Aviso n.º 9468/2022

Artigo 1.º

Âmbito territorial da suspensão e das medidas preventivas

Na área territorial delimitada na planta anexa, com cerca de 45,87 ha, é suspenso o n.º 1 do artigo 13.º e os artigos 14.º, 15.º e 49.º, todos do Regulamento do PDMS, e são estabelecidas medidas preventivas com o âmbito material previsto no artigo seguinte.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto da suspensão e das medidas preventivas delimitada na planta referida no n.º 1 do artigo anterior, é admitida, exclusivamente, a instalação dos seguintes equipamentos para a produção de energias alternativas não poluentes:

a)Central fotovoltaica com 30 MW de potência nominal com recurso a energia solar, utilizando tecnologia fotovoltaica tradicional sobre estrutura móvel para entrega da totalidade da produção à Rede Elétrica de Serviço Público;

b)Central de produção de hidrogénio verde, obtido exclusivamente com recurso a fontes de energia renovável, com 7,23 MW de potência de consumo.

2 -A localização e instalação de equipamentos para a produção de energias alternativas não poluentes, pode efetivar-se verificada a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, dos regimes das servidões administrativas e restrições de utilidade pública vigentes, e as seguintes condições:

a)O projeto de instalação e funcionamento integrar um plano de desmantelamento e reabilitação/regeneração de acordo com o uso atual do solo, para reposição das caraterísticas originais do terreno;

b)A instalação dos equipamentos deve assegurar a salvaguarda dos ecossistemas naturais e as respetivas funções ecológicas do solo, de modo que se não prejudique o bom funcionamento dos serviços dos ecossistemas, tendo em consideração que não será autorizado o corte de espécies autóctones, ou de elevado valor ecológico e/ou cultural;

c)Devem ser salvaguardados os enquadramentos paisagísticos e urbanísticos dos usos envolventes garantindo-se uma distância e tratamento paisagístico envolvente ao equipamento adequados, em especial relativamente aos usos de habitação, turismo e equipamentos.

3 -A elaboração dos projetos relativos aos equipamentos para a produção de energias alternativas não poluentes, deve conter estudos técnicos específicos que comprovem a observância das condições referidas no número anterior.

4 -Na área objeto da suspensão qualificada como "Área Industrial I2", é admitida a instalação da central de produção de hidrogénio verde, identificada na alínea b) do n.º 1, qualificada nos termos do Sistema da Indústria Responsável como estabelecimento industrial do tipo 1, com a área máxima de construção de 2500 m2.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de um ano, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -A área delimitada na planta referida no n.º 1 do artigo 1.º, não foi abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

64488 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_64488_1512_Limite_MP_1_Pub.jpg 615265458

Artigo 2.º

Âmbito material

b)Central de produção de hidrogénio verde, obtido exclusivamente com recurso a fontes de energia renovável, com 7,23 MW de potência de consumo.