AvisoSem vigência

Aviso n.º 947/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 35/2013, de 12 setembro).

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define a forma de organização e de funcionamento da Academia dos Saberes - Universidade Sénior do Concelho de Loures, adiante designada Academia dos Saberes.

Artigo 3.º

Natureza e âmbito

A Academia dos Saberes constitui uma resposta social municipal que visa criar, dinamizar e organizar regularmente atividades de aprendizagem e ensino informal, culturais, recreativas e de convívio para pessoas com idade igual ou superior a 55 anos.

Artigo 4.º

Logótipo e Imagem

Nos seus materiais, meios de divulgação e de representação, a Academia dos Saberes assume, para além da imagem do Município de Loures, o seu próprio logótipo que a diferencia das restantes universidades seniores ao nível nacional.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Contribuir para um envelhecimento ativo, criativo e saudável;

b)Fomentar a participação e a cidadania na população sénior;

c)Promover as relações de sociabilidade entre as várias gerações;

d)Favorecer a aprendizagem ao longo da vida;

e)Valorizar a pessoa sénior. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Atividades

1 -A Academia dos Saberes desenvolve prioritariamente atividades letivas, mas igualmente lúdicas e recreativas, culturais, físicas e de bem-estar.

2 -A participação nas atividades letivas depende do pagamento da propina e a participação nas restantes atividades do pagamento do custo que para tal for determinado.

Artigo 7.º

Atividade letiva

1 -A atividade letiva tem as seguintes componentes:

a)Disciplinas;

b)Clubes.

2 -A natureza, carga horária e número de vagas de cada disciplina são definidas e divulgadas antes do prazo para inscrição.

3 -As disciplinas devem ter um número mínimo de alunos definido antes do prazo para inscrição, podendo, durante o ano letivo, deixar de ser lecionadas se aquele número deixar de ser cumprido.

4 -Os clubes constituem atividades letivas criadas com o objetivo de representação da Academia dos Saberes dependendo a admissão nos mesmos da posse dos requisitos definidos.

Artigo 8.º

Propina

1 -A frequência das atividades letivas implica o pagamento de propina anual no montante de 45 € (quarenta e cinco euros).

2 -O pagamento pode ser feito de uma só vez ou em duas prestações, dentro dos prazos previamente fixados e divulgados.

3 -Em situações excecionais de comprovada insuficiência económica, declarada pelo serviço de ação social, o valor da propina pode ser isento.

Artigo 9.º

Instalações

A Academia dos Saberes funciona nos polos e nas instalações designadas para o efeito pelo Município de Loures.

Artigo 10.º

Ano letivo

1 -O ano letivo é calendarizado e divulgado antes do início do mesmo.

2 -As atividades desenvolvem-se durante o ano letivo sem prejuízo de, excecionalmente, puderem ocorrer noutros períodos, dentro dos horários definidos.

Artigo 11.º

Inscrições

As inscrições devem ser efetuadas pelos meios e nos prazos determinados e divulgados.

CAPÍTULO III

ALUNOS

Artigo 12.º

Condições de admissão

1 -Podem ser admitidos como alunos da Academia dos Saberes os residentes no município de Loures com idade igual ou superior a 55 anos.

2 -Se o número de vagas existentes for superior ao número de inscrições, podem ser admitidos residentes em outros municípios com idade igual ou superior a 55 anos.

Artigo 13.º

Condições de frequência

1 -A participação nas atividades depende de prévia inscrição e do prévio pagamento da propina ou custo de participação, quando aplicável.

2 -A participação nas atividades não letivas é reservada aos alunos inscritos na atividade letiva e aos professores exceto nas situações abertas a não inscritos e nas condições para tal definidas.

3 -Os participantes devem possuir robustez física e psíquica adequadas à participação nas atividades em que se inscrevam.

Artigo 14.º

Direitos dos alunos

a)Inscrever-se no máximo em seis disciplinas por ano letivo;

b)Participar nas atividades em que se tenham previamente inscrito e para as quais tenham sido selecionados;

c)Utilizar, nas atividades, os materiais existentes;

d)Sugerir atividades a desenvolver;

e)Estar abrangido por seguro no âmbito das atividades desenvolvidas.

Artigo 15.º

Deveres dos alunos

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Ser assíduos e pontuais nas atividades em que se inscrevem;

c)Efetuar o pagamento atempado das propinas e, ou, dos custos de participação;

d)Informar, atempadamente sempre que possível, da desistência das atividades;

e)Zelar pelos materiais utilizados e pele boa conservação das instalações.;

f)Manter um bom relacionamento entre si e com a Academia dos Saberes e contribuir para um bom ambiente. CAPÍTULO IV PROFESSORES

Artigo 16.º

Voluntariado

1 -A atividade docente é exercida, predominantemente, em regime de voluntariado.

2 -Podem ser contratados professores quando, pelas características e, ou, requisitos das disciplinas ou pela ausência de voluntários, tal se torne necessário.

Artigo 17.º

Requisitos

Os professores devem possuir os requisitos habilitacionais e, ou, profissionais adequados à lecionação dos conteúdos das respetivas disciplinas.

Artigo 18.º

Direitos dos professores

a)Ser respeitado por toda a comunidade educativa;

b)Estar abrangido por seguro no âmbito das atividades desenvolvidas;

c)Lecionar com autonomia as disciplinas de que são responsáveis, respeitando as normas de funcionamento.

Artigo 19.º

Deveres dos professores

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Elaborar o programa da respetiva disciplina;

c)Dinamizar as atividades letivas da respetiva disciplina;

d)Cumprir o horário determinado e ser assíduo;

e)Estar inscrito no banco local de voluntariado na Câmara Municipal quando tal for o regime de colaboração. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -A segurança e confidencialidade dos dados pessoais transmitidos, são garantidas de acordo com a legislação sobre proteção de dados pessoais, designadamente no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares e à circulação desses dados, bem como o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais diplomas relativos à Proteção de Dados aplicáveis.

2 -Os dados pessoais transmitidos são utilizados exclusivamente no âmbito e para efeitos do objeto deste normativo.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas suscitas e a integração de lacunas são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Revogação

É revogado o Regulamento de funcionamento da Academia dos Saberes aprovado pela Assembleia Municipal de Loures em 19/9/2006.

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