AvisoSem vigência

Aviso n.º 9137/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem o seu suporte legal no uso das atribuições fixadas na alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º e no 3 do artigo 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, conjugado com o estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a actual redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento de Acção Social para Melhoria das Condições de Vida das Famílias destina-se a estabelecer regras de concessão de medidas de apoio social a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, comprovadamente carenciados e residentes no concelho de Sátão, tendo como objecto a regulamentação da intervenção do município na área social de apoio às famílias, através dos apoios financeiros, da isenção de taxas e licenças, prestação de serviço gratuito, do estabelecimento de parcerias, protocolos ou outros dispositivos legais ao alcance do município de forma a promover o desenvolvimento social concelhio.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Rendimento anual ilíquido - é o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pela pessoa ou, no caso do agregado familiar por todos os seus membros durante o ano civil anterior à sua dedução, de quaisquer encargos, designadamente remunerações de trabalho, incluindo diuturnidades, horas extras e subsídios, bem como pensões e os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com a excepção das prestações familiares previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, e das bolsas de estudo.

2 -Agregado familiar - considera-se o núcleo familiar constituído pelo requerente e pelas pessoas que com ele vivam em economia e habitação comum a seguir descriminadas:

a)O cônjuge ou pessoa que viva com o titular, em união de facto, há mais de um ano;

b)Os menores, parentes em linha recta e colateral até ao primeiro grau;

c)Os menores adoptados;

d)Os afins menores;

e)Os tutelados menores;

f)Os menores que lhe sejam sido confiados por decisão de tribunais ou dos serviços tutelares de menores;

g)Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal tenha sido iniciado.

3 -Para efeitos deste Regulamento, podem ainda ser consideradas como fazendo parte do agregado familiar do requerente, desde que estejam na sua exclusiva dependência económica e em habitação comum do seu agregado familiar, e sejam maiores:

a)Os parentes em linha recta e colateral até ao terceiro grau;

b)Os adoptados;

c)Os tutelados;

4 -Rendimento per capita - corresponde ao rendimento líquido mensal apurado de acordo com a seguinte fórmula: C = R - (I + H +S)/2 N de acordo com a seguinte legenda:

a)C = rendimento per capita mensal;

b)R = rendimento anual ilíquido;

c)I = impostos e contribuições;

d)H = despesas com a habitação;

e)S = despesas com a saúde;

f)N = meses. CAPÍTULO II Apoios Secção I Tipologias de apoio

Artigo 4.º

Tipologias de apoio

Os apoios caracterizam-se consoante a sua natureza: económica, de prestação de serviços, isenção de taxas, podendo estes ser de carácter singular ou continuado.

Artigo 5.º

Apoios concedidos

No presente Regulamento encontram-se referenciados apoios nas seguintes áreas: habitação, apoio à natalidade, apoio no âmbito da saúde, apoio financeiro direccionado, apoio a actividades de interesse municipal, apoio informativo ou técnico, bem como actividades relacionadas com a articulação com outras entidades através do estabelecimento de protocolos de colaboração.

Os apoios sociais podem ser dirigidos directamente ou indirectamente aos agregados beneficiários, desde que apoios tenham impacto na melhoria das suas condições de vida.

Artigo 6.º

Atributos dos apoios

1 -O apoio à natalidade consiste na atribuição de uma prestação pecuniária, de valor variável suportado integralmente pelo município de Sátão, destinada a ajudar os progenitores das crianças nos seus primeiros dias de vida.

2 -Sem prejuízo do disposto do número anterior a prestação pecuniária pode ser atribuída em espécie, no montante equivalente, em bens e produtos destinados exclusivamente à criança a pedido dos requerentes.

3 -O montante da prestação pecuniária a conceder será estabelecido por deliberação da Câmara Municipal de Sátão.

a)É de 50 % para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da «pensão social»do regime não contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão A;

b)É de 30 % para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, em cada ano, da «pensão mínima» do regime contributivo da segurança social, fixado por portaria governamental - escalão B;

c)A isenção parcial a aplicar nas restantes situações constantes do n.º 2 do artigo 15.º é de 20 %.

4 -Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá entender atribuir um subsídio financeiro atípico em função de determinados critérios que serão atempadamente definidos. Secção III

a)Os apoios dicotomizam-se em apoios continuados e apoios isolados. Para os devidos efeitos, consideram-se apoios isolados aqueles que não se caracterizam por um carácter de continuidade da prestação, designadamente os apoios constantes do artigo 10.º, n.os 1.1, 2.1, 2.8 e 2.9, e os apoios constantes dos artigos 8.º

b)Consideram-se apoios isolados os que são atribuídos com carácter singular, a determinada pessoa ou agregado familiar, cujo objecto de apoio esteja devidamente identificado, considerando-se para tal com cabimento constantes do artigo 7.º, dos n.os 1.2, 1.3, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do artigo 10.º e do artigo 12.º Secção II

Artigo 11.º

Limites para a prestação de apoio à habitação

1 -A comparticipação camarária nos apoios a conceder no âmbito da habitação não poderá exceder anualmente 500 (euro), por cada elemento do agregado familiar, montante que poderá ser revisto em função do nível de carência identificado pelos serviços.

