AvisoSem vigência

Aviso n.º 9247/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O cartão social do munícipe idoso é um documento emitido em nome do titular pela Câmara Municipal de Alandroal, que permite a sua identificação no acesso aos benefícios previstos no presente Regulamento e aplica-se a todos os cidadãos com residência na área do município de Alandroal, que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Só podem ser beneficiários do cartão social do munícipe idoso os cidadãos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Sejam recenseados e possuam residência permanente no município de Alandroal;

b)Possuam 60 anos de idade ou mais;

c)Se encontrem em situação de comprovada carência económica e sejam pensionistas.

2 -Consideram-se economicamente carentes os cidadãos cujo rendimento mensal não ultrapasse os 220 euros.

3 -O rendimento mensal per capita calcula-se diminuindo ao rendimento anual bruto do beneficiário e seu agregado familiar as despesas anuais comprovadas com a habitação e saúde e dividindo o resultado obtido pelo número de elementos do agregado familiar a multiplicar por 12.

4 -Para efeitos do número anterior, considera-se agregado familiar do beneficiário o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

5 -Consideram-se despesas de habitação os gastos efectuados com a renda de casa e com os consumos de água e electricidade.

6 -Os valores definidos no n.º 2 do presente artigo serão anualmente revistos, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Documentos de instrução do pedido

1 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao cartão social do munícipe idoso são:

a)Fotocópia do bilhete de identidade;

b)Duas fotografias tipo passe;

c)Preenchimento de formulário próprio;

d)Fotocópia do cartão de contribuinte;

e)Fotocópia do cartão de pensionista;

f)Comprovativo da pensão auferida mensalmente;

g)Fotocópia do cartão de eleitor;

h)Atestado da junta de freguesia onde reside, comprovando o agregado familiar e a (in)existência de rendimentos de natureza patrimonial;

j)Declaração, sob compromisso de honra, de que não beneficia de outro apoio destinado aos mesmos fins e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos patrimoniais, para além dos declarados na alínea h) do n.º 1 deste artigo.

2 -Os formulários previstos na alínea c) do número anterior estarão disponíveis na Câmara Municipal, sedes de juntas de freguesia e demais instituições com as quais a Câmara Municipal, no âmbito deste Regulamento, venha a celebrar protocolos.

Artigo 4.º

Colaboração com outras entidades

A Câmara Municipal pode celebrar, para efeitos de organização, apoio e acompanhamento, com outras entidades de âmbito social existentes na área do município, protocolos de cooperação ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 64.º e do artigo 67.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Fevereiro.

Artigo 5.º

Competência para atribuição do cartão

A competência para atribuição do cartão é do presidente da Câmara Municipal que a poderá delegar em qualquer um dos vereadores.

Artigo 6.º

Utilização do cartão

O cartão social do munícipe idoso é pessoal e intransmissível e o seu beneficiário será responsável pelo seu uso.

Artigo 7.º

Benefícios do titular do cartão social

1 -O cartão social do munícipe idoso concede ao seu titular os seguintes benefícios:

a)Redução de 50% no pagamento de taxas e tarifas devidas pelos serviços prestados pelo município;

b)Comparticipação pelo município em 50% das despesas suportadas pelo beneficiário na parte não comparticipada, com a aquisição de medicamentos sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis;

c)Quaisquer outros benefícios expressamente reconhecidos por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Cada titular de cartão social beneficiará, no máximo, de uma comparticipação por mês.

3 -A redução de 50%, quando relativa ao fornecimento de água, apenas ocorrerá desde que o consumo do agregado familiar respectivo não ultrapasse os 10 m3.

4 -A comparticipação do município nos medicamentos será paga mediante a entrega nos serviços competentes da Câmara ou das entidades indicadas para o efeito, de fotocópia da receita médica e do respectivo recibo emitido pela farmácia.

Artigo 8.º

Validade do cartão

O cartão social do munícipe idoso é válido pelo período de um ano a partir da data da sua emissão, podendo ser renovado desde que solicitado 30 dias antes do termo do prazo de validade, mediante prova de que os requisitos para a sua atribuição se mantêm.

Artigo 9.º

Cessação do direito à utilização do cartão

a)Se verifique tenham sido prestadas falsas declarações;

b)O seu titular passe a receber outro benefício para o mesmo fim atribuído por outras instituições, excepto se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

c)Ocorra alteração ou transferência da residência do titular;

d)A situação económica do beneficiário se altere e seja susceptível de influir no quantitativo do rendimento.

Artigo 10.º

Caducidade

a)No prazo fixado para a sua validade se não for requerida, nos termos do artigo 8.º, a sua renovação;

b)Com o falecimento do seu titular.

Artigo 11.º

Renúncia

O titular do cartão pode renunciar a qualquer momento à utilização do cartão, mediante comunicação escrita dirigida à Câmara Municipal de Alandroal, acompanhada da devolução do respectivo cartão.

Artigo 12.º

Extravio

1 -O titular do cartão obriga-se a comunicar, por escrito e de imediato, à Câmara Municipal de Alandroal, a perda, furto ou extravio do cartão.

2 -A responsabilidade do titular só cessará após comunicação, por escrito, da ocorrência.

Artigo 13.º

Aceitação das condições

Ao subscrever o cartão social, o titular adere às presentes condições aqui consignadas, que declara conhecer e se obriga a cumprir.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Alandroal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.