Aviso n.º 9457/2026/2

Projeto de Regulamento de Funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Pedrógão Grande

João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento de Funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Pedrógão Grande, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 26 de março de 2026.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento de Funcionamento do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Pedrógão Grande se encontra disponível para consulta nos Serviços de Atendimento do Município de Pedrógão Grande, durante o respetivo horário de expediente e na página da internet do Município.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt ou entregue pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Pedrógão Grande.

7 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Gomes Marques.

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