2 -Este limite estabelecido no número anterior não se aplica no caso de existência de doenças crónicas/dependências ou cumprimento das obrigações do município no âmbito das suas parcerias (CPCJ/NLI).

3 -A comparticipação camarária pode atingir/ultrapassar os 100 % para casos de elevado risco social, em função da situação socioeconómica, sócio-familiar ou do contexto específico em que se insere o requerente, devidamente comprovado mediante intervenção técnica dos serviços de acção social, que justifique a intervenção camarária, esperando-se resultados de impacto relevante no seio do agregado familiar.

4 -Os apoios concedidos destinados à realização de obras de beneficiação aplicam-se exclusivamente às habitações próprias e permanentes.

Artigo 12.º

Execução das obras

1 -As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de um mês, a contar da data de recepção dos materiais concedidos e concluídas no prazo máximo de três meses, a contar da mesma data, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.

2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar por escrito a conclusão das obras à Câmara Municipal no prazo de 15 dias subsequentes ao términos das mesmas por forma à realização da verificação aludida no n.º 2 do artigo 22.º Secção VI

Artigo 14.º

Articulação com entidades terceiras

1 -O município pode celebrar protocolos de cooperação com outras entidades, fora do âmbito deste Regulamento, sempre que tal seja considerado de interesse relevante para a prossecução da sua política de desenvolvimento.

2 -A fim de favorecer a articulação dos diversos serviços estatais, poderão ser convidados a pronunciar-se técnicos e eleitos locais, pertencentes aos organismos ou órgãos públicos (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sátão; Núcleo Local de Inserção de Sátão, Conselho Local de Acção Social de Sátão, agrupamentos de escolas, Instituto de Segurança Social, juntas de freguesia, etc.) para contribuir para um maior esclarecimento e análise das situações, enquadrados nos respectivos âmbitos e tipologia.

3 -Poderão, se a Câmara Municipal o entender, ser criadas comissões de apreciação interinstitucionais, no intuito de identificar, para além da situação real do requerente, soluções integradoras, de responsabilidade partilhada, que favoreçam a integração social do indivíduo ou da família. CAPÍTULO III Do procedimento e instrução do processo

Artigo 15.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social, considerada precária e de carência, com excepção do apoio à natalidade, que é concedido independentemente da situação de vulnerabilidade.

Artigo 16.º

Condições de acesso

1 -O acesso aos apoios consignados no presente Regulamento exige a verificação cumulativa das seguintes condições:

a)Residir na área do município há pelo menos dois anos;

b)Maiores de idade ou menores com menores a cargo na sua exclusiva dependência económica;

c)Não estar, ou ter estado, abrangido por um apoio social da Câmara Municipal de Sátão.

2 -Terão direito aos apoios os beneficiários ou agregados familiares contemplados nas seguintes situações:

a)Famílias com três ou mais crianças/jovens enquanto frequentarem um estabelecimento de ensino não superior;

b)Famílias com idosos no agregado familiar com mais de 65 anos e ou com incapacidades legalmente atribuídas superiores a 60 %, sendo que os idosos/dependentes/deficientes não podem ter rendimentos superiores à «pensão social» do regime geral contributivo da segurança social e o respectivo agregado familiar em média não aufira mais do que o salário mínimo nacional (SMN), por cada sujeito activo;

c)Família cujo rendimento do agregado familiar em média não exceda o SMN, em função dos respectivos sujeitos activos;

d)Idosos com pensão social ou mínima, sem retaguarda familiar, a viverem autonomamente nas suas habitações.

Artigo 17.º

Exclusões

1 -São excluídos do apoio social os requerentes que:

a)Residam na área do município há menos de dois anos;

b)Sejam titulares de rendimentos superiores ao previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º;

c)Sejam menores, salvo o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º;

d)Já beneficiaram de apoio social por parte da Câmara Municipal de Sátão;

e)Revelem indícios, objectivos e seguros de que dispõem de bens e rendimentos não comprovados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pelos serviços municipais. CAPÍTULO IV Procedimento de candidatura

Artigo 18.º

Formalização do pedido

1 -Todos os tipos de apoios sociais a conceder devem ser dirigidos, mediante requerimento ao presidente da Câmara Municipal e obrigatoriamente apresentado em modelo próprio, conforme modelo anexo ao presente Regulamento;

2 -Em caso de obrigações que se prendam com a colaboração/parceria com outras entidades, deve ser acompanhado de especificação técnica do mesmo, sob a forma de proposta.

a)Certidão de nascimento da criança emitida pelo Registo Civil de Sátão.

b)Caderneta predial actualizada;

c)Planta de localização e identificação da habitação;

d)Situações que envolvam orçamentos, deverão juntar-se no mínimo três;

e)Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis.

