Aviso (extrato) n.º 9495/2019

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas visam salvaguardar os objetivos do Plano Pormenor com Efeitos Registais da Ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça, bem como a urgência do licenciamento de empresa afetada pelos graves incêndios florestais ocorridos em 2017 que atingiram este município, situação de calamidade pública que foi reconhecida pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 2 de novembro.

Destinam-se, assim, a viabilizar a reconstrução da unidade empresarial António Pereira & Sousa, Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas Lda.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, das operações de loteamento e obras de urbanização, construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicação prévia.

2 -São apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da António Pereira & Sousa, Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas Lda.

3 -Na área objeto das presentes medidas preventivas, deve ser observado o seguinte regime de edificabilidade:

a)O Índice máximo de ocupação do solo é de 50 %;

b)A Altura da fachada admitida não poderá ser superior a 12 metros, não podendo ultrapassar um Plano de 45º, definido a partir de qualquer dos lados do lote ou parcela, excluindo instalações técnicas devidamente justificadas, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos;

c)Os afastamentos mímicos da construção aos limites do lote ou parcel devem ter as seguintes características:

d)Delimitação, no interior das áreas industriais, de uma faixa "non edificando" de 20 m de proteção e enquadramento, devendo esta ser objeto de tratamento paisagístico adequado, mantendo de preferência a vegetação natural e tendo densidade e altura que minimize o impacte visual nas áreas envolventes.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

A área sujeita a medidas preventivas ocupa cerca de 6.000 m2, na freguesia de Dardavaz, tal como delimitadas na planta em anexo.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor do Plano Pormenor com Efeitos Registais da Ampliação da Zona Industrial Municipal da Adiça.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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