AvisoSem vigência

Aviso n.º 9535/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto a definição das regras de procedimento para a emissão de licença de recinto de espectáculos e divertimentos públicos em toda a área do município de Penalva do Castelo, bem assim como os procedimentos a seguir para assegurar a manutenção das condições técnicas e de segurança, constantes do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto, em todos os recintos destinados a espectáculos e divertimentos públicos, cuja finalidade principal não seja a realização de actividades artísticas.

2 -Entendem-se por recintos destinados a espectáculos de natureza artística:

a)Os teatros;

b)Os cinemas;

c)Os cine-teatros;

d)Os coliseus;

e)Os auditórios;

f)As praças de touros fixas.

3 -Entendem-se por recintos de espectáculos e de divertimentos públicos:

a)Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

b)Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

c)Recintos desportivos, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

d)Espaços de jogo e recreio, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

e)Recintos itinerantes de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

f)Recintos improvisados, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

g)Espectáculos com carácter de continuidade, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

4 -Entendem-se por espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade, em recintos improvisados, aqueles que ocorram, pelo menos, por um período superior ou igual a 30 dias. CAPÍTULO II Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Artigo 2.º

Obrigatoriedade de licenciamento

1 -Estão sujeitos a licenciamento municipal:

a)A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, com excepção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, a qual constitui a licença prevista no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;

b)Os recintos onde se realizem acidentalmente ou de forma acessória, espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa;

c)A instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas e) e f), do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Espectáculos de âmbito familiar

Para efeitos deste Regulamento, não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que, sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito.

Artigo 4.º

Licenças de utilização

1 -Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas a), b) e d) devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste:

a)A identificação e residência ou sede do requerente;

b)A identificação do local de funcionamento;

c)O período de duração da actividade;

d)A lotação prevista;

e)O tipo de licença pretendida.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado de:

a)Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

b)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;

c)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes.

3 -A Câmara Municipal, após a realização da respectiva vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, pronunciar-se-á no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização, devendo o requerente dela ser notificado, num prazo de 20 dias após a emissão do alvará.

4 -A competência para a emissão das licenças referidas é do presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador.

5 -A licença de utilização é válida pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

Artigo 5.º

Conteúdo do alvará das licenças de utilização

a)A denominação do recinto;

b)O nome da entidade exploradora do recinto;

c)Nome do proprietário;

d)Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto;

e)A actividade ou as actividades a que o recinto se destina;

f)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;

g)No caso das salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar;

h)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;

i)Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver.

Artigo 6.º

Licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes

1 -Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alínea f), devem efectuar o respectivo pedido através e requerimento, do qual conste:

a)A identificação e residência ou sede do requerente;

b)O tipo de espectáculo ou divertimento público;

c)O período de funcionamento;

d)A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar;

e)O período de duração da actividade;

f)A lotação prevista.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado de:

a)Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

b)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;

c)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida;

d)Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da sua qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias, solicitar outros elementos se aqueles se mostrarem insuficientes.

4 -Os serviços camarários poderão, nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito.

5 -No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes, é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva.

6 -O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique.

7 -O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento.

8 -A Câmara Municipal, num prazo de cinco dias, contados a partir da data de entrada do requerimento ou dos elementos que vierem a ser solicitados, emitirá a licença.

9 -A competência para a emissão de licenças referidas é do presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador.

Artigo 7.º

Conteúdo do alvará das licenças de recinto itinerante

a)A denominação do recinto;

b)O nome da entidade exploradora do recinto;

c)A actividade ou actividades a que o direito se destina;

d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;

e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;

f)Condicionantes para o seu funcionamento, se as houver.

Artigo 8.º

Licenças de instalação e funcionamento de recintos improvisados e licença acessória de recinto

1 -Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas c) e g), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste:

a)A identificação e residência ou sede do requerente;

b)O tipo de espectáculo ou divertimento público;

c)O período de funcionamento;

d)A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar;

e)O período de duração da actividade;

f)A lotação prevista.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado de:

a)Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

b)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;

c)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida;

d)Memória descritiva e justificativa do recinto;

e)Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, autorização do proprietário e documentos comprovativos da sua qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de autorização para a realização da operação, podendo a Câmara Municipal, no prazo de três dias, solicitar outros elementos, se aqueles se revelarem insuficientes.

