Aviso n.º 9382/2024/2

Prorrogação do prazo da proposta de elaboração do Plano de Pormenor da Videira Sul com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2024

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião pública de 27 de março de 2024, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a alteração do Plano de Pormenor da Videira Sul, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 3326/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de fevereiro, por mais 24 meses, com efeitos retroativos a partir de 18 de fevereiro de 2024.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Jorge Ribeiro Fresco, prof.

Deliberação

Artur Jorge Ribeiro Fresco, presidente da câmara municipal de mira:

Declara que a Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 27 de março de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 133/2024, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo da proposta de elaboração do Plano de Pormenor da Videira Sul, por um período de 24 meses, com efeitos retroativos a de 18 de fevereiro de 2024, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação.

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autêntico com o selo branco em uso neste Município.

Câmara Municipal de Mira, 11 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Artur Jorge Ribeiro Fresco, prof.

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