Aviso n.º 9483/2024/2

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (ciências da educação) para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Descrição do procedimento concursal:

1.1 - N.º Processo 6/2024,

1.2 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e alínea i) n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, de ora em diante designado por “Portaria”, torna-se público que, por autorização da Câmara Municipal de Lousada, conferida através de deliberação tomada na reunião ordinária de 11 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República:

Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Área funcional - 2.45 - Ciências da Educação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Lousada para 2024, aprovado por deliberação da reunião de câmara de 27/11/2023 e da Assembleia Municipal de 28/12/2023.

1.3 - Duração do contrato - Período compreendido entre a data da celebração do contrato e 31 de março de 2026.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (Ciências da Educação), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas na Área Funcional 2.45 do Anexo A ao Mapa de Pessoal para 2024:

Identificação e inventariação de necessidades e promoção do reconhecimento social e estratégico para o desenvolvimento local; da análise das tendências da evolução da formação de adultos e desenvolvimento de campanhas preventivas e programas de educação e formação de adultos; definição de aspetos inovadores e dinamização de projetos de intervenção comunitária e de educação de adultos

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP, nomeadamente:

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Executar o Plano de Ação, tendo por referência as atividades previamente descritas no Programa Radar Social.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):

1 - 0111 - Ciências da Educação;

Nível Habilitacional:

1 - Licenciatura em Ciências da Educação

Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos especiais - n/a.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt.

12 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.

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