Aviso n.º 9237/2008

Abertura de procedimento para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau

Torna-se público, em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administração local por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara n.º 12/2008, de 12 de Fevereiro de 2008, exarado no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em comissão de serviço por 3 anos, do cargo de direcção intermédia do 2.º grau a seguir mencionado, nos exactos termos e condições definidos em aviso a publicitar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 3.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República:

Chefe da Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas.

14 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

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