AvisoSem vigência

Aviso n.º 9307/2009

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 -O Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Estação de Lagos, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor da gestão urbanística do território objecto do Plano.

2 -O Plano abrange a área delimitada na Planta de Implantação.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Regeneração urbana e de uma zona com localização privilegiada, no cruzamento entre o urbano, a ribeira, o mar e a terra;

b)Definição de estratégias e espaços de promoção e sedução capazes de garantir uma procura qualificada e sustentada e até ser catalisadora da criação de novas iniciativas;

c)Introdução de novos domínios de valorização urbana, relacionadas com a prestação de novos serviços colectivos e sociais;

d)Dotação de infra-estruturas viárias e urbanas adequadas à utilização desta área que corresponde à entrada na cidade para quem chega de comboio, e em simultâneo ao acesso à Marina, à Doca e à Praia.

Artigo 3.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -O PP da Zona Envolvente à Estação de Lagos é enquadrado, pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAlgarve), aprovado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 102/2007, de 24 de Maio de 2007 e pelo Plano de Urbanização de Lagos aprovado segundo a Portaria n.º 96/86 de 22 de Março e publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 68 de 22 de Março de 1986.

Artigo 4.º

Faseamento da execução

1 -O faseamento da execução do plano encontra-se subdividido em 3 grandes grupos de intervenção: Espaços Verdes, Infra-estruturas Viárias e Infra-estruturas Urbanas, correspondendo a duas fases de execução.

2 -A primeira fase corresponde à intervenção na vala de drenagem, com as infra-estruturas associadas.

3 -A segunda fase corresponde à infra-estruturação e tratamento dos restantes espaços verdes e de utilização colectiva. (ver documento original)

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído pelo:

a)Regulamento;

b)Planta de Implantação, à escala 1:1000;

c)Planta de Condicionantes, à escala 1:1000.

Artigo 6.º

Definições

a)Anexo - construção destinada a uso complementar da construção principal, como por exemplo garagens, arrumos, etc.

b)Área bruta de construção - valor expresso em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusão de: espaços livres de uso múltiplo cobertos pelas edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios; e incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas.

c)Área de impermeabilização - também designada por superfície de impermeabilização, é o valor expresso em m2, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente, arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros.

d)Área bruta de implantação - valor expresso em m2 do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.

e)Cave - espaço coberto por laje, quando as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo forem igual ou inferior a 0.30m, no ponto médio da fachada principal do edifício e inferior a 1.20m, em todos os pontos das outras fachadas.

f)Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa das máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.

g)Estabelecimento hoteleiro - empreendimento turístico destinado a proporcionar, mediante remuneração, serviços de alojamento e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições. Classificam-se em hotéis, hotéis-apartamentos, pensões, estalagens, motéis ou pousadas.

h)Estabelecimento de restauração e bebidas - estabelecimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, refeições e bebidas para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele. Estes estabelecimentos podem dispor de salas ou espaços destinados a dança.

i)Fogo - sinónimo de alojamento familiar clássico. É o lugar distinto e independente constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de carácter permanente, ou numa parte distinta do edifício (do ponto de vista estrutural), que considerando a maneira como foi construído, reconstruído, ampliado ou transformado, se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado. Deve ter entrada a independente que dê acesso (quer directamente, quer através de um jardim ou um terreno) a uma via ou uma passagem comum no interior do edifício (escada, corredor ou galeria, etc.) As divisões isoladas, manifestamente construídas, ampliadas ou transformadas para fazer parte do alojamento familiar clássico/fogo são consideradas como parte integrante do mesmo.

j)Habitação Colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública.

k)Índice de Construção (IC) - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.

l)Índice de impermeabilização (IImp) - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de impermeabilização e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.

m)Índice de Implantação (II) - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.

n)Logradouro - área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada e que, funcionalmente, se encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou pátio.

o)Lote - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.

p)Número de Pisos - número de pisos total da construção, com excepção de caves e sótãos não habitáveis, medido na fachada situada na parte mais baixa do terreno.

q)Obras de Construção - obras de criação de novas edificações.

r)Obras de Demolição - obras de destruição total ou parcial, de uma edificação existente.

s)Obras de Manutenção - conjunto de operações preventivas destinadas a manter em bom funcionamento, quer uma edificação como um todo, quer cada uma das suas partes constituintes.

t)Obras de Reabilitação - obras que visam adequar e melhorar as condições de desempenho funcional de um edifício, com eventual reorganização do espaço interior, mantendo o esquema estrutural básico e o aspecto exterior original.

x)Obras de Reconstrução - obras que visam melhorar ou eventualmente adaptar a novos usos as condições de desempenho funcional de um edifício, admitindo a reorganização do espaço interior, mantendo o esquema estrutural básico e o aspecto exterior original.

y)Polígono de base - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o ou os edifícios. CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Âmbito

1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública à ocupação, uso e transformação dos solos seguidamente identificadas:

a)Recursos hídricos - Domínio hídrico:

b)Infra-estruturas de transporte e comunicações:

2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior estão delimitadas na Planta de Condicionantes com grafismo e simbologia próprios.

Artigo 8.º

Regime

Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respectivos regimes jurídicos em vigor.

CAPÍTULO III

Uso do solo e concepção do espaço

SECÇÃO I

Infra-estruturas viárias urbanas e estacionamento

Artigo 9.º

Circulação automóvel

O traçado da rede viária, incluindo faixas de rodagem e passeios, é o constante da Planta de Implantação e das Plantas de Rede Viária Proposta que acompanham este plano.

Artigo 10.º

Acesso automóvel condicionado

Estas zonas identificadas na Planta de Implantação correspondem a percursos públicos onde é permitida a circulação viária condicionada a serventias existentes ou à serventia dos novos edifícios que confinam com essas vias, procedendo-se à diferenciação de pavimentos ou, em situações que justifiquem, à colocação de balizadores.

Artigo 11.º

Infra-estruturas urbanas

1 -A implantação de infra-estruturas urbanas fica sujeita ao disposto no presente Regulamento bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

2 -Os Projectos de arquitectura ficam sujeitos ao Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios bem como as notas técnicas complementares aplicáveis nomeadamente 07, 08 e 09.

3 -Na execução dos projectos de infra-estruturas são admitidas variações face ao constante das Plantas que acompanham o PP, desde que contribuam para uma sua melhor funcionalidade e exequibilidade, e para uma melhor adaptação aos valores naturais existentes no terreno, e não comprometam a prestação da infra-estrutura em questão.

Artigo 12.º

Estacionamento

1 -A localização e configuração das zonas de estacionamento público é indicada na Planta de Implantação e tem carácter vinculativo.

2 -O estacionamento pode ser público ou privado, conforme se situe no exterior ou no interior da parcela, respectivamente.

3 -As parcelas 1 e 2 dispõem obrigatoriamente de áreas de estacionamento, situadas no seu interior, obedecendo ao número mínimo de lugares constante no Quadro de Edificabilidade em anexo a este Regulamento. SECÇÃO II Espaços verdes e de utilização colectiva

Artigo 13.º

Definição e classificação

1 -Definem-se como Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, com a delimitação constante na Planta de Implantação do Plano, todas as áreas onde se evidencia a presença de natureza e fruição pública do espaço, não sendo permitida a sua desafectação para outras finalidades.

2 -Os Espaços Verdes e de Utilização Colectiva classificam-se como:

a)Espaços Verde de Enquadramento;

b)Espaços Verde de Protecção;

c)Espaços de Circulação Pedonal;

d)Alinhamentos arbóreos;

e)Jogos de Água;

f)Vala de Drenagem.

Artigo 14.º

Regime geral

1 -As seguintes zonas delimitadas na Planta de Implantação têm que ser obrigatoriamente alvo de projecto de execução e a sua aprovação competirá à Câmara Municipal:

a)Espaços de Circulação Pedonal que inclui os Jogos de Água e os Espaços Verdes de Enquadramento; Vala de Drenagem e Espaço verde de protecção adjacente.

2 -O técnico coordenador responsável pelos referidos projectos tem que ter a qualificação de Arquitecto Paisagista.

3 -Os restantes espaços verdes e de utilização colectiva não estão sujeitos à obrigatoriedade de projectos, mas têm que garantir uma uniformidade de critérios de padronização, e têm que assumir os princípios definidos para o conjunto de tipologias que compõem o presente plano de pormenor.

4 -Nos espaços verdes e de utilização colectiva têm que ser respeitados os seguintes princípios:

a)Nas novas plantações têm que ser utilizadas espécies pertencentes ao elenco vegetal da zona, ou espécies adaptadas às condições edafo-climáticas da zona;

b)A colocação de mobiliário urbano ou qualquer tipo de equipamento, desmontável ou fixo tem de obedecer a projecto ou modelo a ser aprovado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Lagos;

c)Os pavimentos a utilizar têm que ser constituídos por materiais inertes em vidraço, em basalto e em brita.

5 -Nos espaços verdes e de utilização colectiva só serão admitidas alterações ao uso do solo e construções, desde que respeitem as finalidades de animação, recreio e lazer devidamente aprovadas como tal pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Regime específico

1 -Os Espaços Verdes de Enquadramento constituem locais nos quais se pretende a implementação de áreas plantadas, destinadas a enquadramento paisagístico e diversificação do tecido urbano, pelo que não é permitida a impermeabilização do solo, sendo os materiais de revestimento essencialmente vegetais, ou em pavimentos considerados semi-permeáveis como brita, à excepção de atravessamentos pedonais essenciais.

2 -Os Espaços Verdes de Protecção constituem áreas de elevada importância para o equilíbrio biofísico, neste caso, a valorização paisagística da vala de drenagem. O revestimento arbóreo-arbustivo é composto por espécies pertencentes ao elenco vegetal autóctone. Os únicos elementos construídos permitidos são caminhos pedonais ou cicláveis e pequenas zonas de estadia, pavimentados em materiais não impermeabilizantes do solo, desde que ocupem uma área inferior ou igual a 10% da área total da mancha delimitada.

3 -Os Espaços de Circulação Pedonal permitem a unificação do espaço através do tipo de pavimento e da sua estereotomia, aplicando-se as seguintes disposições:

a)O pavimento é efectuado com os seguintes materiais: calçada miúda de vidraço conjugada com calçada miúda de basalto, respeitando a estereotomia definida em projecto de execução;

b)Nas zonas de intersecção ou junção de eixos viários, as passadeiras de peões e respectivos lancis têm que ser rebaixados e o pavimento diferenciado.

4 -Aos Alinhamentos Arbóreos aplicam-se as seguintes disposições:

a)Assegurar a ligação entre os diversos espaços contribuindo fortemente para a consolidação da imagem global de estrutura verde;

b)Não são permitidas intervenções que inviabilizem a implementação destes alinhamentos arbóreos, a não ser que sejam repostos em situações muito próximas e com a mesma presença;

c)Sempre que existam elementos arbóreos bem estruturados e em adequadas condições fisiológicas, terão que ser preservados e integrados nas zonas verdes propostas;

d)As caldeiras quando concebidas, têm dimensões mínimas de 1,0 x 1,0 x 1,0m, e idealmente de 1,5 x 1,5 x 1,5m, ou com diâmetros de 1,5m. São delimitadas com lancil em pedra calcária e o revestimento do solo em casca de pinheiro, gravilha ou plantações rasteiras;

5 -Os Jogos de água permitem a criação de uma zona de frescura e lazer, e são:

a)Implantados, através de grelhas com cota ao nível do pavimento e têm que assegurar as correctas condições de drenagem;

b)O repuxo de água não deve ultrapassar os 2,5 metros de altura.

6 -O projecto de execução da Vala de drenagem tem que assegurar:

a)Tratamento das margens com vegetação de estabilização e protecção;

b)Correcta drenagem das águas;

c)Percursos pedonais;

d)Uma a duas zonas de atravessamento;

e)Iluminação. SECÇÃO III Edificação e demolição SUBSECÇÃO Edificações existentes

Artigo 16.º

Intervenções no edificado existente

Os edifícios existentes poderão ser objecto das seguintes intervenções, conforme indicação na Planta de Implantação: Obras de Manutenção, Obras de Reabilitação e Obras de Demolição.

Artigo 17.º

Utilização das edificações

1 -Os edifícios existentes correspondem a 3 situações identificadas na Planta de Implantação cujo uso é de Serviços Públicos/Equipamentos, comércio e turismo:

a)I - Espaço Museulógico/Posto de Turismo;

b)II - Estação Ferroviária de Lagos;

c)III - Núcleo Museulógico Ferroviário.

2 -Em qualquer dos edifícios é permitida a instalação complementar de estabelecimentos de restauração e bebidas e pequenos espaços comerciais de apoio desde que sejam observados os seguintes aspectos: a2) O edifício tem que reunir as características construtivas que permitam a instalação adequada desses usos nomeadamente no que respeita a condições de segurança e salubridade; a3) Respeitar a terapêutica indicada para o edifício na Planta de Implantação; a4) Tem que ser respeitada a composição geométrica da fachada e mantida a unidade do edifício no que respeita à utilização de materiais e introdução de novos elementos como sinalização e toldos;

3 -Não constituir um factor de perturbação para a circulação viária e estacionamento

Artigo 18.º

Integração

1 -As cores e materiais a usar nas fachadas e as disposições das coberturas terão que ser escolhidas de modo a proporcionarem a integração do edifício no local, do ponto de vista arquitectónico, paisagístico e cultural.

2 -Não é permitida a colocação de elementos decorativos que, de alguma forma, possam comprometer a qualidade do edifício.

Artigo 19.º

Demolições

As construções que irão ser alvo de obras de demolição estão assinaladas na Planta de Implantação.

SUBSECÇÃO II

Novas edificações

Artigo 20.º

Configuração geral da edificação

Os Lotes edificáveis estão delimitadas na Planta de Implantação, e as suas áreas constam do Quadro de Edificabilidade da mesma Planta e em anexo ao presente regulamento.

Artigo 21.º

Implantação dos edifícios

1 -A implantação dos edifícios tem que respeitar os Polígonos de Base e alinhamentos definidos na Planta de Implantação.

2 -A ocupação de cada lote, devidamente numerado, tem que obedecer aos indicadores urbanísticos constantes na Planta de Implantação e no Quadro de Edificabilidade em anexo a este Regulamento.

3 -A ocupação do Lote 1 é constituída por três corpos distintos sendo o Corpo A de 1 piso, o Corpo B de 2 pisos e o Corpo C de 4 pisos.

4 -Nas áreas passíveis de Inundações a cota de soleira tem que ser superior à cota da zona inundável, e o recurso a aterros para atingir essa cota de soleira só pode ser autorizado na sequência de estudo hidráulico que comprove que daí não advém prejuízos para terceiros por alteração de escoamento e desde que devidamente salvaguardada a segurança de pessoas e bens.

Artigo 22.º

Corpos balançados

1 -Nas fachadas principais dos novos edifícios não são permitidos corpos balançados que ultrapassem 0,60 metros do plano da fachada.

2 -Os balanços não podem, em caso algum, ultrapassar metade da distância medida entre a construção e o plano marginal do lancil do passeio.

Artigo 23.º

Utilização das edificações

1 -Na área do plano são admitidas as actividades, funções e instalações definidas na Planta de Implantação e no Quadro Síntese deste Regulamento: Comércio, Serviços Privados, Serviços Públicos, Equipamentos e Turismo.

2 -A cércea máxima admitida para o edifício a implementar no lote 2, é de 4 pisos, caso a tipologia do empreendimento turístico corresponda a um Estabelecimento hoteleiro. As restantes tipologias turísticas, ficam condicionadas a uma cércea máxima equivalente a 3 pisos.

3 -Os usos do edificado proposto estão indicados na Planta de Implantação e no Quadro Síntese em anexo a este regulamento.

4 -A localização de qualquer das actividades mencionadas tem que seguir as indicações e localizações previstas na Planta de Implantação.

Artigo 24.º

Logradouros

1 -O logradouro do lote 2 tem que ser devidamente tratado e salvaguardando uma faixa de protecção ao longo da vala de drenagem, não impermeabilizada até aos 10 m de largura.

2 -As vedações do lote 2 e do domínio público ferroviário, ao longo da vala de drenagem têm que ser de sebe vegetal, admitindo-se o seu reforço, com uma vedação ligeira de rede.

3 -No domínio público ferroviário, ao longo da linha do caminho de ferro, tem ainda que ser plantada uma cortina arbórea, com a altura mínima de 3 m e máxima de 5 m, constituída por espécies de folha persistente para constituir uma barreira sonora. Até a cortina arbórea assumir a altura mínima será construída uma vedação amovível que cumpra a mesma função protectora do ruído. CAPÍTULO IV Execução do plano

Artigo 25.º

Estruturação das acções de perequação compensatória

O sistema de execução a aplicar na implementação do Plano é o sistema de cooperação.

Artigo 26.º

Repartição dos benefícios e encargos

A repartição dos benefícios e encargos provenientes da implementação do plano são os estabelecidos no protocolo celebrado entre a REFER, DRAOT e IPTM e Câmara Municipal de Lagos, em anexo ao presente Regulamento

CAPÍTULO V

Protecção contra o ruído

Artigo 27.º

Em edifícios existentes

Os projectos de intervenção nos edifícios existentes, têm que contemplar projecto de isolamento acústico, adequado ao uso previsto.

Artigo 28.º

Nas novas parcelas

1 -Na área do Domínio Público Ferroviário situado ao longo da linha do caminho de ferro, tem que ser construída uma barreira sonora com as características constantes n.º 3 do 0.

2 -Os projectos dos novos edifícios têm que contemplar projecto de isolamento acústico, assegurando as seguintes condições mínimas:

a)Paredes externas com boa insonorização;

b)Janelas com vidro duplo com separação de 100 mm e com boa selagem;

c)Portas com um bom nível de insonorização, assegurando uma colocação bem ajustada à moldura e em contacto com a soleira.

d)Nos pisos térreos, ao longo dos arruamentos de maior tráfego automóvel, deverá ser evitada a existência de habitação, dando lugar a estabelecimentos comerciais ou serviços. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 29.º

Entrada em vigor e vigência

1 -Constitui objecto do presente protocolo a elaboração do Plano Geral de Requalificação da Zona Ribeirinha de Lagos entre a Estação Ferroviária e a Meia Praia, regulação e repartição de responsabilidades entre as três entidades protocolantes, prazos de execução e implementação.

2 -Constitui também objecto do presente protocolo o desenvolvimento dos Estudos e Projectos Técnicos, bem como a promoção da construção de:

a)O protocolo subscrito em 17 de Agosto de 2001 pela CML, REFER e IPS, e atentos os respectivos considerandos e clausulado

b)As alterações institucionais ocorridas por fusão do IPS no IPTM

c)Um alargamento da área de intervenção a zonas sob jurisdição da CCDR-Algarve, em particular na Meia-Praia, contribuindo para uma maior qualidade e consistência da intervenção projectada

d)Uma mais correcta identificação da jurisdição dominial das zonas adjacentes ao Porto de Pesca, clarificando competências da CCDR-Algarve e do IPTM

e)O objectivo comum das entidades protocolantes em manter e aprofundar os princípios estabelecidos no protocolo anteriormente referido é celebrado o presente protocolo de "Requalificação e Renovação Urbana da Área da Estação Ferroviária de Lagos e da Zona Ribeirinha entre a Estação Ferroviária e a Meia Praia", e que se regerá pelas condições expressas nas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Objecto

3 -Constitui ainda objecto do presente protocolo a Regulação da Repartição das Responsabilidades entre as três entidades protocolantes, relativas aos empreendimentos referidos no número anterior, no que diz respeito à sua direcção técnica e operacional, bem como ao seu financiamento. Neste aspecto serão de realçar as promoções/operações de rentabilização de espaços do domínio público, a serem desenvolvidas com o fim de gerar recursos financeiros complementares a aplicar no financiamento dos projectos e das infra-estruturas de base definidas no número 1 e 2 da presente cláusula

4 -Toda a programação das actividades constantes das alíneas anteriores, bem como das obras preparatórias, acessórias e ou complementares, deverá seguir as datas definidas no Planeamento Geral dos Trabalhos apresentado na Anexo A. Cláusula Segunda Responsabilidades Técnicas

5 -Os Planos e Projectos a elaborar deverão em linhas gerais orientar-se pelo Estudo Global anexo ao Protocolo subscrito pela REFER, CML e IPS em 17 de Agosto de 2001, aqui reproduzido sinteticamente através do anexo ii, considerando as eventuais correcções que resultem do esclarecimento da sobreposição das áreas de jurisdição do IPTM e de gestão da CCDR, devidamente assinaladas na planta constante do Anexo I, e da aplicação do respectivo regime legal.

