AvisoSem vigência

Aviso n.º 9506/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente projeto de regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como no âmbito das atribuições conferidas pelos artigos 23.º, 25.º n.º 1 alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente projeto de regulamento estabelece os princípios, metodologias e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo de Castelo de Vide.

2 -O município de Castelo de Vide, através do Orçamento Participativo Jovem de Castelo de Vide (doravante designado OPJ Castelo de Vide), pretende desenvolver a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude, incentivando os jovens à participação na gestão pública local.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens do concelho de Castelo de Vide no quadro de uma educação para a cidadania.

2 -Desenvolver a participação cívica dos jovens na vida do município, na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento;

3 -Promover o diálogo entre os jovens e os eleitos na procura de melhores políticas municipais, adequando-as às necessidades, aspirações e expectativas desta faixa etária;

4 -Reforçar a qualidade da democracia concelhia, valorizando os processos participativos, a transparência nas decisões e a responsabilidade na prestação de contas.

5 -Aproximar gerações num diálogo constante.

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

1 -O âmbito do OPJ é território do concelho de Castelo de Vide e abrange todas atribuições do Município de Castelo de Vide.

2 -As propostas deverão enquadrar-se nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho, sem prejuízo do estipulado no artigo 10.º

Artigo 5.º

Recursos afetos

Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ estabelecendo o limite máximo de cada proposta.

Artigo 6.º

Participação

1 -Podem participar no OPJ Castelo de Vide, através da apresentação de propostas de votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Castelo de Vide ou naturais de Castelo de Vide.

2 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

3 -No caso das candidaturas em grupo, deve ser designado um representante de grupo, não obstante todos os elementos devem reunir os requisitos previstos no ponto n.º 1.

4 -Cada cidadão pode participar na submissão de uma só proposta.

Artigo 7.º

Divulgação e promoção

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Castelo de Vide à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.

2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 8.º

Funcionamento

a)Acompanhamento técnico e divulgação pública do OPJ Castelo de Vide (janeiro a março);

b)Recolha de propostas (abril a maio);

c)Análise e validação técnica das propostas (junho a julho);

d)Votação dos projetos por parte da população jovem (agosto e setembro);

e)Apresentação publica dos projetos vencedores (outubro);

f)Implementação dos projetos vencedores (novembro a março do ano seguinte).

Artigo 9.º

Modo de Apresentação de Propostas

1 -A apresentação de propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos aquando a apresentação pública, em formulário próprio disponível no site do Município, ou entregues nas sessões de apresentação/dinamização;

2 -As propostas podem ser apresentadas por jovens individualmente ou em grupo com os seguintes dados:

a)Nome do projeto;

b)Identificação do(s) promotor(es) - Nome, morada, data de nascimento, contacto telefónico;

c)Descrição da proposta, identificando a respetiva área de intervenção e a sua mais valia para a comunidade.

3 -As propostas serão analisadas após o estudo sobre a pertinência e viabilidade técnica das mesmas e sujeitas a análise técnica da comissão.

Artigo 10.º

Áreas Temáticas

A Câmara Municipal de Castelo de Vide pode definir, em sede de Conselho Municipal de Juventude, as áreas temáticas que incidirão sobre o OPJ Castelo de Vide em cada ano.

Artigo 11.º

Princípio da Coesão

De forma a garantir a rotatividade e igualdade de oportunidades entre as várias áreas do concelho, a freguesia onde for implementado um projeto, no ano seguinte caso apresente novo projeto este apenas poderá cativar até 50 % do montante total para o investimento no âmbito do OPJ Castelo de Vide.

Artigo 12.º

Comissão de análise técnica

1 -Compete à Comissão de Análise Técnica analisar e selecionar as propostas a submeter à fase de avaliação;

2 -A Comissão Técnica é composta por três representantes do Município, a designar pelo presidente da Câmara Municipal de Castelo de vide e quatro representantes eleitos pelo Conselho Municipal de Juventude.

Artigo 13.º

Viabilidade Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere serem necessários à sua avaliação.

2 -Serão excluídas todas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação.

Artigo 14.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

2 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;

b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 17.º;

c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;

d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;

e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;

f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;

g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h)Não serem tecnicamente exequíveis;

j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).

3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.

4 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.

5 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

6 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.

7 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Artigo 15.º

Apresentação Pública das propostas

1 -Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.

2 -As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.

3 -Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 anos e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Castelo de Vide ou naturais.

Artigo 16.º

Votação das Propostas

1 -A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.

2 -O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos

3 -Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Castelo de Vide, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.

4 -O ato eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.

5 -Até 30 dias antes do ato eleitoral, a que se refere o número anterior, no despacho a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.

6 -O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.

Artigo 17.º

Financiamento

1 -A Câmara Municipal de Castelo de Vide atribuirá uma verba mínima de 5 mil euros, para a implantação das propostas mais votadas;

2 -Anualmente, o Conselho Municipal de Juventude deve emitir um parecer consultivo sobre o valor a atribuir para o OPJ Castelo de Vide, com base na disponibilidade financeira e de acordo com as Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal.

Artigo 18.º

Implementação das Propostas

Os projetos, objeto das propostas vencedoras, serão implementadas pelo Município de Castelo de Vide, tendo o acompanhamento dos promotores das propostas vencedoras.

Artigo 19.º

Gestão do Processo

A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão Sociocultural da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Artigo 20.º

Prestação de informações

Sendo a transparência, um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de informações ao cidadão será efetuada de uma forma permanente com a disponibilização de toda a informação considerada relevante.

Artigo 21.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -Fica o Município de Castelo de Vide autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar as imagens e conteúdos para feitos de divulgação no âmbito de iniciativas municipais;

2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município de Castelo de Vide por qualquer infração ao respetivo regime jurídico;

3 -A Câmara Municipal de Castelo de Vide acordará com os promotores a salvaguarda dos direitos referidos no número anterior no que respeita à onerosidade do respetivo cumprimento.

Artigo 22.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais de quem participar no âmbito de cada edição do orçamento participativo que forem recolhidos pelo município reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários, ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos e devendo, em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável quanto a esta matéria.

Artigo 23.º

Casos omissos e lacunas

a)Mediante proposta da Comissão de Análise Técnica, quando ocorridas no contexto de respetiva intervenção;

b)Mediante proposta dos Serviços Municipais, nas demais situações.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra no dia seguinte após a sua publicação nos termos legais.

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