AvisoSem vigência

Aviso n.º 9076/2018

Artigo 1.º

Natureza Jurídica e Legislação aplicável

1 -A CIMAA Intermunicipal do Alto Alentejo é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada de CIMAA, criada ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27 de agosto, revogada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A CIMAA rege-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável, pelos respetivos estatutos, regimentos e regulamentos internos.

Artigo 2.º

Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

1 -A atividade da CIMAA desenvolve-se, designadamente através de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões.

2 -No exercício da sua atividade a CIMAA e os seus serviços de apoio técnico e administrativo orientam-se pelos seguintes princípios:

a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica, definidos pelos órgãos da CIMAA;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, da programação, da orçamentação e do controlo das suas atividades;

c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir e plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 3.º

Do planeamento, programação e controlo

1 -A atividade dos serviços será referenciada a planos globais ou sectoriais, aprovados pelos órgãos da CIMAA.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CIMAA na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem caráter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos:

a)As opções do plano anual e plurianuais;

b)O orçamento anual, com desdobramento por atividades;

c)Contabilidade legalmente aplicável, contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental;

d)O relatório de atividades, o relatório de execução orçamental, o balanço e as contas;

e)O balanço social;

f)O programa de controlo interno;

g)Outros planos, designadamente em matéria de modernização e qualidade administrativa e de recursos humanos.

4 -As grandes opções do plano, assim como os programas de atuação, qualificarão o conjunto de ações e empreendimentos que a CIMAA pretenda efetuar no período a que se reportam.

5 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objetivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

6 -Os serviços apresentarão aos órgãos da CIMAA dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das ações a incluir na programação.

7 -No orçamento da CIMAA, os recursos financeiros serão afetados em função do cumprimento de objetivos e metas fixadas nas grandes opções do plano; sendo que, no processo de elaboração das grandes opções do plano e orçamento os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a otimização de recursos.

Artigo 4.º

Princípios de atuação

1 -Os serviços que constituem a estrutura orgânica e os funcionários neles integrados atuam no quadro jurídico definido por lei e devem orientar -se, designadamente, pelos seguintes princípios:

a)Prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da CIMAA;

b)Serviço público aos municípios e às populações;

c)Flexibilidade da gestão;

d)Participação e responsabilização;

e)Articulação e cooperação interorgânicas;

f)Racionalização dos recursos.

2 -O funcionamento dos serviços baseia-se na estrutura definida no presente Regulamento e obedece a um modelo organizacional de gestão participada e integrada em ordem à realização dos objetivos, ao controlo sistemático dos resultados e à avaliação contínua do desempenho.

Artigo 5.º

Da coordenação

1 -As atividades dos serviços da CIMAA, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretariado Executivo Intermunicipal coordenar os diferentes responsáveis sectoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de caráter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concreta.

2 -Para efeito de coordenação, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá dar conhecimento ao Conselho Intermunicipal das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de caráter global ou sectorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação do Secretariado Intermunicipal, do Conselho Intermunicipal e da Assembleia Intermunicipal deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

Artigo 6.º

Da delegação

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar maior eficiência, eficácia e celeridade nas decisões.

2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido. CAPÍTULO II Da Organização dos serviços

Artigo 7.º

Estrutura orgânica

1 -A organização dos serviços internos da CIMAA, obedece a um modelo de estrutura exclusivamente hierarquizada.

2 -Para prossecução das atribuições a que se referem os respetivos estatutos, a CIMAA dispõe de:

a)Divisão Financeira, Administrativa e Planeamento Estratégico, que sendo uma unidade flexível, compreende: Serviço Financeiros (SF) Serviço dos Recursos Humanos, Formação e Apoio Jurídico (SRHFAJ) Serviço de Modernização Administrativa, Informática e Comunicação (SMAIC) Serviço do Planeamento Regional, Sistemas de Informação Geográfica e Turismo (SPRSIGT) Serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura (SASDEC) Central de Compras - Cooperação Institucional (CC-CI)

b)Estrutura de Apoio Técnico ao Portugal 2020/Contratualização (EATPortugal 2020/Contratualização);

c)Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal;

d)Detém ainda os serviços gerais transversais à estrutura.

