AvisoSem vigência

Aviso n.º 9283/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso, bem como o funcionamento do serviço de refeições escolares das escolas da rede pública do concelho.

Artigo 2.º

Natureza do serviço

1 -O serviço de fornecimento de refeições escolares visa garantir uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades dos alunos.

2 -O serviço de refeições abrange o seguinte:

a)Almoço - sopa, prato alternado de carne ou peixe, guarnição, pão, sobremesa (fruta ou doce) e água, para todos os ciclos de ensino;

b)Lanche, fornecido no período da tarde, exclusivamente para o 1.º ciclo do ensino básico;

c)Pequeno-almoço, para alunos enquadrados no escalão A da ação social escolar;

Artigo 3.º

Período de Funcionamento

Os alunos inscritos no serviço de refeições escolares beneficiam desta resposta durante o período letivo definido, anualmente, pelo Ministério da Educação.

Artigo 4.º

Horário e Local de Funcionamento

1 -O serviço de refeições escolares (almoço) decorre no horário compreendido entre as 12:30h e as 14:00h.

2 -O local de funcionamento deste serviço é o refeitório escolar de cada estabelecimento de ensino.

Artigo 5.º

Inscrições

O serviço de refeições escolares está disponível mediante inscrição na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município;

Artigo 6.º

Pagamento das Comparticipações

1 -O pagamento das comparticipações referentes ao serviço de refeições escolares é efetuado por carregamento de cartão virtual, designado de cartão escolar pré-pago.

2 -O cartão escolar pré-pago poderá ser carregado usando os meios eletrónicos, Multibanco, MB WAY, ou em numerário, nos Pontos de Pagamento CTT/ Payshop. As referências para estes carregamentos são geradas após a ativação do serviço na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município, na área reservada ao Encarregado de Educação.

3 -Os Encarregados de Educação são responsáveis pela marcação/ desmarcação da requisição das refeições, que devem ser efetuadas até às 09:00h do próprio dia, na Plataforma de Gestão Escolar do Município.

4 -O valor da refeição será descontado no saldo do cartão escolar pré-pago, de acordo com a requisição e/ou assiduidade registada.

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -Em caso da não requisição da refeição, o Município da Mealhada não garante o fornecimento da mesma.

2 -Quando a situação referida no número anterior reflita um comportamento reiterado e permanente por parte do Encarregado de Educação, haverá comunicação, por parte do Município, às autoridades competentes.

3 -A falta de pagamento do serviço, implica a suspensão da frequência do mesmo, até à regularização da situação, bem como as respetivas consequências previstas na lei, sendo o encarregado de educação notificado desse facto pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Ação Social Escolar

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, o escalão de comparticipação é atribuído de acordo com o posicionamento do agregado familiar no escalão do abono de família atribuído pela Segurança Social.

2 -De acordo com a legislação em vigor, os alunos com escalão A ficam isentos de pagamento do referido serviço. Os alunos com escalão B beneficiam de comparticipação de 50 % sobre o valor estipulado, por refeição.

3 -Anualmente, as comparticipações familiares, referentes às Refeições Escolares, são atualizadas por Despacho do Ministério da Educação que consagra as definições das regras de Ação Social Escolar.

4 -As refeições isentas de pagamento, deverão ser, obrigatoriamente, desmarcadas sempre que não se pretenda usufruir do serviço, sob pena de ser suspensa a isenção do pagamento das mesmas, por incumprimento do presente regulamento.

5 -Durante as interrupções escolares do Natal e da Páscoa, os estabelecimentos de educação e ensino, mantêm em funcionamento os serviços de refeições escolares, com as mesmas condições de pagamento do restante ano letivo, para os alunos beneficiários da ação social escolar.

Artigo 9.º

Cancelamento do Serviço

O cancelamento do serviço de refeições deverá ser comunicado aos serviços administrativos escolares e aos serviços municipais, presencialmente ou por escrito para o email: [email protected].

Artigo 10.º

Ementas

As ementas encontram-se disponíveis para consulta, nos estabelecimentos de ensino e na Plataforma de Gestão Escolar utilizada pelo Município.

Artigo 11.º

Omissões

A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Com entrada em vigor do presente regulamento são revogadas as Normas de Funcionamento do Fornecimento de Almoço aos Alunos do 1.º CEB do Concelho da Mealhada.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

317602023