AvisoSem vigência

Aviso n.º 9254/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as formas de apoio da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova a entidades legalmente existentes do movimento associativo cultural, social, desportivo, educativo e recreativo que manifestem interessem público na dinamização da Freguesia com vista à sua valorização, diversidade e dinâmica, nos termos das alíneas nos termos das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente na área social, cultural, desportiva, recreativa, ambiental, bem como de apoio à juventude e à população sénior.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

1 -No âmbito do presente Regulamento os apoios serão classificados como financeiros ou não financeiros quanto à natureza e pontuais ou contratualizados quanto à sua vinculação.

2 -O princípio orientador da relação entre a Junta de Freguesia e as entidades a que se refere o artigo 1.º deve ser o de procurar que os apoios, tendencialmente, venham transformar-se em apoios contratualizados.

Artigo 4.º

Apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros contratualizados são os que decorrem da celebração de um contrato-programa ou parceria entre a Junta de Freguesia e a Entidade e destinam-se à preparação e realização do conjunto de atividades neles previstas.

2 -Os apoios financeiros pontuais destinam-se as apoiar as Entidades na realização de atividades não previstas no contrato-programa ou parceria a que se refere o n.º 1 ou as Entidades com as quais não foi celebrado contrato-programa ou parceria.

3 -Os apoios a que se refere o n.º 2 do presente artigo destinam-se, preferencialmente:

i)Deslocações para eventos;

ii)Reparações nas instalações da Entidade;

iii)Aquisições de materiais para atividades;

iv)Eventos e celebrações.

Artigo 5.º

Apoios não financeiros

i)Cedência de trabalhadores;

ii)Cedência de transporte;

iii)Cedência de equipamentos;

iv)Cedência espaços físicos;

v)Produção de materiais de divulgação de atividades ou eventos.

Artigo 6.º

Beneficiários

a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;

b)Associações que dinamizem atividades culturais, sociais, desportivas, educativas e recreativas;

c)Associações de Pais de Escolas da Freguesia;

d)Escolas da Freguesia.

Artigo 7.º

Publicidade do Apoio

As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: "Com o apoio da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova" e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

CAPÍTULO II

Apresentação, Atribuição e Avaliação dos Pedidos

Artigo 8.º

Atribuição dos Pedidos

a)Possuam Sede ou Residência na Freguesia da Falagueira-Venda Nova;

b)Promovam atividades de interesse para a Freguesia, caso aí não possuam sede;

c)Se encontrem em situação regular quanto ao cumprimento dos seus Estatutos e Regulamentos Internos;

d)Tenham a situação fiscal regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária;

e)Não estejam em processo de insolvência.

Artigo 9.º

Apresentação

1 -Os pedidos de apoios devem ser apresentados à Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova até ao dia 15 de novembro de cada ano;

2 -Ao disposto no número anterior, excetuam-se os pedidos de apoios pontuais que podem ser apresentados à Junta de Freguesia, a qualquer altura, pelas entidades interessadas;

3 -A Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, no prazo de trinta dias, comunicará a decisão sobre o pedido.

Artigo 10.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio e conter as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Descrição geral da atividade ou atividades a desenvolver pela entidade requerente;

c)Justificação do pedido, com indicação do plano de atividade ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;

d)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, as escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e as Corporações de Bombeiros;

3 -A Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para análise do pedido de apoio.

Artigo 11.º

Critérios para atribuição de apoios

1 -Os critérios gerais para apreciação, ponderação e valoração dos pedidos de apoio, são os seguintes:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;

b)Impacto do projeto ou atividade a desenvolver na freguesia;

c)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores;

d)Envolvimento de crianças, jovens, seniores e grupos socialmente vulneráveis;

e)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;

f)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

g)Contribuição para a sustentabilidade ambiental.

2 -Sem prejuízo dos critérios gerais e no âmbito social, dever-se-á ter ainda em atenção os seguintes critérios:

a)Resposta às necessidades da comunidade na Freguesia da Falagueira-Venda Nova;

b)Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária;

c)Contributo para a correção das desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social;

d)Âmbito geográfico e populacional da intervenção.

3 -Sem prejuízo dos critérios gerais e no âmbito cultural, dever-se-á ter ainda em atenção os seguintes critérios:

a)Interesse cultural do projeto ou atividade;

b)Contribuição para a dinamização cultural da Falagueira-Venda Nova;

c)Valorização do Património Cultural da Freguesia da Falagueira-Venda Nova;

d)Iniciativas que fomentem o interesse das crianças e jovens pela cultura;

e)Iniciativas a desenvolver em zonas da cidade ou junto de populações com menor acesso às atividades ou projetos artísticos e culturais propostos;

f)Atividades ou projetos artísticos e culturais acessíveis a pessoas com deficiência.

4 -Sem prejuízo dos critérios gerais e no âmbito desportivo, dever-se-á ter ainda em atenção os seguintes critérios:

a)Caráter formativo do projeto ou atividade;

b)Compromisso com a promoção da igualdade de género no acesso à prática desportiva;

c)Destinatários das atividades, com valorização das modalidades e atividades vocacionadas para crianças, jovens e seniores;

d)Contributo do projeto ou atividade para a promoção da Freguesia;

e)Contributo do projeto ou atividade para a promoção e aumento da qualidade de vida e bem-estar da Freguesia.

5 -Poderão ainda ser celebrados protocolos e concedidos apoios específicos nos casos em que a Junta de Freguesia conclua que a atividade desenvolvida ou a desenvolver por uma entidade é de especial relevância para a Freguesia.

Artigo 12.º

Avaliação dos Pedidos

1 -O vogal responsável pelo pelouro elabora uma proposta fundamentada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior devidamente ponderados e hierarquizados, a submeter à Junta de Freguesia para efeitos da sua apreciação e aprovação em reunião de executivo;

2 -Para efeitos de avaliação, deve ser anexado à proposta o pedido de apoio em questão, assim como a informação relativa a apoios atribuídos anteriormente à entidade titular do pedido;

3 -A Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova deve justificar as razões da não aprovação dos pedidos de apoio apresentados pelas entidades e organismos proponentes no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de não aprovação dos mesmos, sem prejuízo da audiência prévia dos interessados, nos termos gerais. Capítulo III Disposições Finais

Artigo 13.º

Obrigações das entidades

1 -As entidades deverão, no final da realização da atividade ou conclusão do projeto, elaborar um relatório que indique resultados alcançados e faça uma avaliação da atividade ou projeto, tendo em vista a sua repetição ou continuidade;

2 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos;

3 -A Freguesia pode a todo o tempo solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior para apreciar da correta aplicação dos apoios.

Artigo 14.º

Incumprimento e Sanções

1 -A não concretização dos projetos ou a não realização das atividades constitui motivo para a resolução do apoio por parte da Junta de Freguesia.

2 -Às entidades que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente quanto ao desenvolvimento das atividades ou projetos, a Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova poderá suspender, recusar ou condicionar os apoios concedidos, bem como pedir o reembolso dos valores já atribuídos.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação por parte do órgão executivo da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento deverá ser analisado pelo órgão executivo da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, um ano após a sua entrada em vigor, e propor à Assembleia de Freguesia uma revisão do mesmo, caso essa análise conduza à conclusão da necessidade da sua revisão para uma melhoria da sua eficácia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República;

2 -O presente Regulamento será publicitado na página da internet da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova. 315243985