AvisoSem vigência

Aviso n.º 9418/2022

Artigo 1.º

Gabinetes

a)Gabinete de Apoio à Presidência e de Comunicação;

b)Gabinete Municipal de Proteção Civil, Florestal e de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

Artigo 2.º

Estrutura Orgânica Flexível

a)Divisão Administrativa e Financeira;

b)Divisão de Obras e Urbanismo;

c)De Ação Sociocultural;

Artigo 3.º

Estrutura Subunidades Orgânicas Flexíveis e respetivos setores

1 -Unidade Orgânica Flexível de Divisão Administrativa e Financeira:

a)Subunidade Orgânica Flexível de Expediente e Assuntos Gerais, Taxas e Licenças, e de Jurídico e de Contencioso;

b)Subunidade Orgânica Flexível de Recursos Humanos;

c)Setor de Modernização Administrativa e de Tecnologias de Informação;

d)Setor de Candidaturas e Assuntos Comunitários, de informação e Desenvolvimento;

e)Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade Aprovisionamento, Património e Armazém;

f)Subunidade Orgânica Flexível de Tesouraria.

2 -Unidade Orgânica Flexível de Divisão de Obras e Urbanismo:

a)Setor de Apoio Administrativo;

b)Setor de Estudos e Projetos dos Centros Históricos;

c)Setor de Elaboração e Análise de Projeto;

d)Setor de Urbanização, Edificação, Fiscalização Municipal;

e)Setor de Planeamento Urbanístico.

3 -Unidade Orgânica Flexível de Ação Sócio-Cultural:

a)Setor de Desporto e Turismo;

b)Setor de Cultura;

c)Setor de Ação Social;

d)Setor de Educação.

Artigo 4.º

Gabinetes

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente, no desempenho das suas funções, ao qual compete designadamente: No âmbito da assessoria técnica e administrativa:

a)Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no concelho, assim como com outros municípios e associações de municípios;

b)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respetivos presidentes;

c)Colaborar com o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação técnico-administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas;

d)Organizar o processo de protocolos da Câmara com entidades diversas, mantendo atualizados as informações e relatórios dos serviços municipais e ou das instituições, no sentido de efetuar uma avaliação contínua do cumprimento dos documentos;

e)Preparar os contactos exteriores, organizar a agenda, marcando as reuniões com entidades externas e com os diversos responsáveis dos serviços municipais, e assegurar a correspondência protocolar;

f)Coligir e preparar informação para o Boletim Municipal;

g)Cooperar com os demais serviços, divisões e gabinetes; No âmbito de protocolo:

2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é coordenado por um Chefe de Gabinete, coadjuvado por um Adjunto e um Secretário, nomeados nos termos da lei.

Artigo 5.º

Gabinete Municipal de Proteção Civil, Florestal e de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, e como forma de rentabilização de recursos, funciona o Gabinete Municipal de Proteção Civil, Florestal e de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

2 -Compete-lhe no âmbito da Proteção Civil, designadamente:

a)Colaborar com o Serviço Nacional de Proteção Civil, no estudo e preparação dos planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes à capacidade de execução e avaliação dos mesmos;

b)Organizar planos de atuação em colaboração com as Juntas de Freguesia e outros Municípios com a finalidade de intervir em casos de emergência ou sinistro em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de riscos;

c)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, e sismos ou outras situações de catástrofe locais;

d)Organizar os processos correspondentes à criação, localização e extinção de corporações de bombeiros na área do Município e manter atualizados os respetivos registos;

e)Colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente, designadamente contra fumos, poeiras e gases tóxicos;

f)Propor e executar ações que visem defender da poluição as águas;

g)Planear, coordenar e desenvolver quaisquer outras ações relacionadas com a proteção civil.

3 -Compete-lhe no âmbito da Floresta, designadamente:

a)Elaborar o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e o Plano Operacional Municipal (POM);

b)Atuar em conjunto com os organismos com competências em matéria de incêndios florestais;

c)Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;

d)Informar e sensibilizar os munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;

e)Advertir sobre as condições de realização de queimas e de queimadas;

f)Colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;

g)Propor projetos de investimento na área da Defesa da Floresta Contra Incêndios.

