Âmbito
Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita
«Artigo 113.º[...]1 -(Anterior corpo do artigo.)2 -Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas previstas na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento, relativamente a atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada.
Alteração à Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas
«[...]As isenções previstas no n.º 2 do artigo 113.º justificam-se por uma questão de igualdade no tratamento dos administrados e de promoção, atracão e fomento de investimento de relevante cariz municipal.»
Entrada em vigor