3 -A direção dos serviços intermunicipais e a afetação de pessoal a cada unidade ou estrutura cabe ao Secretariado Executivo Intermunicipal.

4 -O organograma da CIMAA consta do anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Objetivos gerais

1 -Cabe à estrutura orgânica desenvolver toda a atividade de apoio aos órgãos associativos, adequada à realização das atribuições da CIMAA.

2 -São objetivos gerais da estrutura orgânica:

a)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional;

b)Elaborar estudos, análises e pareceres preparatórios das decisões e deliberações dos órgãos comunitários;

c)Apoiar os órgãos da CIMAA na execução das políticas de relacionamento e cooperação institucional, nacional e internacional;

d)Propor as medidas de estratégia adequadas a cada uma das áreas funcionais;

e)Apoiar os órgãos da CIMAA na execução das suas orientações no que respeita à gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros patrimoniais;

f)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão financeira e administrativa e avaliar a respetiva execução;

g)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e outros normativos necessários ao desempenho da atividade;

h)Apoiar os municípios nas suas competências

j)Assegurar a coordenação e integração dos sistemas de informação internos;

k)Assegurar o apoio jurídico, técnico e administrativo aos órgãos da CIMAA e aos municípios integrantes, incluindo comissões, grupos de trabalho e estruturas de projeto que funcionem no âmbito da CIMAA;

l)Organizar, tratar e analisar a informação estatística e documental referente às matérias diretamente relacionadas com a CIMAA;

m)Desempenhar outras funções de natureza técnica e administrativa.

Artigo 9.º

Prestação de serviços

1 -A prestação de serviços de caráter externo, remunerada ou não, a edição e venda de publicações e outros trabalhos realizados através da estrutura orgânica obedecem aos critérios e às tabelas de remunerações fixadas por deliberação do Conselho Intermunicipal.

2 -As remunerações fixadas nos termos do número anterior têm de ser iguais ao custo de produção, pelo menos. Da Divisão Financeira, Administrativa e Planeamento Estratégico

Artigo 10.º

Competências

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da atividade

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIMAA;

c)Assegurar a atempada execução das tarefas necessárias ao exercício da atividade, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às sessões da Assembleia Intermunicipal, às reuniões do Conselho Intermunicipal e do Secretariado Executivo Intermunicipal, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIMAA;

e)Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação, no âmbito das suas competências;

f)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos da CIMAA, na respetiva área de intervenção;

g)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;

h)Executar as demais tarefas cometidas por despachos, regulamento ou deliberação dos órgãos.

Artigo 11.º

Serviço Financeiro (SF)

1 -No Serviço Financeiro, compreendem-se os serviços de contabilidade, património e tesouraria.

2 -Aos serviços da Contabilidade compete, designadamente:

a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;

b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;

c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;

d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;

e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;

f)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;

g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;

h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;

j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;

k)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;

l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;

m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;

n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a Norma de Controlo Interno, bem como eventuais alterações da mesma;

o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei, as contas da CIMAA, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;

p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;

q)Preparar o Orçamento, Grandes Opções do Plano e os Documentos de Prestação de Contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;

r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da Lei;

s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;

t)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;

u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;

3 -Aos serviços da Património compete, designadamente:

a)Administrar o património imobiliário da CIMAA;

b)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertença da CIMAA;

c)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;

d)Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respetivas alterações;

e)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMAA ou cedidos a outras entidades;

f)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou atos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;

g)Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;

h)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

4 -Aos serviços da Tesouraria compete, designadamente:

a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;

b)Liquidar juros de mora;

c)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;

d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;

e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;

f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;

g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 12.º

Serviço de Recursos Humanos, Formação/Apoio Jurídico (SRHF-EGRA/AJ)

1 -Este serviço tem responsabilidade no apoio direto aos órgãos de gestão e ao Secretariado Executivo Intermunicipal no desempenho das suas funções e no planeamento das atividades, bem como todas as atividades inerentes aos Recursos Humanos.