4 -Compete-lhe no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, designadamente:

a)Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;

b)Difundir informação no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.

c)Gerir processos técnico-administrativo inerentes aos sistemas de notificação, autorização e qualificação na área da segurança, higiene e saúde no trabalho. Serviços Municipais Divisão Administrativa e Financeira

Artigo 6.º

Composição

1 -Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade Aprovisionamento, Património e Armazém;

2 -Subunidade Orgânica Flexível de Tesouraria;

3 -Subunidade Orgânica Flexível de Expediente e Assuntos Gerais, Taxas e Licenças, e de Apoio Jurídico e de Contencioso;

4 -Subunidade Orgânica Flexível de Recursos Humanos;

5 -Setor de Modernização Administrativa e de Tecnologias de Informação;

6 -Setor de Candidaturas e Assuntos Comunitários, de informação e Desenvolvimento.

Artigo 7.º

Competências

a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se inserem nos domínios do atendimento público, do expediente geral e da administração de recursos humanos, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão.

b)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos.

c)Organizar e dar sequência aos processos administrativos do interesse do município, quando não existam subunidades orgânicas com essa finalidade junto dos serviços operativos.

d)Dar apoio aos órgãos colegiais do município.

e)Assegurar a manutenção e gestão das instalações que lhe estão afetas e superintender no respetivo pessoal.

f)Participar na elaboração dos instrumentos previsionais, designadamente dos orçamentos e dos planos de atividades e apoiar a elaboração dos documentos de prestação de contas, quando tal participação lhe seja solicitada.

Artigo 8.º

Competências do chefe da divisão

a)Dirigir e coordenar os serviços respetivos, em conformidade com as deliberações da Câmara e as ordens do Presidente.

b)Assistir às reuniões da Câmara e redigir, subscrever e assinar as respetivas atas.

c)Certificar os factos e atos que constem dos arquivos municipais e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara.

d)Submeter a despacho dos membros do Executivo os assuntos da sua competência.

e)Exercer as funções de notário e oficial público, em todos os atos e contratos em que a Câmara for outorgante.

f)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e assegurar a sua execução, quando para tal for solicitado;

g)Assegurar a execução de todas as tarefas que se inserem nos domínios da administração dos recursos humanos, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão.

h)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos.

i)Dar apoio aos Órgãos do Município.

j)Assegurar a gestão e manutenção das instalações e superintender no pessoal.

Artigo 9.º

Atribuições

1 -Inseridos na Divisão Administrativa e Financeira, funcionam os Serviços Financeiros coordenados por um dirigente de grau 3.

2 -Os Serviços Financeiros têm como missão coordenar a gestão dos recursos financeiros do Município, nomeadamente nas subunidades orgânicas flexíveis de Contabilidade, Aprovisionamento, Património, Armazém e da Tesouraria;

3 -Compete a estes Serviços, nomeadamente:

a)Assegurar a elaboração dos projetos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano do Município;

b)Acompanhar a execução financeira dos documentos previsionais do Município;

c)Organizar a conta de gerência e os outros documentos de prestação de contas do Município;

d)Assegurar o cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso;

e)Desenvolver todas as ações necessárias ao apuramento mensal dos Fundos Disponíveis;

f)Desenvolver todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais e dos factos patrimoniais decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município;

g)Assegurar o suporte informativo necessário ao conhecimento, por parte dos serviços municipais, das informações resultantes dos registos contabilísticos efetuados;

h)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrentes da atividade do Município;

j)Efetuar o recebimento das diferentes receitas municipais e a conferência dos correspondentes documentos de quitação;

k)Efetuar o pagamento das despesas municipais e à conferência dos correspondentes documentos comprovativos;

l)Realizar depósitos, transferências e levantamentos, segundo princípios de segurança e critérios de rentabilização dos valores movimentados;

m)Assegurar a verificação dos fundos, montantes, documentos, em qualquer momento, à sua guarda, pelos responsáveis designados para o efeito;

n)Proceder ao registo dos movimentos inerentes aos pagamentos e recebimentos efetuados;

o)Coordenar a liquidação e a cobrança das licenças, taxas, tarifas e outras receitas municipais;