3 -Sempre que se entenda necessário, e no prazo de três dias, poderá a Câmara Municipal promover a consulta à Inspecção-Geral das Actividades Culturais ou ao governador civil competente, devendo estas pronunciar-se no prazo de cinco dias.

5 -No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva.

6 -O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique.

7 -O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento.

8 -O pedido de concessão de licença ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, deverá ser decidido até seis horas antes da hora marcada para o início do espectáculo, à excepção dos dias não úteis e feriados.

9 -O requerimento referido no n.º 7 pode também dar entrada até ao 4.º dia anterior ao espectáculo, pagando o requerente uma taxa equivalente ao dobro da que se refere o artigo 20.º do presente Regulamento e sendo de três dias o prazo referido no n.º 3.

10 -A Câmara Municipal, num prazo de 10 dias contados a partir da data de entrada do requerimento, dos elementos que vierem a ser solicitados ou dos pareceres das entidades emitidos nos termos do n.º 3 do presente artigo, emitirá a licença.

11 -Sempre que se entenda necessário, e no decurso do prazo referido no número anterior, poderá a Câmara Municipal promover a realização de vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

12 -A competência para a emissão das licenças referidas é do presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador.

13 -A licença de funcionamento para recintos improvisados é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal.

14 -Os bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos a realizar em recintos improvisados, devem ser apresentados para autenticação à Câmara Municipal sempre que estejam reunidas as condições previstas no artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Conteúdo do alvará das licenças de recinto improvisado e licença acessória de recinto

a)A denominação do recinto;

b)O nome da entidade exploradora do recinto;

c)A actividade ou actividades a que o direito se destina;

d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;

e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;

f)Condicionantes para o seu funcionamento se as houver.

Artigo 10.º

Indeferimento do pedido de licença

a)Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito de Viseu, quando seja obrigatória;

b)Se a vistoria a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 11 do artigo 8.º se pronunciar nesse sentido.

Artigo 11.º

Autenticação de bilhetes

1 -Nos espectáculos artísticos em recintos referidos no artigo anterior é obrigatória a prévia consulta à Câmara Municipal, antes da entidade exploradora colocar à venda os bilhetes para os respectivos espectáculos, desde que a lotação dos mesmos seja superior a 1500 lugares.

2 -Se a Câmara Municipal assim o entender, os bilhetes serão autenticados, conforme o disposto no artigo 19.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

Artigo 12.º

Cedência de terreno

Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para a instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento.

Artigo 13.º

Recintos fixos de diversão

1 -Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de festas, salas de jogos electrónicos, salas de jogos manuais, parques temáticos, salões polivalentes e outros similares, obedecem para a sua instalação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, carecendo para o seu funcionamento de licença de utilização.

2 -Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para a renovação de licença de utilização e consequente exploração destes recintos.

3 -A vistoria é composta por uma comissão composta pelos seguintes elementos, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro:

a)Dois técnicos da Câmara Municipal, tendo, pelo menos um deles, formação e habilitação legal para assinar projectos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;

b)Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, a convocar pela Câmara Municipal com a antecedência mínima de oito dias;

c)Um representante da autoridade de saúde competente, a convocar nos termos da alínea anterior, sempre que se considere relevante a avaliação das condições sanitárias de risco para a saúde pública.

4 -As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes, 30 dias antes de expirar o prazo indicado no alvará de licença de utilização.

5 -Os recintos com alvará de licença de utilização em vigor não necessitam de licença para instalação e funcionamento de recinto improvisado para a realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. CAPÍTULO III Fiscalização e sanções

Artigo 14.º

Fiscalização deste Regulamento

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Penalva do Castelo e a outras autoridades policiais e administrativas.

