AvisoSem vigência

Aviso n.º 9212/2021

Artigo 2.º

Destinatários

O presente Programa tem como destinatários empresas e empresários em nome individual (ENI) que tenham sofrido uma redução do volume de faturação, decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica e que respeitem as seguintes condições:

a) ...

...

d) Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior a 15 % no ano económico de 2020, relativamente ao ano de 2019;

e) Ter tido um volume de faturação até (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), no ano económico de 2019;

f) ...

SECÇÃO II

Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

3 -Para efeitos do disposto nos números 1 e 2, consideram-se também trabalhadores os sócios-gerentes e empresários em nome individual que constem da declaração de remuneração mensal ou documento equivalente, assim como os sócios gerentes/ENI que, apesar de usufruírem de pensão por velhice, declarem, sob compromisso de honra, que se mantêm a trabalhar na atividade empresarial de que são titulares/sócios e documento da segurança social a atestar a respetiva qualidade de pensionista;

Artigo 5.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -Para efeitos do Programa, são elegíveis as empresas e os empresários em nome individual que tenham evidenciado, no final de 2019, um volume de negócios até (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), em resultado do exercício anual completo (12 meses) e que demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 15 %, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2020;

2 -... ... SECÇÃO III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 6.º

Candidatura

12 -Aprovada a candidatura, no prazo máximo de 30 dias, o apoio será processado pelo Município de Trancoso e pago ao candidato, através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura, mediante o envio do termo de aceitação devidamente preenchido e assinado.

o)Declaração de aceitação, sob compromisso de honra, do representante lega da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade da empresa com a manutenção de um número de trabalhadores igual aos existentes em 31 de dezembro de 2020, durante o prazo de 6 meses a contar do recebimento do apoio, declarando ter tomado conhecimento que o não cumprimento deste requisito constitui fundamento para o cancelamento ou redução do apoio e, em conformidade, torna exigível a devolução.

q)Informação Empresarial Simplificada, referente ao ano 2020 ou anexo B do modelo 3 de declaração de IRS, consoante as situações em causa, ou na sua inexistência, balancete reportado a dezembro de 2020 para as entidades com contabilidade organizada e print e-fatura "Consultar Totais Mensais Faturas" retirado do portal das finanças onde conste a denominação do(a) ENI no regime simplificado;

r)Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo sócio gerente/ENI na qual declara que apesar de usufruir de pensão por velhice continua a trabalhar na atividade empresarial de que são titular/sócios gerentes e documento da segurança social a atestar a respetiva qualidade de pensionista.

Artigo 10.º

Competência

1 -As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Presidente da Câmara ou a quem ele delegar;

2 -As decisões relativas à atribuição do apoio competem ao executivo municipal. 6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador. 314217406