p)Preparar as informações técnicas necessárias para a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do Município no IRS e da derrama do IRC, nos termos da lei;

q)Assegurar a articulação com as estruturas da Administração Central do Estado no lançamento, liquidação e cobrança dos impostos cuja receita esteja por lei confiada ao Município;

r)Organizar os procedimentos respeitantes às aquisições de bens e serviços do Município;

s)Gerir o sistema centralizado de compras, tendo em vista o abastecimento de bens e serviços comuns à generalidade dos serviços municipais;

t)Organizar e manter atualizado um ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços com interesse para o Município;

u)Organizar e acompanhar os serviços desenvolvidos pelo Armazém;

w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 10.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições no âmbito da contabilidade:

a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas revisões e alterações;

b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;

c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;

d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;

e)Efetuar a escrituração contabilística;

f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;

g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;

h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;

j)Elaborar balancetes mensais;

k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;

l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;

m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;

n)Gerir os fundos de maneio;

o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação;

p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 -Constituem atribuições no âmbito do aprovisionamento:

a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;

b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;

c)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;

d)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;

e)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;

f)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;

g)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos;

h)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;

j)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;

k)Controlar o prazo de entrega das encomendas;

l)Organizar e manter atualizado o inventário das existências no economato;

m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;

n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;

o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais;

p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

3 -Constituem atribuições no âmbito do património:

a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município;

b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;

c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;

d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;

e)Colaborar com o notariado privativo e oficial público, para lavrar os atos notariais e outros contratos e manter atualizados os respetivos livros de registo;

f)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;

g)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;

h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.

4 -Constituem atribuições no âmbito do Armazém:

a)Coordenar e gerir os bens registados em armazém e efetuar a respetiva inventariação física periódica;

b)Fazer a receção de material, proceder à sua armazenagem e manter atualizado o inventário;

c)Zelar pelo bom acondicionamento e conservação dos bens em stock para todos os serviços do Município;

d)Fornecer os materiais mediante requisições internas;

e)Efetuar a realização de reconciliações físico contabilísticas;

f)Assegurar o expediente e arquivo geral do serviço;

g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 11.º

Atribuições

a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;

b)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade ao serviço de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;

c)Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;

d)Proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos;

e)Elaborar os balancetes necessários ao controle e funcionamento do serviço;

f)Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais;

g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 12.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições da subunidade orgânica flexível de Recursos Humanos:

a)Programar, coordenar e acompanhar a gestão de recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, ao processamento de remunerações e outros abonos, à avaliação de desempenho e à promoção da formação;

b)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;

c)Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;

d)Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;

e)Proceder à organização, gestão e atualização dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço do Município, a prestações sociais dos trabalhadores, bem como os que derivem de acidentes de trabalho;

f)Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;

g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;

h)Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;

j)Colaborar na elaboração e gestão do orçamento, bem como da prestação de contas, no que concerne à área de pessoal;

k)Proceder à elaboração dos mapas de férias;

l)Elaborar o balanço social;

m)Propor executar ações nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;

n)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;

o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores e elaborar o plano de formação;

p)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;

q)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;

r)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 13.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições no âmbito do Expediente e Assuntos Gerais:

a)Fazer o atendimento ao Munícipe;

b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

c)Promover a divulgação, pelas diferentes unidades orgânicas, de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;

d)Superintender e assegurar o serviço de correio;

e)Registar, divulgar e arquivar avisos, anúncios, regulamentos, ordens de serviços, informações e outros documentos da Autarquia;

f)Elaborar, registar e divulgar os editais;

g)Elaborar certidões do que constar da documentação existente, que não sejam da competência de outras secções;

h)Coordenar o arquivo intermédio do município no que respeita à sua classificação, conservação, arrumação e atualização;

j)Proceder ao registo de tudo o quanto se passar nas reuniões da Câmara, Assembleia Municipal, Conselhos e Comissões Municipais e sua transcrição em ata;

k)Promover, manter atualizado e praticar todos os atos de registo inerentes a bens imóveis, junto do Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial;

l)Apresentar para aprovação as atas que dela carecerem;

