AvisoSem vigência

Aviso n.º 9531/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e o Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, designadamente o seu artigo 6.º

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao processo de admissão de produtores, de organização e de funcionamento, aplicáveis aos Mercados Locais de Produtores do Concelho de Palmela, os quais se destinam ao comércio, divulgação e promoção da produção local do concelho.

Artigo 3.º

Definições

a)- o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda dos seus produtos;

b)- os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;

c)- os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999;

d)- os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;

e)- o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção.

Artigo 4.º

Participantes

1 -Os Mercados Locais de Produtores destinam-se à participação de:

a)Pessoas singulares ou coletivas, para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e/ou agropecuária;

b)Pessoas singulares ou coletivas, para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;

c)Grupos de produtores agrícolas que, comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.

2 -Nos Mercados Locais de Produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, devidamente autorizadas pelo Município, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Aumentar a visibilidade da produção local e dos pequenos produtores, promovendo uma maior proximidade entre produtores locais e consumidores finais;

b)Sensibilizar e capacitar os consumidores locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;

c)Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);

d)Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;

e)Consciencializar a população sobre a importância da produção local, para o crescimento económico do concelho e o desenvolvimento sustentável territorial;

f)Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos consumidores (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;

g)Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.

Artigo 6.º

Localização

Os Mercados Locais de Produtores funcionarão em espaço público ou privado, de acesso público, do Município de Palmela, divulgados através de Edital.

Artigo 7.º

Entidade promotora

A entidade promotora dos Mercados Locais de Produtores é o Município de Palmela, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.

Artigo 8.º

Competências da entidade promotora

a)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;

b)Gerir a atividade dos Mercados Locais de Produtores;

c)Garantir o bom funcionamento da atividade;

d)Disponibilizar instalações necessárias à comercialização dos produtos;

e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade.

Artigo 9.º

Condições de participação

1 -Podem participar nos Mercados Locais de Produtores todos os produtores locais, com produção localizada no concelho de Palmela ou concelhos limítrofes, melhor identificados no artigo 4.º

2 -O Município de Palmela reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato em local específico a esse fim, podendo participar na mesma, artesãos que tenham área de produção localizada dentro ou fora do concelho de Palmela, ficando em tudo o resto vinculados às disposições do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Regime de atribuição do lugar de venda

1 -A atribuição de lugares de venda nos Mercados Locais de Produtores poderá revestir duas tipologias:

a)Título permanente - pelo período de 2 anos;

b)Título ocasional - pelo período de 1 dia.

2 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular no máximo, de 2 lugares de venda, sem prejuízo das situações existentes à data de entrada em vigor deste Regulamento.

Artigo 11.º

Candidatura

A candidatura para participação nos Mercados Locais de Produtores a título permanente será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de candidatura, a qual deverá ser remetida para o Município de Palmela, sito no Largo do Município, 2951-001 Palmela, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: [email protected] ou entregue presencialmente no Serviço de Atendimento Municipal, no prazo designado e publicado através de Edital.

Artigo 12.º

Documentos

a)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular);

b)Fotocópia de certidão permanente e bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);

c)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuário;

d)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária no concelho de Palmela (quando aplicável);

e)Comprovativo de inscrição na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), quando aplicável.

Artigo 13.º

Análise de candidaturas e seleção

Findo o prazo de candidatura, é da competência dos serviços municipais, analisar os documentos mencionados no artigo anterior, propondo a seleção dos candidatos para os efeitos do artigo 14.º

Artigo 14.º

Condições e procedimento de atribuição do lugar de venda a título permanente

1 -A atribuição de lugares a título permanente, novos ou vagos, nos Mercados Locais de Produtores, far-se-á através de sorteio, por ato público, o qual deve ser anunciado por Edital, na página eletrónica do município, num jornal local e ainda no "Balcão do Empreendedor".

