 -É expressamente proibido fumar e ingerir bebidas alcoólicas;

2 -É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada instalação desportiva ou actividade;

3 -Os participantes deverão respeitar todas as informações e ordens dadas pelos Monitores do Programa de Férias de acordo com os seus direitos e deveres.

Artigo 8.º

Direitos dos Participantes

Todos os Participantes no Programa de Férias têm, entre outros, os seguintes direitos:

Serem acompanhados pelos Monitores em todas as actividades desenvolvidas;

Conhecerem as normas e o regulamento de funcionamento do Programa de Férias;

Terem condições favoráveis à realização das actividades;

Serem informados do Plano de Actividades do Programa de Férias no acto da inscrição;

Solicitarem à organização todas as informações que forem consideradas necessárias para a participação nas Actividades desenvolvidas;

Serem acompanhados e dirigidos nas Actividades por Técnicos com formação adequada;

Ter alimentação, de acordo com o estabelecido no presente regulamento.

Artigo 9.º

Deveres dos Participantes

São deveres dos participantes, nomeadamente:

Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

Cumprir as decisões e orientações dadas pelos Monitores;

Comunicar ao Monitor que o acompanha qualquer alteração ao regime da sua participação (sair mais cedo ou não participar num dos dias, por exemplo);

Usar o equipamento recomendado pela organização do Programa de Férias;

Zelar pela conservação das instalações, sendo responsabilizados pelos danos causados;

Informar aquando da sua inscrição de qualquer limitação física e ou funcional, de eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde a ter em conta.

Artigo 10.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes. Sugere-se que os jovens não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no Programa de Férias.

Artigo 11.º

Alimentação

A organização fornece a todos os participantes uma refeição (almoço) quando as actividades decorram no concelho de Almeida. Em actividades fora do concelho, são garantidas todas as refeições.

Artigo 12.º

Transportes

A organização assegurará a deslocação dos participantes sempre que as Actividades assim o exijam de acordo com a Lei n.º 13/ 2006 de 17 de Abril.

Artigo 13.º

Material necessário

Para a participação no Programa de Férias é necessário o seguinte material:

Equipamentos desportivos, incluindo para actividades aquáticas;

Protector solar no Verão.

Artigo 14.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de actos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço do Programa de Férias dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infractores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinada(s) actividade(s).

3 -A aplicação das sanções acima indicadas é da responsabilidade dos monitores do programa.

4 -Das decisões supracitadas há a possibilidade de recurso para a Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Projecto de Regulamento entra em vigor 15 dias após a data de afixação do respectivo Edital nos lugares públicos do costume.

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