2 -Ao serviço compete especificamente:

a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;

b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;

c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;

d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;

e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;

f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;

g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;

h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;

j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;

k)Zelar pela aplicação da legislação sobre recursos humanos;

l)Elaborar as listas de antiguidade;

m)Assegurar o acolhimento e atendimento dos trabalhadores;

n)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar os contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;

o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;

p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;

q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores;

r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;

s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;

t)Coordenação, elaboração e acompanhamento de candidatura no âmbito dos estágios profissionais;

u)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço, bem como os de apresentação dos trabalhadores à junta médica;

w)Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;

y)Utilização das bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências.

z)Assessorar o Secretariado Executivo nos domínios da preparação da sua atuação administrativa, recolhendo e tratando a informação necessária; aa) Promover os contactos com os Gabinetes dos Municípios associados, com a Assembleia Intermunicipal, com os serviços e com os órgãos da CIMAA; bb) Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, dentro do respetivo âmbito de atuação; cc) Promover a divulgação, nos serviços, de normas e diretrizes genéricas superiormente aprovadas; dd) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 -Compete ao serviço de Formação Profissional:

a)Assegurar o expediente relativo à formação profissional;

b)Efetuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;

c)Promover candidaturas da CIMAA a programas e projetos comparticipados, no âmbito da formação profissional interna e externa;

d)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;

e)Elaborar o plano de formação anual de acordo com o diagnóstico, fazendo os ajustamentos necessários;

f)Avaliar os resultados da formação através dos relatórios apresentados após a formação e reavaliar mais tarde;

g)Comunicar os resultados da avaliação das ações de formação aos respetivos dirigentes, de forma a avaliar a importância das ações permitindo a reorganização do plano quando necessário;

h)Fazer o cálculo dos custos de formação;

j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

4 -A Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA - CIMAA) compete:

a)Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;

b)Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;

c)Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente;

d)Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos;

e)Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional, durante a primeira fase do processo;

f)Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório;

g)Fiscalizar a tramitação dos procedimentos através do Portal sigRA;

h)Fiscalizar a aplicação de critérios de legalidade, isenção e transparência na execução dos procedimentos de seleção para reinício de funções em serviço, designadamente efetuando as necessárias ações de auditoria aos serviços;

5 -O Serviço de Apoio Jurídico é o serviço com responsabilidade no apoio direto aos órgãos de gestão no desempenho das suas funções e no planeamento das atividades.

6 -Ao serviço de apoio jurídico compete:

a)Assegurar o apoio jurídico e administrativo aos órgãos da CIMAA, designadamente quanto à organização das reuniões e elaboração de atas;

b)Prestar o apoio técnico -jurídico aos municípios associados e aos órgãos e serviços da CIMAA, elaborando pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como das normas e regulamentos internos;

c)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIMAA e dos Municípios associados;

d)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;

e)Apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da CIMAA, bem como os municípios associados sempre que lhes seja solicitado de modo a respeitarem as normas legais;

f)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;

g)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;

h)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado.

j)Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;

k)Dinamizar a cooperação intermunicipal e assegurar a articulação entre instituições da administração direta e indireta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, contribuindo para o reforço da sua competitividade interna e externa com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis sub-regional e local, no âmbito da Contratação pública;

l)Zelar pelo bom funcionamento da Central de Compras, emitindo pareceres técnico-jurídicos, prestando aconselhamento jurídico periódico em função das necessidades; e participar no júri dos procedimentos, assim como elaborar acordos-quadro e peças procedimentais;

m)Desempenha a função de Encarregado da Proteção de dados, nomeadamente: aa) Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros; bb) Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes; cc) Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.º do RGPD; dd) Coopera com a autoridade de controlo; ee) Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.º do RGPD, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto. ff) No desempenho das suas funções, o encarregado da proteção de dados tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

Artigo 13.º

Serviço de Modernização Administrativa, Informática e Comunicação (SMAIC)

1 -Ao serviço de Modernização Administrativa compete:

a)Fomentar a inovação e a utilização das novas tecnologias da informação;

b)Promover e realizar, estudos e diagnósticos da situação atual na região, identificando tendências de desenvolvimento económico-social assentes nas dinâmicas da inovação e modernização tecnológica;

c)Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas intermunicipais partilhadas, englobando sistemas servidores de dados, de aplicações de recursos, redes e controladores de comunicação e dispositivos de segurança das instalações ou outros, assegurando a respetiva gestão e manutenção;

d)Criar condições para que aos cidadãos em geral sejam proporcionados novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de informação;

e)Conceber e coordenar programas intermunicipais tendo por objeto a facilitação e o estímulo ao acesso às tecnologias de informação e comunicação e o respetivo uso pelos cidadãos, escolas, empresas e administração pública local, tendo como fim último o cumprimento dos objetivos nacionais e comunitários, nesta matéria;

f)Assegurar a coordenação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica do Alto Alentejo, assim como o apoio e desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica dos Municípios associados;

g)No âmbito da modernização administrativa, estudar e propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, na CIMAA e nos Municípios associados;

h)Preparar e acompanhar medidas e projetos tendentes ao progressivo aumento de eficiência dos serviços da CIMAA e dos Municípios, bem como o posterior controlo dessas medidas;

j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

2 -Ao serviço de Informática compete:

a)Propor a aquisição e assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos;

b)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços da CIMAA em conformidade com as necessidades de cada um deles;

c)Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;

d)Assegurar a organização e atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;

e)Promover a aquisição, instalação, gestão, operação e segurança dos suportes lógicos;

f)Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;

g)Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as ações de normalização requeridas;

h)Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;

j)Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;

k)Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;

l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 -Ao serviço de Comunicação compete:

a)Organizar, promover e acompanhar as cerimónias, conferências de imprensa e outras atividades da CIMAA;

b)Assegurar a organização e realização de seminários, cerimónias, eventos e stands de promoção da CIMAA;

c)Elaborar e editar informação, destinada à divulgação pública das atividades da CIMAA nos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;

d)Estabelecer as comunicações definidas como necessárias com os órgãos de comunicação social, para a melhor divulgação das atividades da CIMAA, bem como para a inserção de anúncios publicitários e anúncios públicos da CIMAA nos mesmos;

e)Assegurar a criação e produção de material publicitário, que se destine à promoção e divulgação das atividades da CIMAA, nas suas várias vertentes;

f)Proceder à análise da imprensa nacional, regional e local, retirando informação considerada relevante para a atividade da CIMAA, para fins de consulta por parte dos serviços e para arquivo interno;

g)Organizar documentação escrita e audiovisual de interesse para a CIMAA, para fins de arquivo interno;

h)Editar o boletim informativo da CIMAA, procedendo à recolha de toda a informação a incluir no mesmo e elaborando notícias e reportagens para o mesmo efeito, sobre assuntos de interesse para a CIMAA e para os Municípios associados da CIMAA;

j)Colaborar, quando necessário, em outros trabalhos levados a cabo pela CIMAA;

k)Colaborar, quando necessário, em trabalhos levados a cabo pelos Municípios associados da CIMAA;

l)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 14.º

Serviço de Planeamento Regional, Sistemas de Informação Geográfica e Turismo (SPRSIGT)

1 -O serviço de Planeamento Regional é uma estrutura à qual incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos com um nível de integração intermunicipal, sub-regional, transfronteiriça e de nível europeu competindo-lhe:

a)Preparar os instrumentos necessários à gestão, segundo critérios de gestão estratégica;

b)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;

c)Assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários com um nível de integração intermunicipal ou sub-regional;

d)Gerir programas integrados em programas de desenvolvimento sub-regionais, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;

e)Apoiar os municípios na elaboração e apresentação de projetos e programas integrados a candidatar a cofinanciamento pela União Europeia ou pelo Estado;

f)Preparar os contratos e os acordos de colaboração que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira com outras entidades;

g)Apoio na implementação e desenvolvimento de projetos intermunicipais, caracterização, avaliação do território e criação de sistemas de apoio à decisão em planeamento e ordenamento do território;

h)Promover a articulação, compatibilização e a correta gestão, na ótica da autoridade de transportes, da rede de transportes coletivos do Alto Alentejo;

j)Identificar as necessidades em matéria de informação estatística, geográfica e outra de interesse para a CIMAA e propor a respetiva organização e sistematização;

k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

l)Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica;

m)Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos;

n)Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base e cartografia temática;

o)Promover e coordenar a recolha de informação no terreno;

p)Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos;

q)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras;

r)Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, cadastro, rasterização, digitalização, planeamento, SIG e software utilizado neste âmbito;

s)Atualizar a informação geográfica nos sites municipais e da CIMAA, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelos munícipes;

t)Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central e os órgãos da Administração Local;

u)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios;

w)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

y)Gerir os transportes escolares.

