AvisoSem vigência

Aviso n.º 9409/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

Atento o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente Regulamento visa estabelecer as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados apenas por instalações, após a sua entrada em serviço.

Artigo 2.º

Definições

a)Entrada em serviço ou entrada em funcionamento - é o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;

b)Manutenção - é o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;

c)Inspecção - é o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;

d)Empresa de manutenção de ascensores (EMA) - é a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações;

e)Entidade inspectora (EI) - é a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres. CAPÍTULO II Manutenção

Artigo 3.º

Obrigação de manutenção

1 -As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente sujeitas a manutenção regular, sendo objecto do correspondente contrato de manutenção com uma EMA, devidamente inscrita para o efeito na Direcção-Geral de Energia (DGE), que assumirá a responsabilidade criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas legais aplicáveis.

2 -O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.

3 -A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar.

4 -No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.

5 -Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito e no prazo de setenta e duas horas, ao proprietário e à Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Contrato de manutenção

1 -O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.

2 -O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar-se com a entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração um contrato de manutenção com uma EMA. CAPÍTULO III Inspecção

Artigo 5.º

Competências do município

1 -Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara Municipal, no âmbito do presente diploma, é competente para:

a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;

b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;

c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.

2 -São cobradas taxas pela realização das actividades referidas no número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.

3 -Para o exercício das atribuições supra-referidas, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros pode celebrar contratos de prestação de serviços com as entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 6.º

Realização das inspecções periódicas e reinspecções

1 -As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a cargo de uma EMA, devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.

2 -Sempre que estejam em causa instalações postas ao serviço a partir de Julho de 1999, é obrigatória a entrega dos respectivos projectos, em duplicado.

3 -O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa, e a inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada do pedido.

4 -Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da respectiva taxa na Câmara Municipal e lhe devolva o respectivo comprovativo de pagamento, previamente ao termo do prazo para apresentação do pedido de inspecção periódica.

5 -Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo de pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 7.º, a empresa deve comunicar tal facto à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida.

6 -No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias.

7 -Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta última.

8 -Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares aplicáveis, deverá ser emitido pela entidade competente (Câmara Municipal ou entidade inspectora) o respectivo certificado de inspecção periódica, o qual deverá mencionar o mês e o ano em que deverá ser solicitada a próxima inspecção.

9 -O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação.

10 -Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível.

11 -O certificado de inspecção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento no prazo de 30 dias úteis.

12 -Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento inicial, e emitido pela entidade competente, o respectivo certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção.

13 -A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos no n.º 3 do presente artigo.

14 -Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA.

15 -Compete aos técnicos das EMA responsáveis pela manutenção, cuja presença no acto da inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória, providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar.

16 -Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado.

Artigo 7.º

Inspecções extraordinárias

1 -Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária.

2 -A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, sempre que o considere necessário.

3 -A inspecção extraordinária, quando solicitada pelos interessados, está sujeita ao pagamento da respectiva taxa.

Artigo 8.º

Periodicidade das inspecções

1 -A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se:

a)Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das mesmas;

b)Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica;

c)Para as instalações existentes que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser solicitada no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida;

2 -As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: Ascensores:

a)Dois anos - quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;

b)Quatro anos - quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;

c)Quatro anos - quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;

d)Seis anos - quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior;

e)Seis anos - quando situados em estabelecimentos industriais;

f)Seis anos - nos casos não previstos nas alíneas anteriores; Monta-cargas - seis anos; Escadas mecânicas e tapetes rolantes - dois anos.

3 -Decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal.

Artigo 9.º

Acidentes

1 -As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais.

2 -Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente.

3 -Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente, devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior.

4 -A Câmara Municipal deve enviar à Direcção-Geral de Energia cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo.

Artigo 10.º

Selagem das instalações

1 -Sempre que as instalações não ofereçam as condições de segurança necessárias, compete à Câmara Municipal, por sua iniciativa, ou às entidades por aquela habilitadas ou por solicitação de uma EMA, proceder à respectiva selagem.

2 -Consideram-se para efeitos do número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado.

3 -A selagem prevista no n.º 1 será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA.

4 -Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA.

5 -Para efeitos do número anterior, a EMA solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador.

6 -A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma entidade Inspectora, desde que para tanto haja sido habilitada pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Substituição das instalações

1 -A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final, constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro.

2 -Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal, ou uma entidade inspectora para o efeito habilitada pelo município, realizar a inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações.

Artigo 12.º

Procedimento e controlo

1 -Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 30 de Novembro do ano de 2004, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações colocadas em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro.

2 -Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço nos seis meses anteriores.

3 -As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 30 de Novembro de 2004, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis.

4 -As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Dezembro de cada ano, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis.

5 -O referido no número anterior apenas é válido para as EMA cujas listas sofram alterações ao longo de cada ano. CAPÍTULO IV Sanções

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:

a)De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 6.º;

b)De 250 euros a 500 euros, a não apresentação do requerimento a solicitar a realização da inspecção periódica, nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro;

c)De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção, nos termos previstos no artigo 4.º

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

3 -À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção actual.

4 -No caso de pessoa singular, o montante máximo das coimas é de 3750 euros.

5 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 14.º

Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias

A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI, no âmbito das competências atribuídas à Direcção-Geral de Energia. CAPÍTULO V Taxas

Artigo 16.º

Taxas

1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, são as seguintes:

a)Inspecções periódicas - 120 euros;

b)Reinspecções - 120 euros;

c)Inspecções extraordinárias - 140 euros.

2 -Aos valores referidos no número anterior acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

Artigo 17.º

Actualização

1 -As taxas referidas no n.º 1 do artigo anterior serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices de preços no consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses contados de Novembro a Outubro, inclusive.

2 -A actualização, nos termos do número anterior, é feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano, que após deliberação da Câmara Municipal é afixada nos lugares de estilo até ao dia 20 de Dezembro, para vigorar a partir do ano seguinte. CAPÍTULO VI Disposições finais e complementares

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.