AvisoSem vigência

Aviso n.º 9050/2019

Artigo 1.º

Objeto

A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços situados no Município de Setúbal rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Regime geral de funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento podem estar abertos e funcionar todos os dias da semana, em regime livre.

2 -As disposições constantes deste Regulamento não prejudicam as disposições legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor.

Artigo 3.º

Período de encerramento

1 -Os estabelecimentos devem encerrar as portas à hora fixada, sem prejuízo de se proceder ao atendimento das pessoas que já se encontravam dentro do estabelecimento no momento do encerramento e que ainda não tivessem sido atendidas, mas dentro do limite fixado no n.º 1 do artigo 4.º

2 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se que o estabelecimento está encerrado quando tenha a porta fechada e não se permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento e não haja ruído audível do exterior.

3 -Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores considera-se que o estabelecimento se encontra em funcionamento.

Artigo 4.º

Abastecimento e permanência

1 -Decorridos trinta minutos após o horário de encerramento, apenas podem permanecer no interior dos estabelecimentos o titular da exploração e os trabalhadores afetos ao estabelecimento.

2 -É permitida a abertura, antes ou depois do horário normal do funcionamento, para fins exclusivos e comprovados de abastecimento e limpeza do estabelecimento.

3 -Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores considera-se que o estabelecimento se encontra em funcionamento.

Artigo 5.º

Mapa de horário

1 -O mapa de horário de funcionamento deve ser afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento e indicar os períodos de pausa.

2 -Para o conjunto de estabelecimentos instalados num único edifício que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser fixado um mapa de horário em local bem visível do exterior.

3 -As definições do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o respetivo mapa não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei. CAPÍTULO II Regimes especiais de funcionamento

Artigo 6.º

Estabelecimentos de restauração e ou de bebidas inseridos em edifícios de habitação ou contíguos

1 -Os estabelecimentos de restauração e ou de bebidas, designadamente cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars, self-services, podem funcionar das 6 horas às 00 horas, de domingo a 5.ª feira e das 6 horas às 2 horas às sextas e sábados.

2 -Caso os estabelecimentos previstos no número anterior disponham de espaço ou salas destinados a dança, podem funcionar das 6 horas às 02 horas, de domingo a 5.ª feira e das 6 horas às 4 horas às sextas e sábados.

3 -Os clubes, cabarets, boîtes, discotecas, dancings, casas de fado, bares, pubs, casinos e estabelecimentos análogos podem funcionar das 10 horas às 6 horas, todos os dias da semana.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento das esplanadas

1 -As esplanadas podem funcionar com o mesmo horário definido para o estabelecimento.

2 -A Câmara Municipal pode alargar ou restringir o limite fixado no número anterior, preenchidos que sejam os requisitos previstos nos artigos 13.º e 14.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Outros Estabelecimentos

a)As casas de bilhares e jogos lícitos diversos podem operar das 9 às 24 horas;

b)Os cinemas, teatros, galerias e congéneres podem funcionar das 9 horas às 2 horas;

c)As lojas de conveniência podem estar abertas entre as 6 e as 2 horas;

d)Os estabelecimentos de lavagem automática de veículos, ainda que em regime de self-service, podem funcionar 24 horas por dia se situados em zonas industriais ou com uso misto comercial/serviço de indústria. Nos restantes casos, só podem funcionar das 8 às 21 horas.

Artigo 9.º

Mercados Municipais

1 -Os estabelecimentos localizados nos Mercados Municipais com comunicação direta e autónoma para o exterior ficam subordinados aos períodos de abertura e funcionamento dos mesmos.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade gestora do Mercado pode autorizar horário diverso de acordo com os limites fixados para o tipo de estabelecimento e em função da disponibilidade de recursos humanos e materiais suficientes para apoiar a atividade.

Artigo 10.º

Estabelecimentos mistos

1 -Os estabelecimentos onde sejam exercidas atividades devidamente licenciadas, a que correspondam horários diferentes, ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante.

2 -Considera-se atividade dominante a que ocupa a maior área. CAPÍTULO III Do alargamento dos regimes especiais de funcionamento e da restrição

Artigo 11.º

Alargamento dos regimes especiais de funcionamento

1 -A Câmara Municipal pode alargar os limites dos horários previstos no Capítulo II, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Situar-se o estabelecimento em local em que os interesses de atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem;

b)Que o alargamento não afete a segurança, a tranquilidade e o repouso na zona envolvente;

c)Que o alargamento não desrespeite as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento se insere, bem como as condições de circulação e de estacionamento.

2 -Para efeitos do alargamento a Câmara Municipal terá em conta os interesses dos consumidores, as necessidades de ofertas turísticas e novas formas de animação e revitalização dos espaços sob sua jurisdição.

3 -Em circunstâncias específicas, nomeadamente em ocasiões festivas, pode a Câmara Municipal autorizar o alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos, mediante requerimento escrito pelos interessados, com pelo menos cinco dias de antecedência, do qual deve constar o período de funcionamento pretendido e os fundamentos dessa pretensão.

4 -O pedido de alargamento de horário é formulado em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo vir acompanhado de todos os elementos que o requerente considere adequados à pretensão formulada.

5 -O prazo para decisão é fixado em 30 dias úteis, findo o qual a pretensão se considera indeferida.

6 -As competências referidas no presente artigo são delegáveis no Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, ou no Vereador com competência delegada.

Artigo 12.º

Restrição

1 -A Câmara Municipal poderá restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, sempre que seja manifesta a necessidade de proteção do interesse público, designadamente a proteção dos valores ambientais, de segurança, de tranquilidade ou a proteção da qualidade de vida dos munícipes.

2 -No caso referido no número anterior, a Câmara Municipal deve ter em conta, em termos de proporcionalidade, os motivos determinantes da restrição, os interesses dos consumidores e das atividades económicas envolvidas.

3 -Deve efetuar-se audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -As competências referidas no presente artigo são delegáveis no Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, ou no vereador com competência delegada.

Artigo 13.º

Audiência prévia

1 -O alargamento ou a restrição dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos, com exceção das situações especiais e esporádicas indicadas no art. 11.º n.º 3, envolve a audiência das seguintes entidades:

a)A junta de freguesia onde o estabelecimento se situa e, nos casos em que o estabelecimento se situe em rua confinante com outra freguesia, a junta de freguesia adjacente;

b)As autoridades policiais territorialmente competentes.

c)Entidades representativas dos empresários do setor e dos trabalhadores;

2 -As entidades previstas no número anterior devem pronunciar-se por escrito no prazo de dez dias úteis a contar de notificação para o efeito.

3 -Os pareceres emitidos pelas entidades identificadas no ponto 1 não têm caráter vinculativo. CAPÍTULO IV Fiscalização e contraordenações

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal de Setúbal, através dos seus serviços de fiscalização, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais.

Artigo 15.º

Contraordenações e coimas

1 -A falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto no artigo 5.º constitui contraordenação punível com coima de (euro) 150 a (euro) 450 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 450 a (euro) 1 500, no caso de pessoas coletivas.

2 -O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 25 000, no caso de pessoas coletivas.

3 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas nos n.os 1 e 2 acima, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

4 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei.

5 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 16.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, incluindo os pedidos de alargamento e a reapreciação das restrições dos horários de funcionamento, a requerimento dos interessados, são devidas as taxas fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.

Artigo 17.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Setúbal, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal em 27 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 4 de junho de 2014.

Artigo 18.º

Casos omissos

Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - RJACSR), e na restante legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicitação, nos termos da lei.

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