z)Estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual, tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica; aa) Projetar espaços e estruturas verdes, estudo do equipamento mobiliário e obras de arte a implantar e realizar estudos de integração paisagística; bb)Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana e, engenharia; cc)Participar na construção de bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências; dd)Proceder à elaboração de redes para o desenvolvimento turístico; ee) Apoiar a promoção da oferta turística comunitária no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa; ff) Participar na construção das bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências; gg) O planeamento das atividades e nas relações públicas, como a elaboração de planos de comunicação e marketing global a nível intermunicipal; hh)A preparação de projetos de promoção e divulgação nos meios de comunicação social.

Artigo 15.º

Serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura (SASDEC)

1 -Ao serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura, incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários relacionados com a formação cívica dos cidadãos em geral, bem como assegurar e desenvolver projetos desportivos intermunicipais e culturais.

2 -Ao Serviço de Ação social compete uma visão social integrada do território para a implementação de uma estratégia que visa o desenvolvimento económico e a sustentabilidade da região por intermédio da valorização e promoção, integrada da Economia Social.

3 -Ao Serviço do Desporto compete:

a)Elaborar planos, programas, projetos e ações tendo por objeto a participação cívica dos cidadãos em geral;

b)Elaborar e executar programas e projetos para aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da administração local;

c)Promover as condições para a validação e certificação de competências e conhecimentos;

d)Colaborar na construção e funcionamento da rede comunitária de formação;

e)Identificar iniciativas de formação com interesse para a CIMAA e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração, designadamente com universidades, institutos e centros de investigação;

f)Promover ações de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental;

g)Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional no âmbito da cultura, desporto e da formação profissional;

h)Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos relacionados com a sua área de atuação;

4 -Ao Serviço de Educação e Cultura compete:

a)Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra - estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;

b)Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património;

c)Promover e produzir eventos culturais de interesse intermunicipal;

d)Elaborar e monitorizar a carta educativa da CIMAA;

e)Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;

f)Apoiar os municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural.

Artigo 16.º

Central de Compras - Cooperação Institucional (CC-CI)

1 -À Central de compras da CIMAA compete:

a)Promover a articulação da CIMAA com os serviços do sector público e com o sector privado e cooperativo no âmbito da execução de contratos públicos que lhe cabe;

b)Promover a criação de condições para financiamento da atividade produtiva na área associativa;

c)Dinamizar a cooperação intermunicipal e assegurar a articulação entre instituições da administração direta e indireta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, contribuindo para o reforço da sua competitividade interna e externa com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis sub-regional e local, no âmbito da Contratação pública;

d)Fomentar formas de parceria e participação dos agentes sub-regionais e locais na preparação, gestão, acompanhamento e avaliação de intervenções com incidência sub-regional;

e)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;

f)Participar na construção de bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências.

g)Elaborar procedimentos para os contratos públicos: - definir as especificações de bens e serviços; identificar potenciais fornecedores; avaliar alternativas e soluções;

h)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades e participar no júri dos procedimentos;

j)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;

k)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados a criar na CIMAA, no que diz respeito a potenciais fornecedores e empreiteiros;

l)Zelar pelo bom funcionamento da Central de Compras, garantir a formação dos técnicos envolvidos na Central de Compras, assegurar a gestão e a administração de ocorrências na plataforma eletrónica, assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica, monitorizar níveis de desempenho da plataforma, mediante condições contratuais;

m)Desenvolver outras competências relacionadas com o aprovisionamento em geral.

