Aviso (extrato) n.º 9421/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para Assistente Operacional na Área de Serviços Gerais (Limpeza e Manutenção de Espaços Públicos) em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 07 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para Assistente Operacional na Área de Serviços Gerais (Limpeza e Manutenção de Espaços Públicos) em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo:

1 - Carreira e categoria: Assistente Operacional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 1, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nomeadamente: assegurar a limpeza e conservação das instalações e dos espaços públicos; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar na execução e cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição, executar outra tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

3 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos: Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade. A título excecional, no presente procedimento concursal é admissível, em substituição do nível habilitacional, a relevância da formação e, ou, experiência profissionais, conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt.

17 de abril de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, no impedimento legal do Presidente da Câmara, Hélder Jorge Justino Gama.

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