2 -O procedimento referido no número anterior deve ser realizado com periodicidade regular e ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, não podendo ser objeto de renovação automática, nem devendo prever condições mais vantajosas para a pessoa cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, vínculos laborais, ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.

3 -Para a ocupação a título permanente, compete ao Município de Palmela emitir um documento de identificação de titular de lugar de venda.

4 -Quando o titular permanente não ocupar o lugar que lhe está reservado até às 7:00 horas do dia de realização do Mercado, deverão os trabalhadores municipais, atribuir esse lugar a um produtor ocasional, observando, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos no artigo 16.º

Artigo 15.º

Audiência de interessados

1 -Para além do anúncio mencionado no n.º 1 do artigo anterior, todos os candidatos serão informados do projeto de decisão, através de notificação com a expressa cominação de que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.

2 -Verificando-se o exercício de audiência de interessados o Município, num prazo de 10 dias úteis, tomará uma decisão que será notificada ao candidato.

3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 11.º a 14.º, a lista final de candidatos admitidos e excluídos é aprovada por deliberação de Câmara Municipal e devidamente publicitada através de Edital.

Artigo 16.º

Condições e procedimento de atribuição do lugar de venda a título ocasional

1 -Para a ocupação a título ocasional o Município de Palmela reserva 15 % dos lugares do logradouro, os quais não podem ser atribuídos a título permanente, para salvaguarda dos pequenos produtores agrícolas, com produções marcadamente sazonais.

2 -A ocupação do lugar a título ocasional far-se-á segundo a ordem de chegada a cada Mercado Local de Produtores.

3 -A ocupação prevista no número anterior deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal de serviço e estará sempre condicionada à existência de lugares disponíveis, implicando o pagamento da taxa correspondente e prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no Município de Palmela.

4 -O direito à ocupação a título ocasional será feito por meio de documento emitido pelo pagamento da taxa correspondente, devendo o interessado conservá-lo em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhe ser exigido novo pagamento.

Artigo 17.º

Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender nos Mercados Locais de Produtores, apenas:

a)Produtos hortofrutícolas de consumo imediato e fresco;

b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;

c)Produtos agroalimentares (exemplo: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);

d)Vinhos e licores;

e)Flores, plantas e sementes;

f)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório, inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.

3 -Dentro dos recintos dos Mercados Locais de Produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.

4 -Nenhum produto a comercializar dispensa o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.

5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível.

6 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.

7 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.

8 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.

9 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

10 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do título de exercício de atividade, de cartão emitido pelos serviços municipais ou comunicação prévia junto da DGAE, quando aplicável.

11 -Os produtores devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.

Artigo 18.º

Periodicidade e horário

Os Mercados Locais de Produtores realizam-se, semanalmente, aos sábados no horário das 7:30 horas às 13:00 horas, sendo a periodicidade e o horário dos mesmos publicitados por Edital.

Artigo 19.º

Organização do espaço

O espaço dos Mercados encontra-se organizado por lugares de terrado, diferenciados consoante a tipologia de produtos expostos, sendo da responsabilidade dos produtores locais a montagem e desmontagem de quaisquer estruturas de apoio.

Artigo 20.º

Atribuição do espaço de venda

A atribuição do espaço de venda, dentro da respetiva área destinada à tipologia de produtos, é realizada através de sorteio.

Artigo 21.º

Taxas

1 -Pela ocupação do local de venda é devida a taxa correspondente e prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no Município de Palmela.

2 -O pagamento da taxa mencionada no número anterior efetua-se até ao último dia do mês, com referência ao mês anterior.

Artigo 22.º

Caducidade e transmissão da inscrição

1 -A inscrição no Mercado caduca nas seguintes condições:

a)Por decurso do prazo de validade da candidatura apresentada e aceite;

b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

c)Por renúncia voluntária do titular;

d)Por cessação da atividade;

e)Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, perante comprovado incumprimento das disposições do presente Regulamento.

