AvisoSem vigência

Aviso n.º 9223/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes à atribuição de incentivos no âmbito da construção destinada aos sectores do turismo, indústria, artesanato, agricultura, pecuária e silvicultura através da comparticipação nos custos das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como nas compensações devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamentos.

Artigo 2.º

Definições

a)Empreendimentos turísticos, tal como se encontram definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março;

b)Unidades industriais e de artesanato - todas aquelas que se encontram indicadas na lista de classificação das actividades económicas - CAE, com excepção das indústrias extractivas;

c)Unidades de apoio à actividade agrícola, pecuária e silvícola - todo o tipo de construções que se destinem ao armazenamento, produção e transformação de produtos agrícolas, pecuários e silvícolas, excluindo-se todas as que se destinem ou contenham componente de uso preferencialmente humano.

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento contendo o pedido de concessão dos incentivos previstos neste Regulamento devem ser apresentados pelos interessados até à data de liquidação das competentes taxas e dirigido ao presidente da Câmara que os submeterá à apreciação da Câmara Municipal.

2 -O requerimento contendo tal pedido deve ser devidamente fundamentado, indicando-se as razões determinantes para a sua classificação de interesse municipal.

Artigo 4.º

Decisão

O deferimento da concessão dos incentivos previstos depende da classificação da pretensão e da actividade subjacente, como de interesse municipal, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberação de dois terços do total dos membros que integram o executivo municipal.

Artigo 5.º

Incentivos

1 -Os incentivos a conceder aos sectores definidos no artigo 1.º deste Regulamento concretizar-se-ão através da comparticipação autárquica nas taxas devidas com os seguintes valores percentuais:

a)90% do valor calculado sobre a taxa devida a título de realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas;

b)50% do valor calculado sobre a taxa devida pela emissão do alvará de licença ou autorização;

c)75% do valor das taxas devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas à implantação de equipamento e ou espaços verdes.

2 -Os incentivos concedidos poderão ser deduzidos no pagamento das respectivas taxas.

Artigo 6.º

Condicionalismos

1 -A mudança de uso, antes de decorridos cinco anos sobre a data da licença de utilização, implicará a restituição à Câmara dos incentivos concedidos.

2 -Este condicionalismo deverá constar expressamente da licença de construção.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 8.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a respectiva publicação na 2.ª série do Diário da República.

25 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.