Aviso n.º 9479/2025/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional (área de transporte coletivo de crianças)

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da União das Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão), de 31 de janeiro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (área de Transporte Coletivo de Crianças), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta União de Freguesias para o ano de 2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2025, da União das Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão) na carreira e categoria de Assistente Operacional, exercer funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de condução, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, condução de veículos de transporte de crianças, assim como assegurar o seu bom estado de funcionamento, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção. Executar tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos diversos serviços da União das Freguesias, nomeadamente, apoio no atendimento ao público, limpeza e manutenção de instalações e apoio no acompanhamento de crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, em conformidade com a legislação existente, conjugado com o conteúdo funcional no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória em função da idade), nos termos da alínea a) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, com a sua candidatura, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável. E Certificado de Transportes Coletivos de Crianças (TCC) emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União das Freguesias (www.uf-sequeadebastuco.pt).

25 de março de 2025. - A Presidente da União das Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão), Liliana Cristina da Costa Faria.

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