Artigo 17.º

Estrutura de Apoio Técnico ao Portugal 2020/Contratualização

1 -A Estrutura de Apoio Técnico da CIMAA (Gabinete de Coordenação e Gestão do Alto Alentejo) tem como atribuição principal assistir a Autoridade de Gestão do Alentejo 2020 no exercício das suas funções, conforme o estabelecido no Contrato de Subvenção Global. Esta Estrutura de Apoio Técnico funciona de forma independente aos órgãos de decisão da CIMAA, conforme constatado no Organograma.

2 -No âmbito deste Regulamento, a EAT que tem como objetivos a gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, nomeadamente:

a)Emitir parecer no âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas, assegurando um processo de seleção em conformidade com os critérios aplicáveis ao Programa Operacional Regional do Alentejo;

b)Assegurar a organização dos processos de candidaturas, relativamente às competências delegadas;

c)Verificar se a operação a selecionar apresenta adequação técnica para a prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas e possui demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;

d)Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional antes da operação ser aprovada;

e)Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a interlocução privilegiada com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações sem prejuízo dos mecanismos de acompanhamento, controlo, supervisão e interação da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo;

f)Verificar a elegibilidade das despesas;

g)Assegurar que os beneficiários mantêm um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para as transações das operações;

h)Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades;

j)Assegurar que as despesas declaradas cumpriram as regras europeias e nacionais;

k)Análise e aprovação de reprogramações;

l)Avaliar o cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão;

m)Manter atualizado o Sistema de Informação, com os dados de cada operação, que sejam necessários para o exercício de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação, acompanhamento de irregularidades e auditoria;

n)Reportar, através dos mecanismos previstos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo, toda a informação física, financeira e estatística necessária para apoiar a elaboração de indicadores de acompanhamento e de estudos de avaliação.

Artigo 18.º

Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal

1 -O gabinete Técnico Intermunicipal tem como missão contribuir para uma melhor articulação e funcionamento integrado dos gabinetes técnico florestais municipais na sua área de intervenção, através da divulgação das politicas florestais, disponibilização e difusão de informação técnica de âmbito florestal.

2 -Atividades especificas a desenvolver:

a)Promover e acompanhar a implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a politicas florestais e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

b)Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário da execução dos mesmos;

c)Definir a norma de transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF-AL) para os Planos Diretores Municipais (PDM) junto das câmaras municipais, preparar as propostas de normativos para a transposição do PROF para os PDM;

d)Preparar formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização geográfica junto dos GTF municipais;

e)Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e remeter ao ICNF, IP no formato definido por este instituto;

f)Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal;

g)Receber orientações técnicas do ICNF, IP e articular a sua implementação junto dos GTF municipais;

h)Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal;

j)Acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI);

k)Identificação, para efeito de planeamento e intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão;

l)Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica;

m)Difusão de informação de âmbito florestal junto dos GTF municipais;

n)Concretizar as atividades que sejam solicitadas pelo ICNF, IP em articulação com a CIMAA;

3 -No âmbito da brigada de sapadores cabe ao seu responsável a planificação de trabalho, coordenação e supervisão das equipas de sapadores florestais, conforme definido no Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro, para além de todas as que sejam necessárias para otimizar a respetiva capacidade de intervenção em consonância com os objetivos definidos na Estratégia Nacional para as Florestas e no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e demais legislação aplicável, bem como:

a)Apresentação de propostas de trabalho a realizar pelas equipas de sapadores no âmbito das respetivas funções;

b)Planificação, distribuição e supervisão dos trabalhos das equipas;

c)A coordenação das equipas e a participação em todas as tarefas que lhe forem atribuídas no âmbito da vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa após rescaldo, nos termos da alínea f) do Artigo 3.º do DL 8/2017;

d)Planificar e concretizar ações de formação em contexto de trabalho, que se mostrem necessárias ao desempenho e eficácia das ações a realizar pelos sapadores florestais;

e)Garantir a realização da prestação do serviço público que venha a ser definido;

f)Garantir a operacionalidade e supervisionar o uso dos equipamentos individuais e coletivos das equipas de sapadores, sua manutenção e informação das necessidades de substituição;

g)Zelar pela aplicação das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;