2 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento levantarão os respectivos autos de notícia e deverão remetê-los à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 15.º

Embargo

1 -As obras executadas em desrespeito das condições técnicas e de segurança a que deve obedecer o recinto e do regime jurídico da urbanização e edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, serão embargadas pelo presidente da Câmara.

2 -O embargo da obra poderá, também, ser decretado pelo presidente da Câmara se verificar dispensa de licenciamento municipal, salvo o caso a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

3 -Aos embargos referidos nos números anteriores aplica-se a tramitação constante do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:

a)De 498,80 euros a 3740,98 euros e de 2493,99 euros a 44 891,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 8.º e n.os 1 e 2 do artigo 13.º;

b)De 2493,99 euros a 3740,98 euros e de 4987,98 euros a 44 891,81 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta dos seguros a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 8.º;

c)De 99,76 euros a 1246,99 euros e de 1496,39 euros a 9975,96 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do alvará de licença de utilização, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do n.º 7 do artigo 13.º do presente Regulamento;

d)De 99,76 euros a 1246,99 euros e de 1496,39 euros a 9975,96 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do alvará de licença de utilização, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do n.º 13 do artigo 8.º do presente Regulamento;

e)De 24,94 euros a 249,40 euros e de 49,88 euros a 498,80 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação da licença de utilização, da licença de utilização acessória e licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados, fora do prazo referido no n.º 7 do artigo 13.º

Artigo 17.º

Negligência e tentativa

Nas contra-ordenações referidas no artigo 16.º a negligência e a tentativa serão sempre puníveis.

Artigo 18.º

Sanções acessórias

1 -Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:

a)Encerramento do recinto;

b)Interdição de funcionamento do divertimento;

c)Revogação total ou parcial das licenças de utilização previstas no presente Regulamento;

d)Interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no município de Penalva do Castelo;

e)Cassação do alvará de licença de utilização;

f)Suspensão da licença de utilização.

2 -As sanções referidas nas alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória, findos os quais pode ser apresentado pedido de renovação de licença de utilização ou licença de instalação e funcionamento, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 8.º

3 -Nos casos em que for aplicada sanção acessória de encerramento do recinto, deve o presidente da Câmara Municipal apreender o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção.

Artigo 19.º

Competência para a instrução e aplicação de sanções

A instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias por violação de normas contidas neste Regulamento é da competência do presidente da Câmara, podendo este delegar estas competências num vereador.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Taxas

Pela emissão das licenças e realização das vistorias a que se referem os artigos 4.º, 6.º, 8.º e 13.º deste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do Município de Penalva do Castelo.

Artigo 21.º

Licença de utilização para recintos fixos já abertos ao público

Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 13.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, tendo em vista a emissão da respectiva utilização, ficando esta apenas dependente da realização da vistoria prevista no artigo 13.º

Artigo 22.º

Competências

As competências previstas no presente Regulamento, conferidas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Artigo 24.º

Entrada vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação.

25 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.

Artigo 8.º

Licenças de instalação e funcionamento de recintos improvisados e licença acessória de recinto

1 -Os interessados na concessão da licença, referidos no artigo 1.º, n.º 3, alíneas c) e g), devem efectuar o respectivo pedido através de requerimento, do qual conste:

a)A identificação e residência ou sede do requerente;

b)O tipo de espectáculo ou divertimento público;

c)O período de funcionamento;

d)A identificação do local, a área e as características do recinto a instalar;

e)O período de duração da actividade;

f)A lotação prevista.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado de:

a)Fotocópia autenticada do certificado de inspecção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;

b)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;

c)Fotocópia autenticada da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida;

d)Memória descritiva e justificativa do recinto;

5 -No caso de praças de touros desmontáveis e circos ambulantes é obrigatória a apresentação de projectos e memória descritiva.

6 -O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique.

7 -O requerimento referido no n.º 1 deverá dar entrada até ao 15.º dia anterior à data da realização do evento.

12 -A competência para a emissão das licenças referidas é do presidente da Câmara, que pode delegá-la em qualquer vereador.

13 -A licença de funcionamento para recintos improvisados é válida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal.