AvisoSem vigência

Aviso n.º 9375/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de criação, cisão, fusão, extinção, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade de engenharia (doravante designados colégios ou colégios de especialidade).

Artigo 2.º

Definições e conceitos

a)Especialidade (ou ramo) de engenharia, constitui um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias, com relevância económica e social, na qual um profissional de engenharia exerce a sua profissão;

b)Colégio de especialidade, consiste no conjunto dos membros inscritos numa especialidade de engenharia organizada na Ordem;

c)“Core” (ou núcleo) da especialidade, constitui o elenco de tópicos dentro dos diversos domínios da engenharia, que constituem o conjunto de conhecimentos, saberes e capacidades consideradas fundamentais para a prática dos atos de engenharia, em cada colégio de especialidade.

Artigo 3.º

Colégios de Especialidade de Engenharia

1 -Em consonância com as especialidades de engenharia estabelecidas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, são criados os colégios de especialidade de:

a)Engenharia aeronáutica, de transportes e da mobilidade;

b)Engenharia agrária;

c)Engenharia alimentar;

d)Engenharia do ambiente;

e)Engenharia biomédica;

f)Engenharia civil;

g)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;

h)Engenharia de energia e sistemas de potência

j)Engenharia geográfica e topográfica;

k)Engenharia geotécnica e minas;

l)Engenharia geral;

m)Engenharia informática;

n)Engenharia dos materiais, industrial e qualidade;

o)Engenharia mecânica;

p)Engenharia da proteção civil;

q)Engenharia química e biológica;

r)Engenharia de segurança.

2 -A criação, cisão, fusão ou extinção de colégios de especialidade segue o seguinte procedimento:

a)Para a criação de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:

b)Para a extinção de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:

c)Para a cisão de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:

d)Para a fusão de colégios de especialidade, as propostas devem conter:

Artigo 4.º

Composição

1 -Os colégios de especialidade de engenharia integram todos os membros efetivos neles inscritos, no pleno gozo dos seus direitos.

2 -Cada colégio de especialidade é representado no Conselho da Profissão por um membro desse colégio, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 5.º

Direção dos colégios de especialidade

1 -A atividade de cada colégio da especialidade é coordenada pela Direção do Colégio da Especialidade, constituída por um Presidente e até quatro vice-presidentes.

2 -Os membros da Direção dos Colégios de Especialidade são designados por deliberação do órgão competente e devem, sempre que possível, integrar membros das diversas secções regionais.

3 -O Presidente da Direção do Colégio de Especialidade é o representante dessa especialidade no Conselho da Profissão nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto, podendo ser substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vice-presidentes da Direção do Colégio de Especialidade.

4 -Os mandatos dos membros da Direção dos Colégios de Especialidade têm uma duração coincidente com os mandatos dos órgãos estatutários da Ordem.

5 -O cargo de Presidente do colégio de especialidade não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.

Artigo 6.º

Competências das direções dos colégios de especialidades

1 -Compete à direção do colégio de especialidade:

a)Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito do respetivo colégio de especialidade;

b)Discutir, emitir parecer quando solicitado e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos do respetivo colégio de especialidade;

c)Emitir parecer sobre matérias de admissão e de qualificação, sempre que solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional;

d)Emitir parecer sobre as matérias referentes à atividade da especialidade, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional ou pelo Conselho da Profissão;

e)Apoiar o Conselho da Profissão e o Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional no domínio da respetiva especialidade de engenharia;

f)Participar na atividade geral da Ordem através do seu representante no Conselho da Profissão;

g)Propor ao Conselho da Profissão a definição dos atos de engenharia que os membros do colégio de especialidade podem praticar, propondo as respetivas condições de acesso (em função da sua formação, da sua experiência profissional e do seu título profissional).

2 -As despesas dos colégios de especialidade são assumidas pelo orçamento anual do Conselho da Profissão.

Artigo 7.º

Atos de Engenharia

1 -A cada colégio de especialidade está associado um conjunto de atos de engenharia, estabelecidos pela lei e, na sua falta, pela regulamentação da OET.

2 -A Ordem deve manter atualizada e disponível através do seu sítio na Internet a identificação dos atos de engenharia bem como dos diplomas legais que os definem.

Artigo 8.º

Modo de funcionamento

1 -A direção do colégio de especialidade reúne sempre que necessário, sendo convocada pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa, informando a data, a hora e a proposta de ordem de trabalhos.

2 -As reuniões são realizadas preferencialmente por videoconferência, sem prejuízo de poderem ser presenciais em situações excecionais.

Artigo 9.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada a respetiva ata, devendo a mesma ser aprovada e assinada digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias de calendário após a reunião.

2 -Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes e dos convidados, a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.

3 -As atas, depois de assinadas por todos os membros presentes na reunião, são enviadas ao Conselho da Profissão, para conhecimento e arquivo.

Artigo 10.º

Dúvidas

As dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pelo Órgão Competente, tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de abril de 2026. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, José Manuel Sousa.

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