6 -Sem prejuízo das adaptações resultantes da integração do Instituto Portuário do Sul no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, e da integração da CCDR-Algarve, mantêm-se todo o regime de responsabilidades, deveres e direitos estabelecido no clausulado do protocolo de 17 de Agosto de 2001, subscrito pela CML, REFER e IPS. Cláusula Terceira Implementação e Acompanhamento de Execução

a)No âmbito da actividade da REFER Que um dos objectivos centrais da política da REFER, consiste na requalificação das edificações das estações e na renovação das infra-estruturas adequando-as às necessidades e funções que actualmente se consideram indissociáveis de qualquer Estação Ferroviária, melhorando as condições de atendimento aos utentes e as condições de interface com o modo de transporte rodoviário individual e colectivo Que estas obras terão obrigatoriamente por base um conceito moderno de estação ferroviária, devendo constituir-se como centro dinâmico de actividades, verdadeiro pólo social e económico, integrando áreas de comércio, serviço e lazer, gerador de uma nova centralidade urbana Que os projectos deverão adoptar soluções arquitectónicas, estruturais, de integração urbanística e funcional no tecido urbano existente e projectado, de qualidade intrínseca adequada à importância da cidade que virá a servir; Que é absolutamente necessário obter meios financeiros adicionais para fazer face aos objectivos atrás indicados, desde que não correspondam aos decorrentes de comparticipação pública, Nacional e ou Europeia; Que a obtenção dos meios financeiros adicionais poderá ser conseguida através da valorização do património imobiliário da REFER existente na cidade de Lagos,

b)No âmbito dos objectivos e actividade da Câmara Municipal de Lagos importa: Dotar a cidade de uma estação ferroviária mais moderna, com boas acessibilidades, elemento central da política municipal de gestão de transportes Promover e dinamizar a requalificação e renovação urbanística de toda a margem esquerda da Ribeira de Bensafrim Promover e dinamizar projectos cuja qualidade urbanística e arquitectónica façam da Cidade de Lagos um exemplo de desenvolvimento urbano, social e económico harmonioso, de qualidade e financeiramente consolidado Dotar a cidade de áreas e equipamentos de equipamento, comércio, serviços, habitação, espaços públicos e lazer adequados à dimensão e tradição da cidade, e em particular da população turística

c)No âmbito da actividade do Instituto Portuário do Sul, e numa perspectiva de qualificação das áreas sob sua jurisdição e de potenciação do seu património importa: Compatibilizar a requalificação das áreas sob sua jurisdição com o desenvolvimento e renovação urbana envolvente Que numa perspectiva de obtenção de meios financeiros adicionais aos decorrentes da comparticipação pública, Nacional e ou Europeia, importa valorizar o património imobiliário que detém

d)No âmbito do protocolo celebrado em 8 de Fevereiro de 2001 pela Câmara Municipal de Lagos, Instituto Marítimo Portuário e Instituto Portuário do Sul em que foram fixados objectivos funcionais e metas temporais para a requalificação das áreas sob jurisdição do IPS

e)Que todos estes objectivos terão muito maior grau de convergência e concomitantes repercussões na qualidade de projecto, eficácia económica e rapidez na implementação através do aproveitamento das sinergias decorrentes da congregação de esforços, competências e recursos das entidades envolvidas, REFER, CML e IPS; é celebrado o presente protocolo de "Projecto, Construção e Financiamento da Renovação da Estação Ferroviária de Lagos e de Requalificação e ou Renovação Urbana da Zona Ribeirinha entre a Estação Ferroviária e a Meia Praia", e que se regerá pelas condições expressas nas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Objecto