AvisoSem vigência

Aviso n.º 933/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nos artigos 14.º ao 16.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Mesão Frio.

2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo A ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.

2 -As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

e)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

f)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

g)Pela realização de atividades das particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

3 -Os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território conforme dispõe o n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Mesão Frio.

2 -O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município.

3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Atualização

1 -As taxas previstas na Tabela anexa poderão ser atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - Continente, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

2 -A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais, designadamente no relatório que acompanha aqueles documentos.

3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 € mais próximo.

4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 7.º

Autoliquidação - âmbito geral

1 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.

2 -A autoliquidação das taxas só será admissível, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.

3 -Na página da Internet do Município e nos Balcões de Atendimento existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.

4 -Para efeitos do presente artigo será publicitado pelos meios adequados a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas.

Artigo 8.º

Autoliquidação no âmbito dos procedimentos e operações urbanísticas

1 -Até à implementação do sistema informático a que alude o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o Município notificará o requerente informando-o sobre o valor das taxas devidas.

2 -Quando o requerente efetuar a autoliquidação e pagamento das taxas devidas pela comunicação prévia com prazo submetida, deverá remeter cópia do comprovativo de pagamento efetuado.

3 -A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deverá ficar arquivada na obra, junto ao livro de obra, sob pena de presunção de que o requerente não efetuou aquele pagamento.

4 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias, proceder ao respetivo pagamento incremental.

5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado e comunicado na notificação tem por efeito a extinção do procedimento.

6 -Caso se venha a apurar que o montante liquidado e pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

7 -Em caso de rejeição liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga.

8 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar o depósito dos montantes das taxas devidas, será publicitado pelos meios adequados.

9 -A liquidação das taxas é efetuada mediante emissão do documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

Artigo 9.º

Liquidação automática

No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma.

Artigo 10.º

Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito passivo;

b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;

c)Enquadramento na Tabela de Taxas;

d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).

2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento, ou documento equivalente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 9 do artigo 8.º e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.

3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 11.º

Notificação

A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro.

Artigo 12.º

Liquidação em caso de urgência

No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional.

3 -O devedor será notificado nos termos do artigo 11.º

4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.

6 -Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50 €.

Artigo 14.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 35.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 17.º

Manutenção da obrigatoriedade de pagamento em caso de desistência

Mantém-se a obrigatoriedade do pagamento de taxas, nos casos em que, após requerimento e colocação à disposição do serviço ou benefício, cujo pagamento de taxas seja devido posteriormente, venha o sujeito passivo a desistir expressa ou tacitamente.

SECÇÃO II

PAGAMENTO

SUBSECÇÃO I

PAGAMENTO

Artigo 18.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Mesão Frio, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

Artigo 19.º

Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 10.º dia.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 -Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Prazo de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.

2 -Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo fixado no n.º anterior é contado a partir da notificação para pagamento.

3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

4 -Para efeitos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas.

5 -O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais.

6 -O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência.

7 -O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no número 1, será efetuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licença.

Artigo 21.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos, feriados ou tolerância de ponto.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo, dia feriado ou tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Extinção das taxas

As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II NÃO PAGAMENTO

Artigo 25.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.

2 -Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 26.º

Isenções ou reduções

1 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, beneficiam de:

a)Isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações.

b)Isenção no pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias.

2 -Terão uma redução de 100 % do pagamento de taxas as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.

3 -Estão isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas ou a instituir pelo Município.

4 -Estão isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários.

5 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, devidamente fundamentada e reconhecida pelos serviços sociais do Município, poderá também haver lugar à isenção das taxas, sem prejuízo do referido no n.º seguinte.

6 -Estão ainda isentos do pagamento das taxas de ocupação do espaço público com estacionamento de veículos automóveis, até ao limite de dois lugares, nos casos de parques privativos destinados a:

a)Pessoas portadoras de deficiência;

b)Corporações de bombeiros e forças militarizadas;

c)Sedes de Juntas de Freguesia;

d)Instituições públicas de saúde e as de solidariedade social, incluindo hospitais, museus, Tribunal, Notário, Conservatória e Finanças.

7 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.

8 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

9 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.

10 -São ainda isentos do pagamento de taxas devidas pelo controlo prévio de operações urbanísticas de escassa relevância (artigo 5.º do RMUE) desde que destinadas a fins agroflorestais. SECÇÃO II DO PROCEDIMENTO

Artigo 27.º

Competência

Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário e sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e seguinte, as isenções ou reduções serão concedidas por deliberação do órgão executivo, por requerimento dos interessados e apresentação de prova da qualidade em que o requerem nos termos do artigo seguinte.

Artigo 28.º

Procedimento na isenção e na redução

1 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos interiores carecem de formalização do pedido prévio à liquidação da taxa, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos de naturezas jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, da condição, no caso da alínea a) do n.º 6 do artigo 26.º, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.

2 -No que diz respeito ao disposto no n.º 5 do artigo 26.º, o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado, designadamente, sem prejuízo de outros, dos seguintes documentos:

a)Última declaração de rendimentos;

b)Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade pagadora.

3 -Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverá, o serviço competente em razão da matéria, informar fundamentadamente o pedido. CAPÍTULO IV EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS

Artigo 29.º

Emissão da licença ou documento equivalente

1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:

a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;

c)As condições impostas no licenciamento;

d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.

2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 30.º

Precariedade das licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 31.º

Cessação das licenças

a)A pedido expresso dos seus titulares;

b)Por decisão dos órgãos competentes;

c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento. CAPÍTULO V CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 32.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.

2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.

3 -Constituem contraordenações:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;

b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;

c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;

d)O não pagamento no prazo de dez dias contados a partir da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.

4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.

5 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 € e 150,00 €.

6 -No caso previsto na alínea d), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 25,00 € e 75,00 €.

7 -As coimas previstas nos números 5 e 6 são elevadas para o dobro no caso de o sujeito passivo ser uma pessoa coletiva.

8 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade. CAPÍTULO VI CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

Artigo 33.º

Garantias Fiscais

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 34.º

Cobrança coerciva

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal.

3 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

4 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E SALVAGUARDAS

Artigo 35.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa.

Artigo 36.º

Integração de lacunas

Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 37.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo B.

Artigo 38.º

Disposição transitória e salvaguarda de operabilidade

Até à adesão do Município à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública ou sempre que aquela plataforma esteja inoperacional, aplica-se à liquidação e cobrança de taxas referentes a operações urbanísticas as regras e procedimentos das demais taxas municipais.

Artigo 39.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor.

2 -A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto, revogadas nos termos do número anterior, deve ser entendida como efetuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa.

3 -O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

1 -º Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços e a emissão dos seguintes documentos 1 Serviços de âmbito geral a) Alvarás, licenças ou respostas a comunicações prévias não especialmente contemplados na presente tabela 74,35 € b) Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada 19,75 € c) Autos ou termos de qualquer espécie - cada 16,26 € d) Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código 17,41 € e) Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada 19,75 € f) Confiança de processos, requerida por advogado para exame no seu escritório - por cada processo: i) Por período de 48 horas ou fração 17,41 € ii) Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior 17,41 € g) Licença concedida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril - Ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas i) Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare 55,78 € ii) Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare 55,78 € iii) Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração 55,78 € h) Processos de arranque de árvores - por cada 46,47 € i) Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela 17,41 € j) Passagem de declarações para fins diversos, cada 16,26 € i) Se obrigar a deslocação, acresce 27,88 € k) Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas) 10,46 € l) Registo de Cidadãos Estrangeiros da União Europeia nos termos dos artigos n.º 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e da Portaria n.º 1334- D/2010, de 31 de dezembro i) Emissão de Certificado 15,00 € ii) Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização 10,00 € iii) Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro 35,00 € m) Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular 13,94 € n) Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas 13,94 € o) Outros averbamentos não expressamente previstos 13,94 € 2 Emissões de Certidões a) Certidões de teor - pela 1.º página 17,41 € i) Por cada face acresce 0,22 € b) Certidões narrativas - pela 1.º página 22,08 € i) Por cada face acresce 0,44 € c) Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada 19,75 € i) Por cada face acresce 0,44 € d) Certidão comprovativa de que a edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU 18,01 € e) Certidão/Declaração de Compropriedade 27,88 € i) Por cada artigo para além do primeiro 5,82 € f) Certidão/Declaração Destaque de Parcela 16,26 € i) Por cada face acresce 0,22 € g) Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal 17,41 € i) Por cada face acresce 0,22 € h) Renovação de teor de certidão 16,26 €

2 -º Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros 1 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página 4,77 € a) Acresce por cada página 0,50 € 2 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página 5,82 € a) Acresce por cada página 0,75 € 3 Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores 4,77 € a) Acresce por cada página 0,17 € 4 Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página, acresce ao valor apurado nos números anteriores 5,82 € a) Acresce por cada página 0,27 € 5 Fornecimento de coordenadas geográficas a) A partir de cartografia, por cada ponto 2,32 € b) A partir do local por GPS, por cada localização 116,18 € 6 Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2 6,97 € 7 Cópias de cartografia municipal (designadamente extratos de PDM, mapas de ruído, ortofotomapas, cartografia militar) a) Dimensão A4 11,63 € b) Dimensão A3 13,94 € c) Dimensão A2 23,23 € d) Dimensão A1 34,86 € e) Dimensão A0 46,47 € 8 Reproduções noutros suportes: a) Gravação em DVD/R 4,77 € b) Gravação em CD/R 4,77 € c) Reprodução e envio em formato eletrónico 4,77 € d) Outros formatos 4,77 € 9 Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março 6,97 € 10 Disponibilidade e acesso ao livro de obra depositado no Município a) Em suporte papel 14,23 € b) Em formato eletrónico 14,23 €

3 -º Emissão pareceres: 1 Outros pareceres 37,16 €

4 -º Termos de Responsabilidade, Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade 1 Registo de Termos de Responsabilidade 11,63 € 2 Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada: 42,97 € 3 Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica 42,97 €

5 -º Implantações de edifícios, por m2 2,32 €

6 -º Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração 11,63 €

7 -º Ficha Técnica de Habitação 1 Depósito - por cada ficha 16,26 € 2 Pedido de 2.ª via 16,26 €

8 -º Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas 1 Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos 11,63 € 2 Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único Eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos 17,41 € 3 Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades 11,63 € 4 Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos 87,12 € 5 Por cada acesso mediado 8,71 € SECÇÃO II OUTROS LICENCIAMENTOS E ATIVIDADES SUBSECÇÃO I HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

9 -º Horários de funcionamento (Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro) 1 Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal) 50,00 € 2 Alargamento pontual, por dia 25,00 € SUBSECÇÃO II INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração:

10 -º - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) 1 Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro 17,41 € 2 Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro 17,41 € Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais 3 e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro 87,12 € SUBSECÇÃO III EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO E POR GROSSO NÃO SEDENTÁRIA

11 -º Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário em conformidade com a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril 1 Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado 46,47 € a) Terrados Feira Semanal, por m2 e por mês ou fração 1,20 € b) Terrados na Feira Anual, por m2 e por feira 2,10 € c) Terrados coberto na Feira Anual, por m2 e por feira 3,50 € 2 Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril 667,99 € SUBSECÇÃO IV ABERTURA AO PÚBLICO E INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

12 -º Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual 17,41 € SUBSECÇÃO V CONTROLO METROLÓGICO

13 -º Controlo metrológico dos instrumentos de medição 1 As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril. SUBSECÇÃO VI INSPEÇÃO A ASCENSORES, MONTACARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

14 -º Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada 1 Inspeções periódicas 209,11 € 2 Reinspeções 209,11 € 3 Inspeções extraordinárias 209,11 € 4 Inquéritos, Peritagens e Selagens 209,11 € SUBSECÇÃO VII REGIME DE DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS, ARRENDADOS OU NÃO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO URBANO, DE REABILITAÇÃO URBANA E DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO

15 -º Regime de determinação do nível de conservação - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro 1 Taxa de determinação do coeficiente de conservação 118,48 € 2 Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior 59,25 € SUBSECÇÃO VIII SUSTENTABILIDADE LOCAL

16 -º Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes: 1 Por licenciamento 147,03 € 2 Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano 1,16 € 3 Vistoria à exploração 127,45 € 4 Vistoria trienal 127,45 € 5 Vistoria para encerramento da pedreira 127,45 € 6 Licença para fusão de pedreiras 123,77 € 7 Transmissão das licenças de exploração 19,91 € 8 Mudança de responsável técnico 24,97 €

17 -º Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido 58,09 € 2 Por unidade e por ano, acresce 116,18 €

18 -º Infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações e respetivos acessórios 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade 116,18 € 2 Por unidade e por ano, acresce 5 808,65 €

19 -º Infraestruturas destinadas à instalação de parques eólicos 1 Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos 116,18 € 2 Licenciamento de instalação de parques eólicos a) Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano 5 808,65 € b) Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano 40,67 €

20 -º Infraestruturas destinadas à instalação redes elétricas 1 Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas 116,18 € 2 Licenciamento de instalação de redes elétricas a) Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano 5,82 € b) Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano 3,48 € 3 Redes elétricas - por metro linear de linha e por ano a) Média Tensão 1,16 € b) Alta Tensão 1,76 € c) Muito Alta Tensão 2,32 €

21 -º Mini-hídricas, renda de 2,5 % sobre o pagamento mensal feito pela entidade recetora da eletricidade produzida, em cada instalação, aplicando-se supletivamente o previsto para as centrais eólicas SUBSECÇÃO IX ATIVIDADES DIVERSAS

22 -º Empreendimentos turísticos 1 Empreendimentos turísticos - Auditoria para fixação de classificação 2 Empreendimentos de turismo de habitação 240,44 € 3 Empreendimentos de turismo no espaço rural 240,44 € 4 Parques de campismo e de caravanismo 240,44 € 5 Alojamento local a) Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários 76,11 € b) Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto 76,11 €

23 -º Serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros - Táxi, Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro 1 Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará: a)

24 -º Registo de máquinas de diversão 1 Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada: 25,58 € 2 Comunicação das alterações de propriedade 24,38 € 3 Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada: 15,11 €

25 -º Licenciamento de atividades ocasionais/divertimentos públicos 1 Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo - por cada período de 24 horas ou fração 20,92 € 2 Licenciamento do exercício da atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos. a) Provas desportivas, por dia 62,74 € 3 Espetáculos de natureza artística, Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro a) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Eletrónica 17,97 € b) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - Via Postal e Presencial 22,46 € c) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Eletrónica 80 % da taxa d) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, com antecedência igual ou superior a 8 dias - Via Postal e Presencial 80 % da taxa e) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Eletrónica 22,46 € f) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, promovidos por promotores ocasionais - Via Postal e Presencial 33,69 €

26 -º Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados conforme Decreto-Lei n.º 268/09, de 29 de setembro - por cada um e por dia: 1 Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia: 17,41 € 2 Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia: 17,41 € 3 Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento 62,74 €

27 -º Licenciamento do exercício da atividade de guarda-nocturno 23,23 €

28 -º Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa: 29,05 € 1 Período diurno - das 7 às 20 horas, acresce por hora 5,82 € 2 Período do entardecer - das 20 às 23 horas, acresce por hora 8,71 € 3 Período noturno - das 23 às 7 horas, acresce por hora 11,63 € 4 Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, hospitais ou similares 43,70 €

29 -º Fogueiras e Queimas de Amontoados 1 Fogueiras populares (festas populares)

30 -º Inumações: 1 Em sepulturas temporárias, cada 116,18 € 2 Em sepulturas perpétuas, cada 58,09 €

31 -º Inumações em jazigos, cada 34,86 €

32 -º Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza 116,18 €

33 -º Trasladações dentro do cemitério 139,41 €

34 -º Concessão de terrenos: 1 Para sepulturas perpétuas 1 243,05 € 2 Para jazigos: a) Os primeiros 5 m2 ou fração 3 000,00 € b) Cada m2 ou fração a mais 500,00 € 3 Para ossários 987,48 €

35 -º Utilização da Casa Mortuária - por cada período de 24 horas, ou fração 58,09 €

36 -º Averbamentos 1 Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau 17,77 € 2 Averbamento de alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de pessoas diversas das referidas no ponto anterior aplica-se a(s) taxa(s) prevista(s) no artigo 33.º CAPÍTULO III HIGIENE PÚBLICA E SALUBRIDADE SECÇÃO I VISTORIAS, INSPEÇÕES SANITÁRIAS E PARECERES

37 -º Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres 1 Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização 88,98 € 2 Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal 88,98 € CAPÍTULO IV TRÂNSITO SECÇÃO I CONDUÇÃO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS

38 -º Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade 17,41 € SECÇÃO II BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS

39 -º Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se as taxas previstas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior) CAPÍTULO V EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO SECÇÃO I PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

40 -º Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 14.º do RJUE 65,00 €

41 -º PIP para operações de loteamento ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado) 1 Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo) a) Taxa fixa pela apreciação ou reapreciação do pedido 200,00 € b) Acresce por cada lote 5,11 € 2 Resposta ao Pedido de Informação Prévia a) Taxa fixa 50,00 € b) Acresce, em função do uso:

b)1 Habitação 40,00 €

c)1 Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.) 0,30 €

42 -º PIP para operações de edificação ao abrigo do n.º 2 do Artigo 14.º do RJUE (PIP Qualificado) 1 Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrega do processo) a) Taxa fixa 30,00 € b) Acresce, em função do uso:

b)1 Habitação 40,00 €

c)1 Por metro quadrado de muros de suporte e de vedação, em elevação 0,70 €

43 -º Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 6 do RJUE - Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia 83,07 €

44 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SECÇÃO II OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO SUBSECÇÃO I OPERAÇÕES SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

45 -º Se o pedido de apreciação for precedido de Pedido de Informação Prévia favorável emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE e em vigor as taxas indicadas nos artigos seguintes serão reduzidas a 50 % do valor apurado

46 -º Saneamento e apreciação liminar de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização (a pagar na entrega do processo) 1 Taxa fixa 200,00 € 2 Acresce por cada lote 10,00 €

47 -º Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença) 1 Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização 81,08 € 2 Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso: a) Habitação 5,11 € b) Comércio e serviços 7,00 € c) Restauração e supermercados 10,22 € d) Indústria ou armazéns 8,00 € e) Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural 12,00 € f) Garagens autónomas 6,00 € 3 No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação) 23,23 € 4 Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização 42,69 € 5 Acresce em função da dimensão: 5,11 € a) Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação) 0,30 € b) Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.) 0,20 € c) Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.) 0,20 € 6 Acresce em função do prazo a) Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras 17,41 € 7 Emissão da licença 30,00 €

48 -º Quando sujeita a comunicação prévia: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia) 1 Taxa pela apreciação da comunicação prévia da operação de loteamento com ou sem obras de urbanização 81,08 € 2 Acresce por cada lote e por cada fração em função do uso: a) Habitação 5,11 € b) Comércio e serviços 7,00 € c) Restauração e supermercados 10,22 € d) Indústria ou armazéns 8,00 € e) Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural 12,00 € f) Garagens autónomas 6,00 € 3 No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE, (acresce, ainda, o preço da publicação) 23,23 € 4 Taxa pela apreciação e alterações de pedido de obras de urbanização 42,69 € 5 Acresce em função da dimensão: 5,11 € a) Por metro quadrado de muros em elevação (suporte e vedação) 0,30 € b Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.) 0,30 € c) Por metro linear de redes de infraestruturas (águas, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gás, etc.) 0,20 € 6 Acresce em função do prazo a) Por cada mês ou fração do prazo, incluindo prorrogações, de execução das obras 17,41 € 7 Resposta à comunicação prévia 30,00 €

49 -º Renovação da licença ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) 42,69 €

50 -º Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) 42,69 €

51 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SECÇÃO III EDIFICAÇÕES SUBSECÇÃO I OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E ALTERAÇÃO SUJEITAS A CONTROLO ADMINISTRATIVO (LICENÇA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

52 -º Se o pedido de apreciação for precedido de Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE as taxas indicadas nos artigos seguintes serão reduzidas a 20 % do valor apurado

53 -º Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrada do processo) 1 Taxa fixa 30,00 € 2 Acresce por cada uso e fração ou unidade de ocupação a) Habitação 40,00 €

a)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 10,00 € b) Comércio e serviços 50,00 €

b)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 15,00 € c) Restauração e supermercados 60,00 €

c)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € d) Indústria e armazéns 80,00 €

d)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € e) Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural 100,00 €

e)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € f) Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores 20,00 €

f)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 15,00 €

54 -º Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença) 1. Taxa fixa pela emissão da licença 30,00 € 2. Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

55 -º Quando sujeita a comunicação prévia, acresce: (a pagar antes da resposta à comunicação prévia ou por autoliquidação) 1. Taxa fixa pela resposta à comunicação prévia 30,00 € 2. Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

56 -º Por cada pedido de alteração ao projeto inicial 34,86 € 1 No caso de a alteração implicar um aumento de área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação ou fogos, aplica-se a componente variável da taxa prevista para a apreciação do pedido inicial apenas sobre o aumento requerido

57 -º Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE 69,71 €

58 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SUBSECÇÃO II APRECIAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS

59 -º Licença parcial para construção de estrutura 58,09 €

60 -º Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas 158,00 €

61 -º Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções 58,09 €

62 -º Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE 58,09 €

63 -º Constituição de propriedade horizontal, por fração 23,23 €

64 -º Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos 34,86 €

65 -º Pedido de destaque de parcela de terreno 92,94 €

66 -º Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia 17,41 €

67 -º Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização 17,41 €

68 -º Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE 29,05 €

69 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SUBSECÇÃO III OUTRAS LICENÇAS

70 -º Licença parcial para a construção de estrutura 1 Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por cada piso 11,63 € 2 Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por cada piso 17,41 € 3 Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração 11,63 €

71 -º Licença especial ou admissão de comunicação prévia para a conclusão de obra inacabada 1 Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas 23,23 € 2 Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração 11,63 €

72 -º Licença para a realização de obras de demolição 1 Emissão de alvará de licença 23,23 € 2 Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2 0,58 € 3 Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração 4,66 €

73 -º Licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo o derrube de árvores 1 Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia 23,23 € SUBSECÇÃO IV INFORMAÇÃO SOBRE INÍCIO DE TRABALHOS

74 -º Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE 50,00 € SUBSECÇÃO V AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

75 -º Utilização 1 Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio a) Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade 25,00 € b) Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos 25,00 € c) Acresce por m2 de área de construção, em função do uso: 0,30 €

c)1 Habitação 0,50 €

76 -º Vistorias 1 Taxa geral para a realização de vistorias para utilização 58,09 € a) Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação 11,63 € b) Indústria ou armazém - acresce por unidade 11,63 € c) Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação 11,63 € d) Empreendimento turístico - acresce por cada quarto 5,82 € e) Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação 11,63 € 2 Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido 87,12 € 3 Para demolição de edifícios 87,12 € 4 Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no artigo 89.º do RJUE 87,12 € 5 Outras vistorias não previstas em artigos anteriores 87,12 € SECÇÃO V OUTRAS TAXAS

77 -º Outras 1 Pedido de emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (por cada prédio) 50,00 € a) Acresce pela emissão de certidão (por cada prédio) 22,08 € 2 Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE 3 Informação emitida nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística) 75,00 € 4 Legalização de operações urbanísticas (acresce a esta taxa o valor das taxas previstas nas Secções II e III do Capítulo V) 100,00 € 5 Direito à informação - Informação ou certidão emitida nos termos do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE 75,00 € 6 Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do n.º 4 e da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro 750,00 € 7 Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE 75,00 € 8 Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fixada para a tipologia de técnico que seja necessário deslocar-se ao local). 50,00 € 9 Junção de elementos em quaisquer operações urbanísticas previstas no presente capítulo, para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações 50,00 € CAPÍTULO VI SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL

78 -º Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto) 1 Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 17,41 € 2 Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER 40,67 € 3 Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição 63,90 € 4 Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal 87,12 € 5 Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos 69,71 € CAPÍTULO VII LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NÃO LOCALIZADOS NAS REDES VIÁRIAS REGIONAL E NACIONAL E AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETO DO DECRETO-LEI N.º 125/97, DE 23 DE MAIO, QUANDO ASSOCIADAS A RESERVATÓRIOS DE GPL COM CAPACIDADE GLOBAL INFERIOR A 50 M3.

79 -º Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração cujo licenciamento é competência do Município 1 Apreciação dos projetos a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo 348,51 € b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos 116,18 € 2 Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades 23,23 €

80 -º Pela realização de vistorias cujo licenciamento é competência do Município: 1 Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações, periódicas ou para verificação das condições impostas (Repetição) a) Sujeitos a licenciamento não simplificado 232,34 € b) Sujeitos a licenciamento simplificado: i. Classe A1 232,34 € ii. Classe A2 232,34 € iii. Classe A3 232,34 €

81 -º Averbamentos 5,82 €

82 -º Emissão de Autorização de Utilização (Titula o funcionamento e a exploração das instalações) 1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo 23,23 € 2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos 23,23 €

83 -º Redes e ramais de distribuição sujeitos ao regime estabelecido no (Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro 1 Autorização de execução 17,41 € 2 Autorização de entrada em funcionamento 23,22 € CAPÍTULO VIII PUBLICIDADE SECÇÃO I TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

84 -º Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais normas regulamentares. 40,67 € SECÇÃO II COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º) SUBSECÇÃO I PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

85 -º Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros 1 Por cada local e por dia ou fração 1,16 € 2 Se difundida em veículos por hora ou fração 3,48 € SUBSECÇÃO II PUBLICIDADE ESTÁTICA - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º)

86 -º Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias a) Até 12 metros quadrados i) Por metro quadrado ou fração e por ano 4,77 € ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração 1,16 € b) Mais de 12 metros quadrados i) Por metro quadrado ou fração e por ano; ou 116,18 € ii) Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração 11,63 € 2 Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame: a) Por ano; ou 46,47 € b) Por mês ou fração 4,77 € 3 Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração 6,51 €

87 -º Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) 1 Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano: 5,93 € 2 Por metro quadrado ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração 0,81 € SUBSECÇÃO III PUBLICIDADE MÓVEL - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 81.º

88 -º Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos 1 Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: a) Por m2 ou fração e por ano: 13,94 € b) Por m2 ou fração e por mês ou fração: 2,32 € 2 Meios aéreos: a) Por semana ou fração: 4,66 € b) Por mês: 17,41 € SECÇÃO III RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE

89 -º Pela renovação da licença de publicidade 1 Reapreciação 18,60 € 2 Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor variável apurado nos termos do artigo 94.º e seguintes CAPÍTULO IX UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS E BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL SECÇÃO I OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SUBSECÇÃO I OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - COMPONENTE FIXA

90 -º Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público 33,70 €

91 -º Pela apreciação de pedidos de autorização para ocupação do espaço público 29,05 €

92 -º Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril 17,41 € SUBSECÇÃO II OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - COMPONENTE VARIÁVEL (ACRESCE À TAXA PREVISTA NO ARTIGO 87.º, ART.º. 88.º OU ARTIGO 89.º CONSOANTE SE TRATE, RESPETIVAMENTE, DE REGIME GERAL DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OU MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA)

93 -º Ocupação do espaço público 1 Por motivo de obras a) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 1,44 € b) Andaimes, por mês e por m2 1,16 € c) Gruas, por mês e por m2 116,18 € d) Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2 2,90 € 2 Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida quadrática: a) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano 8,13 € b) Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês 0,67 € 3 Outras ocupações, sendo mensurável em unidade de medida cúbica: a) Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano 4,66 € b) Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração 0,35 € 4 Outras ocupações, sendo mensurável linearmente: a) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano 0,58 € b) Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração 0,04 € SECÇÃO II ZONA DE CAÇA MUNICIPAL

94 -º Exercício de Caça na Zona de Caça Municipal 1 Caça menor sedentária e espécies migradoras a) Tipo A 11,63 € b) Tipo B 17,41 € c) Tipo C 23,23 € d) Tipo D 34,86 € 2 Caça maior - Javali a) Tipo A 34,86 € b) Tipo B 46,47 € c) Tipo C 58,09 € d) Tipo D 104,56 € 3 Restantes espécies de Caça maior a) Tipo A 58,09 € b) Tipo B 87,12 € c) Tipo C 116,18 € d) Tipo D 174,26 € 4 A taxa devida pelos proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM é de 50 % da estabelecida para os restantes caçadores inseridos no tipo A. SECÇÃO III PESCA DESPORTIVA

95 -º Licença especial diária 1 Pescadores do Concelho e federados na modalidade pesca Gratuito 2 Menores de 14 anos Gratuito 3 Restantes 1,76 € SECÇÃO IV UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS CONEXOS DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER SUBSECÇÃO I PISCINAS MUNICIPAIS

96 -º Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Coberta) 1 Banhos Livres i) crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade 1,65 € ii) adultos 2,50 € 2 Cartões Individuais com 20 ingresso que dão acesso para qualquer dia da semana: a) Cartões para crianças de mais de 10 anos até aos 13 anos de idade 25,00 € b) Cartões de adultos 35,00 € 3 Ensino Da Natação a) Inscrição para crianças a partir dos 3 anos até aos 18 anos de idade 10,00 € b) Inscrição para adultos 15,00 € c) Utilização mensal (2 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única) 20,00 € d) Utilização mensal (1 horas/semana) Adultos e crianças (taxa única) 10,00 € 4 Hidroginástica a) Inscrição para adultos 15,00 € b) Utilização mensal (2 horas/semana) - taxa única 20,00 € c) Utilização mensal (1 horas/semana) - taxa única 10,00 €

97 -º Taxas de ingresso nas instalações das piscinas municipais (Piscina Descoberta) 1 Todo o dia a) Até aos 6 anos Gratuito b) Dos 7 aos 12 anos 1,50 € c) Dos 13 aos 17 anos 2,50 € d) Idade igual ou superior a 18 anos 3,00 € 2 Após as 17:30 Horas a) Até aos 6 anos Gratuito b) Dos 7 aos 12 anos 0,80 € c) Dos 13 aos 17 anos 1,25 € d) Idade igual ou superior a 18 anos 1,50 € 4 Equipamentos a) Guarda-Sol 1,75 € b) Espreguiçadeira 2,50 € SUBSECÇÃO II BIBLIOTECA MUNICIPAL

98 -º Emissão de cartão de utente 10,00 € SUBSECÇÃO III OCUPAÇÃO AUDITÓRIO MUNICIPAL E OUTROS EQUIPAMENTOS, CULTURAIS E RECREATIVOS

99 -º Pela utilização por hora 20,00 € CAPÍTULO X TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

100 -º Domínio da autorização de exploração das modalidades afins e de jogos de fortuna e azar - Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro 1 Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 50,00 € 2 Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 35,00 € 3 Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio 25,00 € 4 Alterações e averbamentos à Autorização de exploração 50,00 €

101 -º Domínio da cultura, Espetáculos de natureza artística - Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro 1 Por via eletrónica: a) Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos 200,00 € b) Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor Gratuito c) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística 16,00 € d) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias 80 % da taxa e) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais 20,00 € 2 Por via postal e presencial: a) Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos 215,00 € b) Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor 10,00 € c) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística 20,00 € d) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias 80 % da taxa e) Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais 30,00 €

102 -º Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro 1 As taxas a cobrar pelos serviços prestados resultam da aplicação da seguinte fórmula: T = AB × VU + 0,05 × A × VU em que: T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros); AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (metros quadrados); A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (metros quadrados), quando aplicável, em recintos; VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados). Utilizações tipo: UT I - Habitacionais; UT II - Estacionamentos; UT III - Administrativos; UT IV - Escolares; UT V - Hospitalares e lares de idosos; UT VI - Espetáculos e reuniões; UT VII - Hoteleiros e Restauração; UT VIII - Comerciais e gares de transportes; UT IX - Desportivos e de lazer; UT X - Museus e galerias de arte; UT XI - Bibliotecas e arquivos; UT XII - Industriais oficinas e armazéns. 2 Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados): i) Utilização-tipo I (euros/m2) 0,02 € ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2) 0,08 € iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2) 0,11 € b) Taxa mínima 110,03 € 3 A realização de vistorias sobre as condições de SCIE a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados): i) Utilização-tipo I (euros/m2) 0,04 € ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2) 0,16 € iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2) 0,22 € b) Taxa mínima 220,05 € 4 A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE a) VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados): i) Utilização-tipo I (euros/m2) 0,03 € ii) Utilização-tipo II e XII (euros/m2) 0,12 € iii) Utilização-tipo III a XI (euros/m2) 0,16 € b) Taxa mínima 165,05 € 5 Nas situações em que o valor da taxa apurada nos termos do presente artigo, for inferior à taxa mínima correspondente fixada nas alíneas b) dos números anteriores, é cobrada a taxa mínima respetiva 6 Cada reapreciação ou repetição de consultas prévias, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas no presente artigo.

103 -º Ações de arborização e rearborização - DDecreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro 1 Taxa de Autorização 270,00 € 2 Taxa de Comunicação Prévia 70,00 € 3 Pareceres e consultas solicitados a entidades externas no âmbito da instrução do processo (Isentos) 4 Taxa de vistoria/ida ao local - por cada 130,00 € 5 Averbamentos - Taxa única 50,00 € 318490684

Artigo 40.º

Entrada em vigor

3 -º Emissão pareceres: 1 Outros pareceres 37,16 €

5 -º Implantações de edifícios, por m2 2,32 €

6 -º Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração 11,63 €

7 -º Ficha Técnica de Habitação 1 Depósito - por cada ficha 16,26 € 2 Pedido de 2.ª via 16,26 €

23 -º Serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros - Táxi, Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro 1 Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará: a)

27 -º Licenciamento do exercício da atividade de guarda-nocturno 23,23 €

29 -º Fogueiras e Queimas de Amontoados 1 Fogueiras populares (festas populares)

30 -º Inumações: 1 Em sepulturas temporárias, cada 116,18 € 2 Em sepulturas perpétuas, cada 58,09 €

31 -º Inumações em jazigos, cada 34,86 €

32 -º Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza 116,18 €

33 -º Trasladações dentro do cemitério 139,41 €

35 -º Utilização da Casa Mortuária - por cada período de 24 horas, ou fração 58,09 €

38 -º Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade 17,41 € SECÇÃO II BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS

40 -º Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 14.º do RJUE 65,00 €

b)1 Habitação 40,00 €

c)1 Por metro quadrado de áreas pavimentadas (ruas, passeios, estacionamentos, etc.) 0,30 €

b)1 Habitação 40,00 €

c)1 Por metro quadrado de muros de suporte e de vedação, em elevação 0,70 €

43 -º Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 6 do RJUE - Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia 83,07 €

46 -º Saneamento e apreciação liminar de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização (a pagar na entrega do processo) 1 Taxa fixa 200,00 € 2 Acresce por cada lote 10,00 €

49 -º Renovação da licença ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE) 42,69 €

50 -º Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE) 42,69 €

53 -º Saneamento e apreciação liminar (a pagar na entrada do processo) 1 Taxa fixa 30,00 € 2 Acresce por cada uso e fração ou unidade de ocupação a) Habitação 40,00 €

a)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 10,00 € b) Comércio e serviços 50,00 €

b)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 15,00 € c) Restauração e supermercados 60,00 €

c)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € d) Indústria e armazéns 80,00 €

d)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € e) Estabelecimentos hoteleiros e turismo no espaço rural 100,00 €

e)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 20,00 € f) Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores 20,00 €

f)1 Por cada fração ou unidade de ocupação 15,00 €

54 -º Quando sujeita a licença, acresce: (a pagar antes da emissão da licença) 1. Taxa fixa pela emissão da licença 30,00 € 2. Acresce por m2 de área de construção, em função do uso:

57 -º Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE 69,71 €

58 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SUBSECÇÃO II APRECIAÇÃO DE OUTROS PEDIDOS

59 -º Licença parcial para construção de estrutura 58,09 €

60 -º Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas 158,00 €

61 -º Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções 58,09 €

62 -º Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE 58,09 €

63 -º Constituição de propriedade horizontal, por fração 23,23 €

64 -º Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos 34,86 €

65 -º Pedido de destaque de parcela de terreno 92,94 €

66 -º Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia 17,41 €

67 -º Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização 17,41 €

68 -º Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE 29,05 €

69 -º Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido 23,23 € SUBSECÇÃO III OUTRAS LICENÇAS

74 -º Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE 50,00 € SUBSECÇÃO V AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

c)1 Habitação 0,50 €

81 -º Averbamentos 5,82 €

90 -º Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público 33,70 €

91 -º Pela apreciação de pedidos de autorização para ocupação do espaço público 29,05 €

98 -º Emissão de cartão de utente 10,00 € SUBSECÇÃO III OCUPAÇÃO AUDITÓRIO MUNICIPAL E OUTROS EQUIPAMENTOS, CULTURAIS E RECREATIVOS

99 -º Pela utilização por hora 20,00 € CAPÍTULO X TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS