Aviso n.º 9053/2023

O Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - altera e republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelece na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, que compete ao Conselho Geral do Agrupamento aprovar o Regulamento Interno.

Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Santa Maria Maior, Viana do Castelo. Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site do Agrupamento, através do seguinte endereço: https://www.esmaior.pt/esmaior/.

Os contributos e sugestões podem ser enviados pelos interessados, devidamente identificados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico: discussao.reginterno@esmaior.pt. As sugestões devem identificar de forma clara o artigo, o ponto e a alínea a alterar.

26 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho Geral, João Manuel Branco da Rocha Ferreira.

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