m)Proceder à emissão das certidões de atas;

n)Desenvolver os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal, nomeadamente no que se refere à análise de caráter administrativo e jurídico das propostas de deliberação a submeter a aprovação;

o)Secretariar e dar apoio administrativo direto às reuniões dos órgãos municipais, às reuniões dos conselhos municipais e de outras estruturas municipais, quando determinado pelo Presidente da Câmara, bem como, registar e minutar as atas das respetivas reuniões;

p)Remeter à Assembleia Municipal as deliberações e matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento desse órgão;

q)Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia Municipal e da mesa da Assembleia e uma correta articulação entre este secretariado e o Gabinete de Apoio à Presidência e de Comunicação;

r)Garantir os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento da Assembleia Municipal, nomeadamente no que se refere ao expediente, convocatórias, preparação da agenda e distribuição atempada das ordens de trabalho e documentação necessárias às reuniões;

s)Proceder à publicação das deliberações;

t)Dar apoio à preparação dos atos ou contratos celebrados por escritura pública em que seja parte o Município;

u)Executar todos os atos notariais nos termos da lei;

w)Preparar os elementos necessários à elaboração de contratos celebrados;

y)Assegurar o serviço de telecomunicações e de comunicações internas;

z)Assegurar os serviços de limpeza das instalações; aa) Assegurar o serviço de reprografia; bb) Desenvolver os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal, nomeadamente no que se refere à análise de caráter administrativo e jurídico das propostas de deliberação a submeter a aprovação; cc) Secretariar e dar apoio administrativo direto às reuniões dos órgãos municipais, às reuniões dos conselhos municipais e de outras estruturas municipais, quando determinado pelo Presidente da Câmara, bem como, registar e minutar as atas das respetivas reuniões; dd) Remeter à Assembleia Municipal as deliberações e matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento desse órgão; ee) Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia Municipal e da mesa da Assembleia e uma correta articulação entre este secretariado e o Gabinete de Apoio à Presidência e de Comunicação; ff) Garantir os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento da Assembleia Municipal, nomeadamente no que se refere ao expediente, convocatórias, preparação da agenda e distribuição atempada das ordens de trabalho e documentação necessárias às reuniões; gg) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 -Constituem atribuições no âmbito do Arquivo:

a)Catalogar, indexar, registar e preservar os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços municipais;

b)Efetuar, de acordo com a lei e os prazos estabelecidos, a triagem dos documentos a conservar e a destruir;

c)Assegurar o serviço público de consulta de documentos;

d)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

3 -Constituem atribuições no âmbito das Taxas e Licenças:

a)Liquidar os impostos, taxas, licenças e outros rendimentos municipais, cuja arrecadação não esteja a cargo de outra unidade orgânica;

b)Manter organizados e atualizados todos os processos relacionados com várias áreas da secção;

c)Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e emitir as respetivas guias de receita;

d)Conferir e emitir guias das receitas arrecadas nos vários postos de cobrança do município;

e)Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;

f)Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos;

g)Elaborar o recenseamento militar;

h)Satisfazer outras solicitações relacionadas com taxas e licenças;

j)Conceder licenças de ocupação da via pública, colocação de esplanadas nos estabelecimentos de restauração e bebidas, publicidade, etc.;

k)Emitir certificados da União Europeia e organizar os respetivos processos;

l)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados;

m)Instruir os processos e propor o licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas de diversão, realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos na via pública, da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de fogueiras e queimadas e da realização de leilões;

n)Assegurar a coordenação do recenseamento eleitoral, bem como a prossecução das responsabilidades cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;

o)Assegurar a gestão do Cemitério Municipal e instruir os processos relativos a remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação de cadáveres, nos termos da lei;

p)Instruir os processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos, incluindo os itinerantes e improvisados;

q)Instruir os processos de licenciamento de mensagens publicitárias em bens de domínio público ou deles visíveis;

r)Instruir os processos de licenciamento de ocupação dos espaços públicos, nomeadamente esplanadas, realização de atividades económicas, exploração de mobiliário urbano e outras ocupações de via pública;

s)Instruir os processos de concessão de exploração de quiosques;

