AvisoSem vigência

Aviso n.º 9350/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea m) n.º2 do artigo 23.º, conjugado com a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento pretende definir um conjunto de medidas excecionais e condições de acesso ao programa de apoio à recuperação económica do tecido comercial e empresarial do Município da Ribeira Brava.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São elegíveis ao apoio Municipal as pessoas coletivas e em nome individual com ou sem contabilidade organiza que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham sede e desenvolvimento da sua atividade no Município da Ribeira Brava;

b)Com dimensão de micro e pequena empesa;

c)Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2021;

d)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

e)Registem quebras de faturação em 2020, face ao período homologo igual ou superior a 30 %;

f)Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2020, ter-se-á em conta a comparação do mês anterior à candidatura com a média mensal dos últimos 12 meses ou desde a data de início de atividade;

g)Tenham como CAE principal (Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramo de Atividade (Rev. 3.0)):

2 -Os trabalhadores independentes (TI) com ou sem contabilidade organizada são elegíveis ao apoio mediante:

a)Tenham sede e desenvolvimento da sua atividade no Município da Ribeira Brava;

b)Ter como atividade exclusiva (nos termos da tabela de atividade do IRS, nos termos do artigo 151.º do CIRS):

c)Registem quebras de faturação em 2020, face ao período homologo igual ou superior a 30 %;

d)Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2020, ter-se-á em conta a comparação do mês anterior à candidatura com a média mensal dos últimos 12 meses ou desde a data de início de atividade;

e)Ter morada fiscal profissional no concelho da Ribeira Brava;

f)Ter atividade aberta em 1 de janeiro de 2021. CAPÍTULO II Modalidades de Apoio

Artigo 4.º

Apoios a Conceder e Duração

1 -Este programa consiste em três tipos de apoio:

a)Apoio financeiro - atribuído em uma única prestação de forma não reembolsável;

b)Isenções - isentar o pagamento das taxas de ocupação de espaço público para esplanadas e publicidade bem como facilitar a criação de novas esplanadas ou aumento das existentes;

c)Redução ou isenção do pagamento de rendas - isentar integralmente ou parcialmente o valor das rendas dos espaços municipais;

2 -O apoio financeiro a atribuir nos termos do presente regulamento serão limitados ao montante global da verba inscrita na rubrica do orçamento para esse efeito.

3 -Os beneficiários do programa não podem ter mais do que um dos apoios descritos nas alíneas anteriores para cada estabelecimento.

4 -Após publicação do presente regulamento os candidatos ao apoio têm o prazo de dois (2) meses para submeter as candidaturas nos serviços de atendimento do Município da Ribeira Brava ou via e-mail para [email protected].

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

1 -O apoio financeiro corresponde a uma única prestação de forma não reembolsável em função das quebras de faturação, iguais ou superiores a 30 %:

a)Candidatos elegíveis de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º:

b)Candidatos elegíveis de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º:

2 -Os valores mencionados no ponto anterior podem ser alterados sob proposta à Câmara Municipal de acordo com o número de candidaturas apresentadas e com a dotação orçamental prevista para o presente apoio. CAPÍTULO III Candidatura e Procedimentos

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante o preenchimento do formulário próprio e com os documentos de suporte necessários para validar as condições de elegibilidade;

2 -A candidatura deve ser entregue via eletrónica para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou nos serviços de atendimento do Município da Ribeira Brava;

3 -Documentos necessários para a formalização da candidatura:

a)Identificação do candidato (cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, número de identificação fiscal);

b)Código de acesso à certidão permanente (empresas);

c)Declaração de início de atividade;

d)Certificado de PME;

e)Declaração do contabilista certificado (CC) ou do revisor oficial de contas (ROC) para efeito de demonstração e comprovação da quebra de faturação nos termos dos artigos 3.º e 5.º;

f)Relatório obtido junto do portal das finanças, contendo a relação de todas as faturas/recibo emitidos para o efeito de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos do n.º 2 do artigo 3.º (empresas em nome individual ou trabalhadores independentes, com ou sem contabilidade organizada);

g)Última declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (modelo 3 do IRS);

h)Última declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (modelo 22 do IRC);

j)Certidão de inexistência de dívidas à segurança Social e à Administração tributária e aduaneira, podendo ser disponibilizadas ao Município da Ribeira Brava autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

k)Declaração de Remunerações da Segurança Social, descriminada com o nome dos trabalhadores, do mês anterior à data da candidatura;

l)Declaração sob Compromisso de Honra em como se compromete com o disposto na alínea b. do n.º 1 do artigo 9.º;

m)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor);

n)Para os candidatos com o CAE 49320 devem apresentar a licença para exercer a atividade no Concelho da Ribeira Brava;

4 -São válidas as candidaturas que apresentem toda a informação e documentação solicitada.

Artigo 7.º

Análise da Candidatura

1 -Aquando a receção da candidatura nos serviços camarários é atribuído um número de entrada, sendo o apoio atribuído por ordem sequencial de entrada;

2 -Compete à comissão de avaliação designada pelo Presidente da Câmara Municipal verificar e avaliar as candidaturas;

3 -Após a análise das candidaturas, a comissão de avaliação emite um relatório a ser submetido a deliberação da câmara Municipal;

4 -A decisão do pedido de apoio é comunicada ao candidato via e-mail ou por correio para a morada indicada;

5 -Depois da aprovação do apoio pela Câmara Municipal e consequente notificação do beneficiário é feito o pagamento em uma única tranche;

6 -A comissão de avaliação durante a verificação e análise das candidaturas podem solicitar esclarecimentos adicionais;

7 -Em caso de indeferimento da candidatura proceder-se-á a audiência de interessados nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Exclusões/Incumprimento

1 -O incumprimento por parte do beneficiário do disposto no presente regulamento constitui fundamento para a devolução total do apoio concedido;

2 -A falta de prestação de informações quando solicitados pela comissão de avaliação no prazo estipulado é fundamento para a sua exclusão;

3 -É da responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas e dos documentos entregues sob pena de exclusão ou devolução do montante atribuído.

Artigo 9.º

Obrigações dos Candidatos

1 -Os candidatos ao apoio concedido pelo Município da Ribeira Brava ficam obrigados a:

a)Manter a atividade durante o ano 2021;

b)Manter o número de contratos de trabalho, não cessando os mesmo ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar o procedimento no corrente ano;

c)Usufruir de uma situação contributiva e tributária regularizada;

d)Ter a sua situação perante o Município da Ribeira Brava regularizada; CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 10

Proteção dos Dados

1 -Os dados recolhidos pelos candidatos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio estipulado neste regulamento, sendo o Município da Ribeira Brava responsável pelo seu tratamento;

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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