h)Organizar os horários de trabalho tendo em consideração a flexibilidade necessária ao cumprimento do exercício das ações de defesa da floresta, nomeadamente durante o período crítico;

j)Manter atualizado o SISF, com o registo da informação definida como necessária;

k)Preparar os planos de trabalhos e apresentar os relatórios da atividade desenvolvida que lhe sejam solicitados;

l)Preparar e colaborar nas ações de sensibilização que possam ser realizadas em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, faixas de proteção, limpeza das florestas e fitossanidade. Área de intervenção: O exercício da atividade do sapador florestal é no território da NUT III do Alto Alentejo, coincidente com a área da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, podendo ser chamado a intervir fora desta área nas situações referidas na alínea f) do ponto anterior, em situações excecionais que o requeiram, enquanto agente de proteção civil.

4 -Trabalho especializado com perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, como designadamente:

a)Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;

b)Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;

c)Silvicultura de caráter geral;

d)Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal;

e)Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;

f)Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

g)O sapador florestal pode ser chamado a exercer as funções de chefe de equipa, a quem cabe a coordenação dos demais elementos na realização das ações decorrentes da atividade da equipa.

h)O exercício da atividade do sapador florestal é no território da NUT III do Alto Alentejo, coincidente com a área da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, podendo ser chamado a intervir fora desta área nas situações referidas na alínea f) do ponto anterior, em situações excecionais que o requeiram, enquanto agente de proteção civil.

Artigo 19.º

Serviços Gerais

1 -O Apoio Administrativo assiste as áreas e os vários serviços da CIMAA, nomeadamente:

a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos estabelecidos;

b)Superintender e assegurar o serviço de telefone e portaria de acordo com horário de trabalho a vigorar na CIMAA;

c)Estabelecer medidas de normalização da documentação;

d)Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral dos vários serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

2 -Auxiliar de serviços gerais competindo-lhe cumprir, designadamente: Desempenhar funções de manutenção das condições de higiene e segurança das instalações;

a)Apoio auxiliar geral aos serviços a que esteja afeto;

b)Assegurar tarefas de limpeza dos locais de trabalho;

c)Proceder ao controlo das entradas e saídas de pessoas;

d)Zelar pela segurança de bens e haveres.

Artigo 20.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política adequada a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIMAA;

c)Coordenar e dinamizar a atividade dos serviços, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação;

g)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos da CIMAA, na respetiva área de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre as grandes opções do plano e o orçamento da CIMAA;

j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo de cada serviço;

k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por despachos, regulamento ou deliberação dos órgãos. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 21.º

Mapa de Pessoal

1 -A CIMAA dispõem do mapa de pessoal que indica o número de postos de trabalho, bem como os conteúdos funcionais dos diferentes gabinetes e áreas.

2 -A afetação de pessoal a cada unidade orgânica cabe ao Secretariado Executivo da CIMAA, de acordo com as competências de direção dos serviços delegadas.

3 -A distribuição e a mobilidade dos funcionários, dentro de cada unidade orgânica ou de cada serviço é da competência do dirigente.

Artigo 22.º

Afetação de Pessoal e Chefias

1 -A afetação de pessoal a cada serviço é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.

2 -Os lugares de direção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.

3 -O pessoal de direção e chefia é responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços.

Artigo 23.º

Cargos Dirigentes

1 -Os cargos dirigentes da CIMAA são os seguintes:

a)Na Estrutura Hierarquizada: Chefe de Divisão, que corresponde ao cargo de Chefe de Divisão municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

2 -Os lugares de direção e chefia são providos de acordo com as regras legais em vigor para a administração local. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 24.º

Criação e instalação dos serviços

Os serviços que constituem a estrutura orgânica constante do presente Regulamento, consideram-se criadas desde já, mas a respetiva instalação é feita à medida das necessidades da CIMAA, tendo em conta as possibilidades físicas e a dotação de pessoal.

Artigo 25.º

Aplicação do Regulamento

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal e publicação no Diário da República.

15 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng. Ricardo Pinheiro.

ANEXO I

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Organograma

A CIMAA apresenta na sua estrutura orgânica, um conjunto de serviços, conforme organograma seguinte:

(ver documento original)

311462101