Aviso n.º 948/2018

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento visa definir os procedimentos a realizar no âmbito do projeto "Bebé +"para apoio à Natalidade.

2 -O projeto consiste na atribuição de uma contribuição monetária no valor de 500,00(euro) (quinhentos euros), valor que será suportado, na íntegra pelo orçamento anual da Freguesia.

3 -O projeto tem como destinatários todos os recém-nascidos, que se encontrem naturalizados na Freguesia de Mértola desde a data da entrada em vigor do presente Regulamento e cujos pais ou apenas a mãe resida permanentemente na Freguesia de Mértola há mais de 2 anos.

Artigo 2.º

Obrigação da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Mértola responsabiliza-se pela atribuição de um apoio monetário no valor de 500,00(euro) (quinhentos euros) a cada recém-nascido naturalizado na Freguesia de Mértola, cujos pais residam permanentemente na freguesia de Mértola, há mais de dois anos, (ou apenas a mãe, com quem a criança habite) após a apresentação e aprovação da respetiva candidatura.

2 -A Junta de Freguesia disponibilizará o formulário de inscrição "Bebé +", que junto se anexa, bem como prestará o apoio e esclarecimentos necessários, no âmbito do processo.

Artigo 3.º

Requisitos para a Candidatura

1 -A apresentação da candidatura depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a)O recém-nascido estar registado com naturalidade na freguesia de Mértola;

b)Um dos progenitores (a mãe) residirem permanentemente na freguesia de Mértola, há mais de dois anos.

Artigo 4.º

Procedimentos para efeitos de candidatura

1 -O prazo para formalizar a candidatura ao projeto "Bebé +", é de 30 dias úteis a contar do dia do nascimento.

2 -Os progenitores devem dirigir-se à Secretaria da Junta de Freguesia de Mértola, sita na Avenida Aureliano Mira Fernandes, n.º 4, em Mértola, para mediante preenchimento de formulário, formalizar a candidatura apresentando os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento do recém-nascido;

b)NIF do recém-nascido;

c)Cartão de cidadão/Bilhete de identidade, cartão de contribuinte, de ambos os progenitores ou somente daquele com quem a criança habite na freguesia de Mértola (a mãe);

d)Comprovativo de morada fiscal do (s) progenitor (es).

3 -A falta ou não conformidade de algum dos documentos acima referidos dá direito à exclusão da candidatura.

4 -Os dados relativos à residência na freguesia há mais de 2 anos, serão confirmados pela Junta de Freguesia.

5 -Analisada a candidatura, no prazo máximo de 8 dias úteis, a decisão será comunicada através de carta registada com aviso de receção ao (s) progenitor (es).

6 -A não confirmação dos dados referidos no ponto 4. conduzirá à exclusão da candidatura.

7 -No caso de decisão de rejeição, esta será comunicada ao (s) progenitor (es), para, querendo, no prazo de 5 de dias úteis, apresentarem reclamação.

8 -Da decisão de aceitação será dado conhecimento ao (s) progenitor (es), comunicação que conterá o cheque da Junta de Freguesia no montante de 500(euro).

Artigo 5.º

Disposições finais

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República."

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