3 -Deve ser junto «ficha de caracterização» (modelo) da situação socioeconómica e ou familiar do agregado, de acordo com a tipologia de apoio solicitado.

4 -Em caso de a actuação da CM se basear na parceria/colaboração com outras entidades, deve ser junto «ficha de caracterização» da situação socioeconómica e ou familiar do agregado, de acordo com o tipo de apoio solicitado.

5 -Podem ainda ser feitas diligências informativas e ou técnicas quando se entenderem pertinentes e que contribuam para uma na análise/avaliação assertiva da situação.

6 -O processo de candidatura aos diversos tipos de apoios a conceder deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

a)Modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Sátão;

b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

c)Fotocópia do cartão de beneficiário da segurança social;

d)Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar) ou declaração de isenção;

e)Comprovativo de incapacidade ou grau de deficiência;

f)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, indicando o tempo de residência no concelho e a composição do agregado familiar;

g)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente ou agregado familiar.

Artigo 19.º

Comissão de análise

a)Presidente ou vereador com competências delegadas para o efeito;

b)Elemento do Serviço de Acção Social;

c)Elemento da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos;

Artigo 20.º

Aprovação do pedido

1 -A apreciação e decisão de que os requerentes reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir, será apresentada à Câmara Municipal pela comissão de análise presente neste Regulamento.

2 -Após análise em reunião de Câmara, esta decidirá sobro o apoio a atribuir a cada requerente.

3 -Todos os tipos de apoios a conceder estarão sempre dependentes de dotação orçamental, devidamente aprovados pelos órgãos municipais responsáveis;

4 -A gestão e distribuição dos montantes nos termos do presente regulamento são da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sátão.

5 -A Câmara Municipal poderá, se assim o entender, deliberar alargar o seu apoio social e âmbito de actuação de acordo com a especificidade em análise.

Artigo 21.º

Acompanhamento

Durante o decorrer do processo, o Serviço de Acção Social da Câmara Municipal, prestará o acompanhamento sócio-familiar que considerar ser necessário.

Sempre que deixem de se verificar os requisitos ou os pressupostos sobre os quais foram concedidos os apoios comunicará esse facto à comissão de análise.

Capítulo V

Da fiscalização

Artigo 22.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações prestadas ou da sua real situação socioeconómica e sócio-familiar.

2 -A Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará todas as obras que beneficiem do apoio nos termos e para os efeitos do presente Regulamento, verificando a sua conclusão.

3 -Sempre que se comprove que o requerente preste falsas declarações tendo por fim obter alguns dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha obter, para além das consequência legais inerente ao crime de falsas declarações, implica a:

a)Devolução ao município dos benefícios obtidos ou restituição do valor monetário equivalente, acrescido dos respectivos juros legais para as dívidas da Administração Pública;

b)Anulação do apoio social;

c)Interdição de acesso ao apoio social.

Artigo 23.º

Relatório anual

Anualmente será elaborado pela comissão de análise um relatório síntese do qual constem todos os apoios atribuídos através deste Regulamento.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais finais

Artigo 24.º

Exclusões

Excluem-se, dos apoios constantes do presente Regulamento, situações especificamente previstas em regulamentação municipal, situações cuja legalidade não o permita, bem como a liquidação de coimas ou infracções a posturas e ou regulamentos municipais.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

É da exclusiva competência da Câmara Municipal a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

301736951

Artigo 18.º

Formalização do pedido

2 -Em caso de obrigações que se prendam com a colaboração/parceria com outras entidades, deve ser acompanhado de especificação técnica do mesmo, sob a forma de proposta.

a)Certidão de nascimento da criança emitida pelo Registo Civil de Sátão.

b)Caderneta predial actualizada;

c)Planta de localização e identificação da habitação;

d)Situações que envolvam orçamentos, deverão juntar-se no mínimo três;

e)Contrato de arrendamento nos casos aplicáveis.

3 -Deve ser junto «ficha de caracterização» (modelo) da situação socioeconómica e ou familiar do agregado, de acordo com a tipologia de apoio solicitado.

5 -Podem ainda ser feitas diligências informativas e ou técnicas quando se entenderem pertinentes e que contribuam para uma na análise/avaliação assertiva da situação.

6 -O processo de candidatura aos diversos tipos de apoios a conceder deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

a)Modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Sátão;

b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

c)Fotocópia do cartão de beneficiário da segurança social;

d)Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar) ou declaração de isenção;

e)Comprovativo de incapacidade ou grau de deficiência;

f)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, indicando o tempo de residência no concelho e a composição do agregado familiar;

g)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente ou agregado familiar.