AvisoSem vigência

Aviso n.º 9471/2024/2

Artigo 1.º

Objetivo

a)Promover a recuperação e legalização urbanística tendo em conta a satisfação das necessidades habitacionais, respeitando as características socioculturais e aspirações da população;

b)A melhoria das condições de segurança, salubridade e habitabilidade da edificação existente;

c)Cumprir os planos de ordenamento do território em vigor e demais normas técnicas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Agregado Familiar: o conjunto de pessoas, constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa que com aquele vive em união de facto, considerada nos termos da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau de linha colateral, bem como aquelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;

2 -Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração de IRS;

3 -Habitação Permanente: aquela onde o candidato e o seu agregado familiar, reside permanentemente e onde esteja organizado, de forma estável, a sua vida pessoal, familiar e social;

4 -Construção clandestina: aquela construção efetuada sem ter sido sujeita ao procedimento de controlo prévio exigido por lei;

5 -Edifício degradado: aquele que, independentemente da época de construção, não reúne as condições adequadas de habitabilidade, segurança e/ou salubridade, nomeadamente por deficiência ou inexistência de: (i) redes de distribuição de água, esgotos e eletricidade; (ii) instalações sanitárias; (iii) fundações, estrutura e alvenarias adequadas, vãos e acessos; (iv) revestimentos, pavimentos, coberturas e caixilharias adequadas a prevenir a entrada de humidade ou de outros agentes atmosféricos; ou que simplesmente apresente mau estado geral de conservação;

6 -Condições mínimas de habitabilidade, adequabilidade e acessibilidade: as condições físicas das habitações que representam níveis de segurança, conservação, salubridade, dimensão e mobilidade, que garantem a boa vivencia do agregado familiar;

7 -Projeto de Legalização - incide no procedimento de licenciamento de construções existentes, sem que estas tenham sido previamente licenciadas pela Camara Municipal. Estão sujeitas ao regime de legalização todas as operações urbanísticas enquadráveis no n.º 1 do artigo 102.º do RJUE e do disposto no artigo 97.º do RPDMF, desde que seja possível a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor;

8 -Projeto de Ampliação/Alteração - corresponde adequar a moradia existente à necessidade habitacional do agregado, desde que seja possível a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor;

9 -Projeto de Raiz - procedimento de licenciamento para uma nova construção, que obedecerá ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em vigor, em cumprimento dos planos de ordenamento do território em vigor e demais normas técnicas legais e regulamentares aplicáveis;

10 -Operação urbanística - as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

11 -Agregado familiar benificiário: todos agregados familiares que se encontrem em situação de insuficiência económico-financeira que impossibilita a resolução das suas necessidades habitacionais pelos próprios meios, aferida através do rendimento anual do agregado. CAPÍTULO II PEDIDO E ANÁLISE DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ISENÇÃO DE TAXAS

Artigo 3.º

Área de Intervenção

O presente Regulamento aplica-se às construções existentes e a novas, no concelho do Funchal, com fins habitacionais.

Artigo 4.º

Imóveis abrangidos

1 -Os imóveis abrangidos pelo apoio previsto no presente regulamento são todos edifícios isolados ou geminados de tipologia de habitação unifamiliar ou bifamiliar, localizados em prédios rústicos ou urbanos, em área classificada com reconhecida aptidão para a edificação em conformidade com a classificação e qualificação do uso do solo de acordo com o regulamento do Plano Diretor Municipal do Funchal (RPDMF) vigente.

2 -Não é admitida a candidatura para edifícios de habitação coletiva.

Artigo 5.º

Situações Abrangidas

a)Moradias que se encontrem em situação irregular, por terem sido construídas sem qualquer licenciamento camarário;

b)Moradias que não respondem à dimensão do agregado familiar;

c)Moradias em que seja comprovada a necessidade de melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes e/ ou portadores de deficiência física-motora;

d)Construção de nova edificação.

Artigo 6.º

Formas de Apoio

1 -O apoio a conceder reveste-se em forma de acompanhamento técnico, tendo em vista a elaboração de projetos ajustados às situações habitacionais, de cada agregado familiar, com dificuldades económicas em recorrer ao mercado.

2 -Os projetos no âmbito deste apoio, abrangem arquitetura, plano de acessibilidade e redes de saneamento de águas e esgotos.

3 -Isenção de taxas urbanísticas, relativas aos processos de obras resultantes dos projetos elaborados pelo município, designadamente: pela emissão do alvará de obras e pela comunicação prévia.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Têm acesso ao apoio definido neste Regulamento os proprietários ou usufrutuários residentes, no concelho do Funchal.

2 -O beneficiário deverá ainda preencher as seguintes condições cumulativas:

a)Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre a habitação que candidata ao presente apoio;

b)Ter autorização escrita dos herdeiros, comproprietários ou usufrutuários para a operação urbanística pretendida;

c)Ter como habitação permanente o imóvel que candidata ao presente Apoio, ou pretenda vir a ter, imediatamente após a conclusão das obras resultantes do mesmo;

d)Não serem proprietários de outros imóveis no concelho do Funchal, aptos a satisfazer as necessidades habitacionais do agregado;

e)Novas construções, desde que as mesmas se tornem habitação própria e permanente do agregado familiar beneficiário;

f)O valor patrimonial do imóvel (VPT), constante na caderneta predial, não pode exceder os € 121.330, sendo este valor automaticamente atualizado conforme publicação de tabela pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

g)Auferir de rendimentos per capita do agregado familiar inferiores aos limites definidos no Anexo I ao presente regulamento, da qual faz parte integrante;

h)Fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação socioeconómica e da dos membros do agregado familiar;

Artigo 8.º

Instrução do Pedido

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, os pedidos no âmbito do presente Regulamento serão instruídos com os seguintes documentos:

a)O pedido deve ser formalizado pelo interessado, através de um requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar:

b)Certidão da conservatória do registro predial atualizada, no nome do requerente e/ou comproprietários.

c)Cópia da escritura de habilitações de herdeiros, quando aplicável.

d)Autorização dos herdeiros ou coproprietários, devidamente datada, assinada e acompanhada dos respetivos documentos de identificação, quando aplicável.

e)Planta autenticada do Instituto Geográfico Cadastral (prédio rústico).

f)Caderneta Predial Urbana (prédio urbano).

g)Planta de localização emitida pela CMF.

h)Fotografias da construção.

2 -O pedido deverá ser submetido na Divisão Administrativa de Gestão Urbanística da CMF ou na plataforma CMFOnline.

3 -O serviço pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional, para esclarecimento do respetivo pedido.

Artigo 9.º

Análise e Decisão do Pedido

1 -A análise dos pedidos é constituída por 2 fases:

a)Apreciação Urbanística - consiste na análise e apreciação da intenção expressa no pedido formulado, em função da sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.

b)Análise socioeconómica do agregado familiar - baseia-se na análise à constituição do agregado e a sua capacidade económica na resolução das suas necessidades habitacionais, para tal será solicitado documentos definidos no Anexo II ao presente regulamento.

2 -A Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o pelouro do Urbanismo, com base na análise do Gabinete Técnico das Zonas Altas (GTZA), delibera sobre o apoio solicitado, dando conhecimento da decisão através de ofício.

3 -Em caso de decisão favorável ao pedido, constatando-se a necessidade legal de serem efetuadas alterações/correções aquando da execução dos projetos, os beneficiários devem consentir as mesmas, em conformidade com os regulamentos e normas técnicas em vigor da edificação (RGEU). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica -se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto;

2 -As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão esclarecidos por despacho do Vereador com competências delegadas.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

a)Declaração da Junta Freguesia que descrimina a composição do Agregado Familiar: Cônjuge ou pessoa com quem vive em União de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: pais; sogros; padrastos, madrastas, filhos, enteados, genro, nora, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;

b)Nota de Liquidação de I.R.S.;

c)Fotocópia do recibo de vencimentos de todos os elementos ativos do agregado emitido pela entidade patronal nos últimos 3 meses, no caso de trabalhadores por conta de outrem;

d)Declaração de prestações sociais, pensões;

e)Declaração de bens patrimoniais de todos os elementos do agregado familiar emitida pela respetiva Repartição de Finanças; Caso se verifique:

f)Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou de reconhecimento de grau de incapacidade;

g)Declaração da instituição bancária que comprove a despesa fixa mensal com a habitação própria permanente;

h)Declaração do Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM) que comprove que o candidato se encontra desempregado;

i)Declaração comprovativa da situação dos candidatos face à prestação do subsídio de desemprego. ANEXO III Minuta da declaração de compromisso A declaração deverá ser dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Nome …, NIF …, Cartão de Cidadão n.º …, válido até … residente em … declaro, sob compromisso de honra, que a informação por mim prestada no âmbito deste pedido de elaboração de projeto (PEP) corresponde integralmente à verdade, nomeadamente, que o imóvel objeto de intervenção é a minha residência permanente. Declaro ainda que não tenho a intenção de alienar o prédio nos próximos cinco anos, sob pena de restituir o valor que resulta da avaliação dos custos dos projetos. A prestação de falsas declarações expressa ou por omissão, para efeitos do presente apoio, constitui justa causa de exclusão do mesmo. Local …, data … Assinatura … 317602794

Artigo 2.º

Conceitos

2 -Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração de IRS;

3 -Habitação Permanente: aquela onde o candidato e o seu agregado familiar, reside permanentemente e onde esteja organizado, de forma estável, a sua vida pessoal, familiar e social;

4 -Construção clandestina: aquela construção efetuada sem ter sido sujeita ao procedimento de controlo prévio exigido por lei;