AvisoSem vigência

Aviso n.º 928/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -Inventário e cadastro do património da Junta de Freguesia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivas do mesmo.

2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a Junta de Freguesia é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo.

Artigo 2.º

Definição do património

Para efeitos de inventário, entende-se por património o conjunto de bens do seu domínio público e privado e dos direitos e obrigações com conteúdo económico de que a Junta de Freguesia é titular.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimentos, cessão, avaliação e gestão do imobilizado corpóreo e incorpóreo da freguesia. Considera-se gestão patrimonial da freguesia, nomeadamente, a correcta afectação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização. CAPÍTULO II Do inventário e cadastros

Artigo 4.º

Inventário

1 -As etapas que constituem o inventário são as seguintes:

a)Arrolamento, que consiste na elaboração de um rol de bens a inventariar;

b)Classificação, que consiste na repartição dos bens por classe;

c)Descrição, que evidencia as características que apresenta o bem;

d)Avaliação, que se baseia na atribuição de um valor ao bem.

2 -Para cumprimento do estipulado no número anterior, serão elaborados os seguintes mapas, de acordo com o n.º 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que se anexam ao presente Regulamento: Mapa de registo do imobilizado incorpóreo; Mapa de registo do imobilizado corpóreo: 1) Bens imóveis: Mapa de registo de terrenos e recursos naturais; Mapa de registo de edifícios e outras construções: Edifícios: Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas; Mapa de registo de instalações de serviços; Mapa de registo de outros edifícios. Outras construções: Mapa de registo de viação rural; Mapa de registo de parques e jardins; Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas; 2) Bens móveis: Mapa de registo de equipamento de transporte; Mapa de registo de ferramentas e utensílios; Mapa de registo de equipamento administrativo; Mapa de registo de outras imobilizações corpóreas.

3 -Os elementos a utilizar para o controlo dos bens, são: 1) Fichas de inventário; 2) Mapas de inventário; 3) Conta orçamental.

4 -Os documentos referidos no número anterior poderão ser elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático.

Artigo 5.º

Fichas de inventário

1 -Para todos os bens deverá existir uma ficha de inventário, de modo a que seja possível identificar com facilidade o bem e o local em que se encontra.

2 -As fichas de inventário são numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL.

Artigo 6.º

Mapas de inventário

Todos os bens pertença da freguesia serão agrupados em mapas de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Conta patrimonial

1 -A conta patrimonial constitui o documento síntese da variação dos elementos constitutivos do património da freguesia, a elaborar no final de cada exercício económico.

2 -Na conta patrimonial, serão evidenciadas as aquisições, reavaliações, alterações e abates verificados ao património durante o exercício económico findo.

Artigo 8.º

Regras gerais de inventariação

1 -As regras gerais de inventariação a prosseguir são as seguintes:

a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate;

b)Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil;

c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil dos bens, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o valor;

d)A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código correspondente ao classificador geral - número de inventário e um código correspondente à classificação do POCAL;

e)As alterações e abates verificados no património serão objecto de registo na respectiva ficha de cadastro com as devidas especificações;

f)Todo o processo de inventário e respectivo controlo deverá ser efectuado através de meios informáticos adequados;

g)Para os bens totalmente amortizados respeitar-se-á o disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 21.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Identificação dos bens

1 -Os bens serão identificados através de:

a)Número de inventário;

b)Classificação contabilística.

2 -No bem será sempre impresso ou colado um número que permita a sua identificação.

3 -O classificador geral consiste num código que identifica a classe, tipo de bem e o bem, conforme tabela a elaborar de acordo com o anexo I do Decreto-Lei n.º 378/94, de 16 de Junho, com as necessárias adaptações.

4 -O número de inventário é um número sequencial, que é atribuído ao bem, aquando da sua aquisição, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado. CAPÍTULO III Das competências

Artigo 10.º

Junta de Freguesia

1 -Compete aos serviços administrativos da Junta de Freguesia:

a)Ter conhecimento e proceder à afectação dos bens da freguesia;

b)Assegurar a gestão e controlo do património;

c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;

d)Proceder ao inventário anual;

e)Realizar inventariações periódicas, de acordo com a necessidade dos serviços;

f)Manter actualizado os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos, bem como de todos os demais bens que por lei estão sujeitos a registo. CAPÍTULO IV Da aquisição e registo de propriedade

Artigo 11.º

Aquisição

1 -O processo de aquisição de bens móveis e imóveis da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor.

01 -Aquisição a título oneroso em estado novo;

2 -O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:

02 -Aquisição a título oneroso em estado de uso;

03 -Cessão;

04 -Produção em oficinas próprias;

05 -Transferências;

06 -Troca;

07 -Locação;

08 -Doação;

09 -Outros.

Artigo 12.º

Registo de propriedade

1 -O registo define a propriedade do bem, implicando a sua inexistência a impossibilidade de alienação do bem.

2 -Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis, os veículos automóveis e reboques.

3 -Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro, e demais legislação aplicável. CAPÍTULO V Da alienação, abate, cessão e transferência

Artigo 13.º

Formas de alienação

1 -A alienação de bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público.

2 -De acordo com o estabelecido por lei que institui o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado a alienação poderá ser realizada por negociação directa quando:

a)O adquirente for uma pessoa colectiva pública;

b)Em casos de urgência devidamente fundamentados;

c)Quando se presuma que das formas previstas no número anterior não resulte melhor preço;

d)Quando não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior.

3 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.

Artigo 14.º

Realização e autorização da alienação

1 -Compete à Junta de Freguesia propor a alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.

2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante o valor em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicáveis.

3 -A alienação de prédios deverá ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória.

4 -A demolição de prédios deve ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos.

Artigo 15.º

Abate

1 -As situações susceptíveis de originarem abates são:

a)Alienação;

b)Furtos, incêndios e roubos;

c)Cessão;

d)Declaração de incapacidade do bem;

e)Troca;

f)Transferência;

g)Destruição.

01 -Alienação a título oneroso;

2 -Os abates de bens ao inventário deverão constar de ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:

02 -Alienação a título gratuito;

3 -Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate.

03 -Furto e roubo;

4 -No caso de abatimento por incapacidade do bem, deverão os serviços administrativos apresentar a proposta da Junta de Freguesia.

04 -Destruição;

05 -Transferência;

06 -Troca;

07 -Fim de vida útil do bem;

08 -Outros.

Artigo 16.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado um auto de cessão, devendo ser lavrado pela Junta de Freguesia.

2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa, atentas as normas e legislação aplicáveis. CAPÍTULO VI Dos furtos, roubos, extravios e incêndios

Artigo 17.º

Regras gerais

a)Participar às autoridades competentes;

b)Lavrar o auto de ocorrência, no qual se descreverão os objectos desaparecidos ou destruídos, indicando os respectivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente actualizados;

c)Participar ao seguro.

Artigo 18.º

Furtos, roubos e incêndios

1 -Elaboração de um relatório onde serão descritos os números de inventário e respectivos valores dos objectos desaparecidos.

2 -O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício económico à conta de patrimonial.

Artigo 19.º

Extravios

1 -Compete à Junta de Freguesia verificar o extravio.

2 -A situação prevista na alínea a) do artigo 17.º só deverá ser efectuada depois de esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso. CAPÍTULO VII Dos seguros

Artigo 20.º

Seguros

1 -Todos os bens móveis e imóveis da freguesia deverão estar adequadamente segurados competindo tal tarefa à Junta de Freguesia. CAPÍTULO VIII Da valorização dos bens

Artigo 21.º

Regras gerais

1 -O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção. Quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada, ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período.

2 -O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições:

3 -O imobilizado obtido a título gratuito deverá constar no activo pelo valor que se obteria se fosse objecto de transacção.

4 -Caso este critério não seja exequível o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo, então, o montante desta.

6 -Os bens de domínio público classificados como tal na legislação em vigor serão incluídos no activo imobilizado da entidade responsável pela sua administração e a sua valorização será efectua, sempre que possível, ao custo de aquisição ou custo de produção.

7 -Relativamente à valorização do imobilizado corpóreo existente à data da realização do inventário inicial, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:

a)Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos;

b)As imobilizações cujo custo de aquisição ou de produção se desconheça, são valorizadas de acordo com os critérios definidos pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99 (POCAL) e demais legislação aplicável;

c)Os bens que à data do inventário estiverem totalmente amortizados e que ainda se encontrem em boas condições de funcionamento deverão ser objecto de avaliação, fixando-se um novo período de vida útil esperado;

d)Os bens que à data do inventário inicial não estejam totalmente amortizados deverão ser objecto de reavaliação mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, devendo ser ainda elaborado um mapa de reavaliação por cada bem, o qual deverá ser anexado à ficha de inventário do bem.

Artigo 22.º

Alteração do valor

1 -Todos os bens susceptíveis de alteração do valor, sujeito ou não às regras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor actualizado.

2 -O valor actualizado resultará da existência de grandes reparações ou beneficiações que aumentem o valor do bem ou de valorizações ou desvalorizações excepcionais, por razões inerentes ao próprio bem ou a variações do seu valor de mercado.

3 -As alterações patrimoniais serão objecto de registo na ficha de inventário de acordo com as seguintes designações: GR - grandes reparações e beneficiações; VE - valorizações excepcionais; DE - desvalorizações excepcionais; VM - variações no valor de mercado; RV - reavaliações; AV - avaliações. CAPÍTULO IX Das amortizações e reintegrações

Artigo 23.º

Método

1 -A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no decreto regulamentar que estabelece o regime de reintegrações (classificador geral do Estado) e restante legislação complementar.

3 -O método de cálculo das amortizações de exercício é o das quotas constantes.

4 -No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula: A = V/N em que: A - amortização a aplicar; V - valor contabilístico actualizado; N - número de anos de vida útil estimados.

5 -Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha de inventário do bem (anexo XIII). CAPÍTULO X Disposições finais e entrada em vigor

Artigo 24.º

Disposições finais

1 -As dúvidas ou omissões que se venham a verificar na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, considerando o disposto na legislação em vigor sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constituintes do património do Estado.

2 -São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 21.º

Regras gerais

2 -O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições:

3 -O imobilizado obtido a título gratuito deverá constar no activo pelo valor que se obteria se fosse objecto de transacção.

4 -Caso este critério não seja exequível o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo, então, o montante desta.

7 -Relativamente à valorização do imobilizado corpóreo existente à data da realização do inventário inicial, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:

a)Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos;