AvisoSem vigência

Aviso n.º 9392/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Conceito

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado por Comissão, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do município, têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção e combate aos fogos florestais.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

Constituem atribuições e competências da Comissão:

1) Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da área geográfica do concelho de Vila Viçosa;

2) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o plano nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;

3) Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com os planos definidos no número anterior, os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;

4) Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;

5) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;

6) Elaborar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de riso de incêndio e de áreas de abandono;

7) Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

8) Identificar e propor áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

9) Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;

10) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

11) Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil (CMOEPC).

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

SECÇÃO I

Da composição e presidência

Artigo 3.º

Composição

a)Presidente da Câmara Municipal;

b)Presidente de Junta de Freguesia de Ciladas;

c)Um representante do Exército (Região Militar Sul);

d)Um representante da Guarda Nacional Republicana;

e)Um representante dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa;

f)Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

g)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza (ICN);

h)Um representante da Confederação Nacional de Agricultura (CNA);

i)Um representante do Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil;

j)Outras entidades e personalidades a convite do presidente da Câmara Municipal: Presidente da Assembleia Municipal Engenheira Ana Silva; Um representante da Cooperativa de Olivicultores de Vila Viçosa; Um representante da Fundação da Casa de Bragança; Representante dos escuteiros.

Artigo 4.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo presidente da Câmara Municipal;

2 -Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem;

3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, eleito de entre os membros da comissão;

4 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, por um dos membros da comissão por ele designado. SECÇÃO II Das reuniões

Artigo 5.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -A Comissão reúne ordinariamente uma vez por semestre.

2 -As reuniões realizam-se no edifício da sede do município ou por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 6.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.

2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 7.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 8.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.

2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 9.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

3 -No caso previsto na parte final do número anterior, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros da Comissão por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

SECÇÃO III

Dos pareceres

Artigo 11.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os projectos de pareceres são elaborados por um membro da Comissão, designado pelo presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer.

Artigo 12.º

Aprovação dos pareceres

1 -Os projectos de parecer são apresentados aos membros da comissão com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, ou fundamentação diversa, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 13.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pela Comissão têm periodicidade anual, sem prejuízo da emissão de pareceres intercalares sempre que a Comissão o entender necessário.

2 -Os pareceres aprovados pela Comissão são remetidos pelo presidente para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, para apreciação, com conhecimento às autoridades com competência na matéria na área geográfica do município. SECÇÃO IV Das actas

Artigo 14.º

Actas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 15.º

Posse

Os membros da Comissão tomam posse perante a Assembleia Municipal.

Artigo 16.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão Municipal tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 17.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento da Comissão.

Artigo 18.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Produção efeitos

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua publicação no Diário da República.