2 -Em caso de morte ou invalidez do produtor, o seu cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.

3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 23.º

Limpeza

Antes de abandonarem o local, os produtores devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.

Artigo 24.º

Danos, visitas e vistorias

1 -Os produtores são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas instalações municipais onde se realize o Mercado.

2 -A entidade promotora poderá fazer-se acompanhar de entidades de autoridade e fiscalização competentes e realizar visitas e vistorias aos produtores locais presentes no Mercado.

Artigo 25.º

Reclamações

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da entidade promotora ou por meio de comunicação formalizada para os contactos identificados no artigo 10.º, seguindo as mesmas o procedimento legal.

Artigo 26.º

Direitos do produtor

a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;

b)Utilizar, da forma mais conveniente possível, o espaço que lhe seja atribuído;

c)Obter o apoio da entidade promotora em assuntos relacionados com o Mercado;

d)Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do Mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.

Artigo 27.º

Deveres do produtor

a)Cumprir e fazer cumprir aos seus colaboradores as determinações do presente Regulamento;

b)Acatar a disciplina relativa ao local que utiliza e acatar com respeito a orientação da entidade promotora;

c)Os produtores com título permanente, devem comparecer semanalmente em todas as edições do Mercado, justificando as ausências com motivos ponderosos a apreciar pelo Município de Palmela, determinando a perda do lugar a falta injustificada a 3 edições sucessivas;

d)Os produtores com título ocasional, não lhes será aplicado o disposto na alínea c) anterior;

e)Os produtores podem comercializar os seus produtos e/ou produtos locais e sazonais com origem num vizinho ou familiar, pelo que a comercialização de outros produtos, de outras origens, implica a perda do lugar de venda.

f)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;

g)Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos demais produtores;

h)Tratar com respeito os trabalhadores municipais, os consumidores e o público em geral;

i)Responder pelos atos e omissões por si praticados ou pelos seus colaboradores;

j)Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;

k)Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;

l)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis.

Artigo 28.º

Proibições

a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;

b)Usar instrumentos de pesagem ou medição, que não tenham sido certificados por controlo metrológico;

c)Dificultar a livre circulação de pessoas;

d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionado no recinto do Mercado.

Artigo 29.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e a instrução do competente processo de contraordenação é do Município de Palmela.

2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

3 -As contraordenações aplicáveis à violação do presente Regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, ou em qualquer outro diploma legal que o substitua.

Artigo 30.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objetos pertencentes ao produtor local;

b) Interdição de participação nos mercados locais de produtores, por um período máximo de 2 anos.

Artigo 31.º

Tratamento de dados pessoais

1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do presente Regulamento, pelo Município de Palmela, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta na página eletrónica: cm-palmela.pt.

3 -As operações de tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município, na sequência do requerimento de autorização ao abrigo do presente Regulamento, têm como fundamento a execução do mesmo, o cumprimento de obrigações jurídicas, a prossecução de interesses legítimos ou, em casos específicos de atividade de tratamento de dados, o consentimento do utilizador.

4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto do requerente, constantes na candidatura ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os documentos originais ou em cópia entregues ao Município, bem como todos os registos por este efetuados para poder analisar, aprovar, elaborar e processar o pedido, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelo Município, destinando-se exclusivamente a ser usados na gestão, administração e execução dos fins a que se destina.

5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, estando o Município de Palmela disponível para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.

6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação estabelecida ao abrigo do presente Regulamento e candidatura, procedendo o Município ao seu apagamento nos prazos legalmente estipulados ou findo o seu objeto.

7 -Os titulares dos dados pessoais poderão, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados do Município, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados: [email protected].

8 -Os titulares dos dados pessoais podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que considerem que os seus direitos não estão garantidos ou lhes foi negado o seu exercício.

Artigo 32.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente são decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 31.º

Tratamento de dados pessoais

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Palmela está disponível para consulta na página eletrónica: cm-palmela.pt.