t)Instruir os processos relativos à ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público, com vista à instalação, reparação, alteração ou substituição de infraestruturas;

u)Instruir os processos de licenciamento de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;

w)Proceder à instrução dos processos de licenciamentos diversos que não estejam cometidos a outros serviços do Município;

y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 14.º

Atribuições

a)Promover a gestão e a arquitetura dos sistemas de informação do Município;

b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições do serviço;

c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

d)Gerir os recursos informáticos do Município;

e)Assegurar o funcionamento do Espaço Internet;

f)Manter o software de exploração em condições operacionais, no âmbito das suas atribuições e competências;

g)Assegurar ou providenciar pela execução dos tratamentos automáticos de informação que lhe forem solicitados;

h)Apoiar e formar os utilizadores dos sistemas e equipamentos informáticos do Município;

i)Estudar, propor medidas e cooperar na racionalização, simplificação e modernização de sistemas de trabalho;

j)Colaborar com o Setor de Planeamento Urbanístico na implementação e manutenção do Sistema de Informação Geográfica (SIG);

k)Coordenar e manter atualizados os conteúdos da página de Internet do Município;

l)Assegurar a difusão, interna e externa, de informação sobre a atividade municipal e decisões dos órgãos municipais, assim como de elementos informativos provenientes dos serviços;

m)Assegurar a divulgação da informação sobre aspetos relevantes da atividade concelhia;

n)Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio;

o)Elaborar elementos informativos e materiais promocionais referentes a iniciativas do município ou de divulgação de potencialidades concelhias;

p)Promover o registo, sobre qualquer suporte, de iniciativas municipais ou de aspetos relevantes;

q)Coordenar e desenvolver ações de divulgação ou visitas temáticas;

r)Coordenar e manter atualizados os conteúdos da página de Internet do Município;

s)Promover a adequada publicitação de todas as deliberações dos órgãos municipais, com eficácia externa;

t)Realizar os estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;

u)Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;

v)Realizar os estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;

w)Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados;

x)Assegurar a conceção e a manutenção das infraestruturas tecnológicas;

y)Configurar e instalar peças do suporte lógico de base, englobando, designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes informáticas, de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a respetiva gestão e operacionalidade;

z)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados; aa) Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos terminais de processamento e de comunicação de dados, dos microcomputadores e dos respetivos suportes lógicos de base e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados; bb) Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização; cc) Planificar a exploração, parametrizar e acionar o funcionamento, controlo e operação dos sistemas, computadores, periféricos e dispositivos de comunicações instalados, atribuir, otimizar e desafetar os recursos, identificar as anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas; dd) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação; ee) Analisar os requisitos e proceder à conceção lógica dos sistemas de informação, especificando as aplicações e programas informáticos, as entradas e saídas, os modelos de dados e os esquemas de processamento. ff) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 15.º

Setor de Candidaturas e Assuntos Comunitários, de Informação e Desenvolvimento

1 -O setor de Candidaturas e Assuntos Comunitários, de Informação e Desenvolvimento tem como missão analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal e preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção.

2 -Constituem atribuições no âmbito das Candidaturas e Assuntos Comunitários, nomeadamente:

a)Acompanhar e manter-se informado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional;

b)Assegurar a difusão de informação aos serviços municipais e entidades concelhias sobre programas nacionais e comunitários;

c)Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais;

d)Coordenar o processo de preparação de propostas de candidatura a financiamento;

e)Acompanhar a execução financeira dos vários projetos cofinanciados;

f)Assegurar a organização contabilística e administrativa dos dossiers técnicos e financeiros dos projetos;

g)Promover as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações de informação e publicidade dos projetos cofinanciados;

h)Apoiar tecnicamente as entidades sem fins lucrativos do concelho na formatação dos processos de candidaturas a medidas e programas nacionais e comunitários;

j)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipados financeiramente, possíveis de candidatura;

k)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas;

l)Em colaboração com os serviços municipais, juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município.

m)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico e social;

n)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais; Divisão de Obras e Urbanismo

Artigo 16.º

Composição

Esta Divisão orgânica reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e compreende os seguintes setores:

1) Setor de Apoio Administrativo;

2) Setor de Higiene e Limpeza Pública e Cemitério;

3) Setor de Ambiente, Parques e Jardins;

4) Setor de Eletricidade, Iluminação Pública e Eletromecânica;

5) Setor de Trânsito e Obras Municipais;

6) Setor de Parque de Máquinas e Oficinas;

7) Setor de Estudos e Projetos dos Centros Históricos;

8) Setor de Elaboração e Análise de Projeto;

9) Setor de Urbanização, Edificação, Fiscalização Municipal;

10) Setor de Planeamento Urbanístico.

Artigo 17.º

Competência funcional

A Divisão de Obras e Urbanismo, setor operativo por excelência da estrutura municipal, tem como quadro funcional a coordenação e execução de todas as funções de natureza administrativa e financeira reportadas à área do Urbanismo, ou com esta relacionada, muito em especial as ações de verificação e controlo de toda a documentação suporte dos processos administrativos ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, de outra legislação especial ou complementar e bem assim de regulamentos específicos, bem como promover e acompanhar o desenvolvimento das atividades de Planeamento Urbano e Ordenamento do Território.

Artigo 18.º

Competências do chefe de divisão

1 -Compete, especialmente ao chefe de divisão:

a)Promover reuniões de coordenação da divisão;

b)Efetuar o acompanhamento do P.D.M., e Planos de Ordenamento;

c)Dirigir e coordenar os serviços da Divisão em conformidade com as deliberações da Câmara e ordens do Presidente;

d)Submeter a despacho os assuntos da sua competência no âmbito das atribuições da Divisão, submeter à assinatura do Presidente da Câmara os documentos que dela careçam e assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;

e)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração do orçamento e do plano de atividades, quando solicitado;

f)Participar na organização do orçamento e do plano de atividades e fornecer elementos para elaboração do relatório anual de atividades, quando solicitado;

g)Promover a rentabilização dos serviços da Divisão;

h)Colaborar com o Gabinete Municipal de proteção civil no estudo e desenvolvimento de planos de proteção civil das populações;

2 -O chefe da divisão será substituído, nas suas faltas e impedimentos por quem o Presidente da Câmara designar.

Artigo 19.º

Atribuições Serviços de Mobilidade Transportes, Obras, Armazém, Edifícios e Equipamentos

1 -Inseridos na Divisão de Obras e Urbanismo, funcionam os serviços de mobilidade transportes, obras, armazém, edifícios e equipamentos coordenados por um dirigente de grau 3.

2 -Os serviços de mobilidade transportes, obras, armazém, edifícios e equipamentos têm como missão coordenara gestão dos recursos afetos aos setores de higiene e limpeza pública, cemitério, ambiente, parques e jardins, eletricidade, iluminação pública, eletromecânica, trânsito, obras municipais, parque de máquinas e oficinas.

3 -Compete a estes serviços, nomeadamente:

a)Colaborar na execução dos estudos sobre planeamento e ordenamento global de circulação e de ocupação da via pública;

b)Promover a elaboração de estudos e projetos de sinalização da via pública e controlar a sua implementação;

c)Promover a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais;

d)Executar e fazer observar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;

e)Promover a colocação de paragens e abrigos e a reparação ou substituição de sinalização;

f)Assegurar a gestão e o funcionamento dos parques de estacionamento;

g)Promover a conservação e manutenção da rede viária municipal e do seu sistema de drenagem, bermas e passeios;

h)Promover a distribuição e colocação de papeleiras, contentores, vidrões e outras na via pública;

j)Promover os despachos necessários para obras a realizar por administração direta ou por empreitada

k)Elaborar cadernos de encargos e programas de concurso de obras a realizar em regime de empreitada;

l)Dar parecer técnico às propostas presentes a concurso;

m)Executar e acompanhar tecnicamente as demolições de obras ordenadas pela Câmara;

n)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;

o)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais.

p)Coordenar todos os serviços inerentes ao bom funcionamento do Armazém Municipal;

q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 20.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições no âmbito da higiene e limpeza pública:

a)Promover e executar todos os serviços relacionados com a limpeza pública;

b)Recolher e transportar o lixo;

c)Conservar as lixeiras e aterros em condições de segurança, nomeadamente contra incêndios;

d)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixos;

e)Fiscalizar e fazer a manutenção e limpeza dos recipientes destinados ao depósito do lixo;

f)Limpar e lavar as ruas, praças e logradouros públicos;

g)Fixar os itinerários e horários para a recolha e transporte de lixo;

h)Promover e colaborar nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais onde as mesmas se revelarem necessárias;

j)Zelar pela conservação e operacionalidade dos veículos de limpeza, bem como pelo restante equipamento do setor.

2 -Constituem atribuições no âmbito dos Mercados e Feiras:

a)Organizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;

b)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob patrocínio ou com o apoio do município;

c)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licença pelos mercados;

d)Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;

e)Promover a cobrança das taxas de terrado devidas, quer pelos vendedores quer por instalações de diversões para o público;

f)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;

g)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras, bem como à criação de novas feiras e mercados, e à duração, mudança ou extinção das existentes;

h)Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições;

3 -Constituem atribuições no âmbito do cemitério:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor, referentes ao cemitério, nomeadamente as constantes do regulamento municipal;

b)Promover a limpeza e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério municipal;

c)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço no cemitério;

d)Comunicar à Câmara Municipal quais os jazigos que se encontram abandonados, para efeitos de ser declarada a prescrição a favor do Município;

e)Organizar e manter atualizados os registos relativos a inumações, exumações, transladações, sepulturas perpétuas e jazigos particulares;

f)Manter e conservar o material à sua guarda em boas condições de utilização;

g)Executar outras tarefas que se enquadrem no âmbito deste serviço, sempre que superiormente solicitadas.

Artigo 21.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições no âmbito do ambiente:

a)Promover a proteção da qualidade de vida da comunidade;

b)Dirigir a limpeza urbana e a recolha e tratamento de resíduos sólidos domésticos e, dentro das disponibilidades existentes, dos resíduos sólidos industriais;

c)Promover a plantação, conservação e reparação de jardins municipais, zonas verdes e viveiros municipais; Assegurar o apoio às juntas de freguesia no domínio de ajardinamento e espaços verdes;

d)Colaborar na implementação e execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente;

e)Colaborar com outros serviços em ação de sensibilização da população, no âmbito da qualidade de vida e proteção do meio ambiente.

2 -Constituem atribuições no âmbito dos Parques e Jardins:

a)Assegurar a manutenção e conservação dos jardins, espaços verdes públicos e parques infantis neles implantados;

b)Promover a arborização, o arranjo e as utilizações das áreas de cedência e espaços envolventes das urbanizações;

c)Dar pareceres sobre pedidos de licenciamento que impliquem derrube de arvores e ou destruição do coberto vegetal;

d)Promover a execução de projetos de construção de zonas verdes, parques e jardins em praças e logradouros públicos;

e)Promover a valorização de ruas, praças, jardins e logradouros públicos, providenciando o plantio e seleção de espécies que mais se adaptam às condições locais;

f)Criar e desenvolver estufas e viveiros de espécies suscetíveis de utilização pelos serviços;

g)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;

h)Organizar e manter atualizado o ficheiro de espécies, bem como o cadastro das ações de arborização de áreas urbanas;

j)Promover a poda das árvores e da relva dos espaços verdes da sua responsabilidade, bem como o serviço de limpeza respetivos;

k)Executar outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.

l)Proceder à conservação dos materiais e equipamentos ao seu dispor.

Artigo 22.º

Atribuições

a)Executar as obras quer em oficina, quer nos locais de aplicação da especialidade de eletricidade, no âmbito das funções atribuídas à Divisão de Obras e Urbanismo e de outros serviços municipais quando necessário;

b)Participar na elaboração de planos e programas ao nível da eletrificação e iluminação pública das zonas urbanas, periurbanas e rurais do município;

c)Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento, que lhe seja distribuído para realização das suas atividades;

d)Executar os demais trabalhos para que estejam apetrechados e de acordo com as orientações superiormente definidas.

Artigo 23.º

Atribuições

1 -Constituem atribuições no âmbito do Trânsito: