AvisoSem vigência

Aviso n.º 9554/2023

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano de Paços de Ferreira é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -É objetivo deste "Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano de Paços de Ferreira" - daqui em diante designado simplesmente por "Regulamento" - definir normativo com vista a controlar, disciplinar e sistematizar as ações que, no município, interfiram com planeamento, implantação, gestão, manutenção, cuidado e classificação do património arbóreo municipal.

2 -O disposto no presente RGAUPF aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município, sem descurar as especificidades próprias e inerentes à realidade de cada uma das Freguesias ou Uniões de Freguesias que o integram.

3 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, muito nomeadamente jardins, parques, praças e logradouros, arruamentos, cemitérios, especímenes isolados.

Artigo 3.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento não se aplica:

a)A árvores existentes em pomares, olivais, explorações silvícolas e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do Município de Paços de Ferreira, e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

Artigo 4.º

Dos deveres

1 -As árvores municipais, como património de elevado valor ecológico que são, devem ser, por todos, cuidadas, respeitadas e preservadas.

2 -As árvores privadas classificadas de interesse público nacional e as classificadas como de interesse público municipal, implicam, por parte dos proprietários, usufrutuários, cuidadores e outros, nos deveres acrescidos que lhe são impostos pela lei e pelo presente Regulamento.

Artigo 5.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento apresentam-se as definições abaixo elencadas em conformidade com o definido na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto:

a)«Abate», o corte ou derrube de uma árvore;

b)«Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

c)«Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;

d)«Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;

e)«Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

f)«Domínio público municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;

g)«Domínio privado do município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

h)«Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;

j)«Património arbóreo», o arvoredo constituído por:

k)«Pernada», o ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;

l)«Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;

m)«Poda em porte condicionado», a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;

n)«Poda em porte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;

o)«Repouso vegetativo», o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;

p)«Sistema radicular», o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais;

q)«Substituição», a plantação de uma árvore no lugar de outra;

r)«Talhadia alta», «talhadia de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças;

s)«Rolagem», o termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando -a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça;

t)«Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para outro.

Artigo 6.º

Princípios gerais

1 -A atuação em matéria de arvoredo urbano e património arbóreo do Estado está subordinada aos seguintes princípios:

a)Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos;

b)Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado;

c)Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada;

d)Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada;

e)Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada;

f)Princípio do conhecimento e da ciência, que determina que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano tenham por base o conhecimento técnico e científico;

g)Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfofisiológicas das espécies arbóreas, do solo e do espaço urbano envolvente;

h)Princípio da informação e da participação, que promove o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais e o acompanhamento da concretização dessas políticas.

Artigo 7.º

Preservação de espécies

1 -Carecem de autorização do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e Florestas - toda e qualquer intervenção a ser efetuada em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, tais como são os casos do sobreiro (Quercus suber), da azinheira (Quercus ilex) e do azevinho-espontâneo (Ilex aquifolium).

2 -Em conformidade com o definido no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega - Decreto Regulamentar 41/2007, de 10 de abril - devem ser objeto de medidas de proteção específica o carvalho-negral (Quercus pyrenaica), o carvalho-alvarinho (Quercus robur), o lodão-bastardo (Celtis australis) e o teixo (Taxus baccata).

Artigo 8.º

Das árvores classificadas

1 -A classificação de exemplares arbóreos como de interesse público nacional, bem assim como intervenções nos mesmos, segue a legislação que lhe é própria, muito nomeadamente no referente a autorizações por parte do ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas).

2 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira, através do Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo de Interesse Municipal de Paços de Ferreira poderá classificar como de interesse municipal, exemplares isolados ou arboretos (conjuntos arbóreos) públicos ou privados que, não sendo classificados como de interesse público nacional, tendo em vista da sua idade, porte, raridade, história, singularidade, enquadramento paisagístico, pertinência ecológica, ou outras, sejam consideradas relevantes para o Município.

Artigo 9.º

Da gestão do arvoredo

1 -A gestão do arvoredo urbano é competência dos serviços do Ambiente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, das Juntas de Freguesia a quem esteja delegada a manutenção dos espaços verdes ou do serviço/empresa municipal a quem esteja delegada a manutenção de espaços verdes.

2 -Qualquer intervenção no arvoredo urbano, nomeadamente plantações, regas, podas, controles fitossanitários, abate, remoção de cepos, limpeza e remoção de resíduos só poderá ser efetuada pela entidade gestora do arvoredo segundo o definido no n.º 1, ou a quem a referida entidade o delegue, sempre seguindo a boa arte da arboricultura e por pessoal técnico devidamente preparado e/ou especializado.

3 -É também da competência da entidade gestora do arvoredo a avaliação do estado fitossanitário do arvoredo, nomeadamente a realização de inspeções periódicas, eventualmente recorrendo a entidades externas especializadas, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização

Artigo 10.º

Proibições

1 -No património arbóreo municipal é proibido, salvo em situações urgentes, convenientemente fundamentadas, que ponham em risco pessoas animais ou bens, ou em casos devidamente justificados tecnicamente e aprovadas pela entidade gestora a quem esteja incumbida a manutenção dos espaços verdes em que se insiram:

a)Retirar ou danificar estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que nele se encontrem;

c)Perturbar qualquer espécime da fauna nativa, que habite ou usufrua da árvore;

d)Retirar ou danificar qualquer ser da flora, vegetal ou fungo, que medre sobre a árvore (copa, tronco, raízes);

e)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, flores e estruturas frutificativas, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

f)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

g)Proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização;

h)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo devidamente aprovado;

j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público devidamente aprovado;

k)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo devidamente aprovado;

l)Prender animais às árvores;

m)Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra que interfira no lenho ou seja passível de causar outros danos na árvore;

n)Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo em domínio público municipal, domínio privado do município, sem prévia autorização do Município de Paços de Ferreira;

o)Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização da entidade gestora do espaço onde estas se localizem;

p)Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade gestora;

q)Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto de porte arbóreo, designadamente proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, excluindo-se, em casos pontuais e justificados:

Artigo 11.º

Autorizações prévias

1 -As pessoas singulares e coletivas que pretendam intervir e/ou interferir no património florestal municipal solicitam autorização ao município, de acordo com o presente Regulamento, através de requerimento, identificando a operação pretendida, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira a intervenção em domínio público municipal ou domínio privado do município ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e ou consideradas de interesse municipal.

2 -O município responde num prazo de 45 dias úteis aos requerimentos previstos no n.º 1, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores, caso em que não há deferimento tácito.

Artigo 12.º

Da proteção do sistema radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, considerada, nos termos do presente Regulamento, como a superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores, sem autorização prévia da Câmara Municipal solicitada de acordo com o artigo 12.º deste Regulamento

2 -Excepciona-se da proibição constante do n.º 1, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso, ser adotadas as medidas cautelares traçadas neste Regulamento depois de emitida a competente autorização em conformidade com o artigo 12.º

3 -Em qualquer obra que obrigue ao atravessamento de uma zona de proteção radicular, deverão ser adotadas as seguintes medidas de proteção:

a)Antes do desaterro, as árvores deverão ser ancoradas com cintas e não tracionadas, devendo ser assegurado que qualquer movimento da árvore é contrabalançado;

b)O desaterro deve começar longe das árvores e ir-se gradualmente aproximando;

c)O corte de terreno deve ser efetuado de uma forma radial em relação à árvore;

d)À aproximação das primeiras raízes a escavação deve ser feita manualmente ou com o auxílio de jato de água com pressão adequada;

e)As raízes expostas devem ser cobertas por manta geotêxtil, regado em permanência por sistema de aspersão, duas vezes por dia;

f)A passagem de tubagens ou afins deve ser feita em túnel, para que as raízes primárias permaneçam intactas, devendo o mesmo ser "limpo" aquando de eventuais cortes nas raízes secundárias;

g)Antes do aterro das raízes, devem ser aplicados micorrizas e hormonas de enraizamento nas concentrações preconizadas pelos fornecedores, garantindo assim a recuperação do sistema radicular.

4 -Na construção de muros ou outro tipo de construções contínuas, deve proceder-se à execução de fundações pontuais, cuja base será estabelecida em local onde não haja afetação das raízes que cumpram uma função de suporte do exemplar.

5 -Tendo em vista a proteção dos ramos e copa das árvores, os ramos mais baixos devem ser suspensos e os pontos de alturas protegidos com materiais adequados para não provocarem danos às pernadas.

6 -Caso as medidas referidas no n.º 3 sejam insuficientes para proteger a copa das árvores dos trabalhos, antes de se iniciarem os trabalhos, deverá ser realizada uma operação de poda de elevação de copa aprovada pelos serviços técnicos com competência na manutenção das árvores em causa.

7 -Na zona de proteção do sistema radicular, não é permitido:

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular;

b)A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas da obra;

c)A montagem de torneiras para lavagem de produtos sobrantes de obra.

8 -Salvo em locais assinalados para o efeito ou devidamente autorizados, não é permitido foguear na zona de proteção do sistema radicular.

Artigo 13.º

Das podas

1 -Para além das podas de formação, essenciais para a boa estruturação das árvores mais jovens e para a adequação precoce das mesmas aos condicionantes do ambiente urbano, as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes ou em casos de gestão tradicional do arvoredo em questão, nomeadamente as podas em porte condicionado, realizadas regularmente para controlo do crescimento das árvores implantadas em situações de elevado constrangimento ou para manutenção dos objetivos estéticos que presidiram à escolha do modelo de condução seguido.

2 -A realização de podas só poderá ser efetuada por pessoal devidamente formado na arte da arboricultura urbana.

Artigo 14.º

Dos transplantes

1 -O transplante de exemplares arbóreos só se deverá equacionar em casos de manifesta impossibilidade de manutenção do exemplar no seu local de origem e, unicamente, quando é tecnicamente viável.

Artigo 15.º

Dos abates

1 -O abate de espécimes arbóreos vivos em domínio público municipal, domínio privado do município ou em domínio do Estado só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado por análise biomecânica e ou de fitossanidade, elaborada por técnico com formação prevista na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o abate pode ocorrer, mediante fundamentação e cumpridos os requisitos da lei, quando as árvores em causa:

a)Constituam comprovadamente uma ameaça para pessoas, animais ou bens;

b)Afetem incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção;

c)Apresentem comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária e haja vantagens em apostar na sua substituição por árvores saudáveis, de espécies mais adequadas às condições edafoclimáticas e de espaço existentes, de acordo com avaliação realizada mediante aplicação do sistema de valoração de árvores em vigor.

3 -Os abates são executados após autorização da autoridade competente, com exceção de casos urgentes, em que as árvores possam constituir perigo para a segurança de pessoas, animais e bens.

Artigo 16.º

Da não regressividade

1 -A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente:

a)O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

b)Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

c)O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano devem ser incrementados.

Artigo 17.º

Das operações urbanísticas

1 -Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário, bem assim como estudo paisagístico e/ou agronómico das operações a efetuar.

2 -Qualquer operação urbanística, independentemente da sua natureza, deve acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção.

3 -Qualquer remoção que ocorra como previsto no número anterior deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias.

4 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência de uso ao município.

Artigo 18.º

Das compensações

1 -Se um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pela sua transplantação e ou plantação de uma área equivalente de arvoredo no concelho, em área com características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder à projeção vertical das copas em metros quadrados do existente.

2 -Caso haja necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, método MELT, ou de acordo com outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo.

3 -Em caso de abate, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de CO(índice 2), recorrendo unicamente a árvores nativas do concelho adaptadas às condições edafoclimáticas em que se vão inserir, num raio não superior a 10 km do referido local.

Artigo 19.º

Da fiscalização

1 -Compete ao Município de Paços de Ferreira, de acordo com este Regulamento, a fiscalização dos atos por si autorizados e daqueles que tenham sido praticados à sua revelia por qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo, para o efeito recorrer às forças de segurança, se necessário.

2 -Compete às forças de segurança a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios, juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado.

3 -As entidades gestoras do arvoredo urbano disponibilizam aos cidadãos formas de envio de queixas ou denúncias por incumprimento da presente lei.

Artigo 20.º

Das contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas neste Código constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente.

2 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.

3 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição.

4 -Constituem contraordenações no âmbito do presente Regulamento:

a)As infrações ao disposto nas alíneas a), c), d), h) e i) do n.º 1 do artigo 10.º;

b)As infrações ao disposto nas alíneas a), f) e g) no n.º 3 do artigo 12.º;

c)As infrações ao disposto no n.º 5 do artigo 12.º;

d)As infrações ao disposto no n.º 2 do artigo 13.º;

e)As infrações ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º;

f)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 18.º;

g)As infrações ao disposto nas alíneas e), l), m) no n.º 1 do artigo 10.º;

h)As infrações ao disposto nas alíneas b) e c) no n.º 3 do artigo 12.º;

j)As infrações ao disposto nas alíneas b), f), j), o), p) e q) do n.º 1 do artigo 10.º;

k)As infrações ao disposto nas alíneas d) e e) no n.º 3 do artigo 12.º;

l)As infrações ao disposto no n.º 4 do artigo 12.º;

m)As infrações ao disposto nas alíneas a), b) e c) no n.º 7 do artigo 12.º;

n)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º;

o)As infrações ao disposto nas alíneas g), k) e n) do n.º 1 do artigo 10.º;

p)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º;

q)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º;

r)As infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º;

s)As infrações ao disposto nos números 1 e 3 do artigo 15.º;

t)A violação das normas técnicas constantes no Regulamento e nos respetivos Anexos.

5 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 100 a 1000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 200 a 2000 euros tratando-se de pessoa coletiva.

6 -As contraordenações previstas nas alíneas g), h) e i) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 250 a 750 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 500 a 1500 euros tratando-se de pessoa coletiva.

7 -As contraordenações previstas nas alíneas j), k), l), m) e n) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 500 a 2000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1000 a 4000 euros tratando-se de pessoa coletiva.

8 -As contraordenações previstas nas alíneas o), p), q), r) e s) do n.º 4 do presente artigo são puníveis com coima de 750 a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1500 a 5000 euros tratando-se de pessoa coletiva.

9 -A contraordenação prevista na alínea t) do n.º 4 do presente artigo é punível com coima de 250 a 1250 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 1500 a 2500 euros tratando-se de pessoa coletiva.

10 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 21.º

Do processo contraordenacional

1 -A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

2 -O produto das coimas previstas no presente Regulamento, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 22.º

Da responsabilidade civil e criminal

1 -A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 23.º

Do cumprimento do dever omitido

1 -Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.

Artigo 24.º

Norma transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente Regulamento.

2 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que já tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos da regulamentação anterior ou da prática consolidada no serviço gestor.

Artigo 25.º

Anexos

Os anexos i a iv, referidos no presente regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(árvores classificadas)

(ver documento original)

ANEXO II

(algumas sugestões de espécies arbóreas ornamentais)

Folhosas de folha caduca

(ver documento original)

Folhosas de folha persistente

(ver documento original)

Resinosas/coniferas

(ver documento original)

ANEXO III

(espécies a atender especial cuidado de preservação)

Atendendo aos seus relevantes papéis na manutenção dos equilíbrios ecológicos elencam-se um conjunto de espécies a merecer um especial cuidado de preservação e/ou incremento.

Ilex aquifolium L. Azevinho

Alnus glutinosa (L.) Gaertn. Amieiro

Betula pubescens subsp. celtiberica (Rothm. & Vasc.) Rivas Mart. Bétula

Corylus avellana L. Aveleira

Sambucus nigra L. Sabugueiro

Viburnum tinus L. Folhado, Loureiro-de-jardim

Arbutus unedo L. Medronheiro

Castanea sativa Mill. Castanheiro

Quercus pyrenaica Willd. Carvalho-negral

Quercus rotundifolia Lam. Azinheira

Quercus robur L. Carvalho-alvarinho

Quercus suber L. Sobreiro

Laurus nobilis L. Loureiro

Fraxinus angustifolia Vahl Freixo-comum

Pinus pinea L. Pinheiro-manso

Frangula alnus Mill. Sanguinho-de-água

Crataegus monogyna Jacq. Pilriteiro

Prunus lusitanica subsp. lusitanica Azereiro

Pyrus cordata Desv. Periqueiro, Pereira Brava

Sorbus latifolia (Lam.) Pers. Mostajeiro-de-folhas-largas

Taxus baccata L. Teixo

Celtis australis L. Lódão-bastardo

Ulmus minor Mill. Ulmeiro

Salix atrocinerea Salgueiro-negro

ANEXO IV

(método MELT)

É um método expedito de avaliação de árvores ornamentais que fui desenvolvendo ao longo dos anos e que se inspira na metodologia de Helliwell.

A sua grande vantagem é ser um método expedito, rápido e fácil de usar por quem tenha um mínimo de conhecimentos de arboricultura.

Assumidamente, em comparação com o método Granada, os valores obtidos, por norma, são consideravelmente mais baixos.

Consiste na ponderação de sete fatores (F1, F2, F3, F4, F5, F6, F7) que se multiplicam entre si e aos quais de acrescenta uma constante. O número obtido será, convertido em euros, o valor ornamental do espécime arbóreo.

Cada fator será ponderado com um valor de 1 a 7, em conformidade com o tabelado, sendo que valores intermédios serão de utilizar em situações de transição (intermédias). [ver tabela na página 4]

Se bem que os vários fatores estejam fortemente balizados podem ser alvo de apreciações diferenciadas em função do avaliador, em especial os fatores F4 e F6, pelo que, caso haja a possibilidade de ter mais que um avaliador, o resultado final deverá ser a média dos resultados de cada avaliador.

A constante pretende considerar o valor de substituição que qualquer exemplar arbóreo ornamental implica independentemente do seu valor intrínseco, que se considerou, presentemente, de 200(euro). Atente-se que não é apenas o valor de aquisição dum exemplar arbóreo que está em causa, mas sim também todos os outros custos associados com plantações, procedimentos, ...

No Fator F1 - dimensão observa-se o desenvolvimento e idade do espécime através da medição do P.A.P., perímetro à altura do peito (1,30 m).

No Fator F2 - proximidade de outras árvores atenta-se em especial ao exemplar arbóreo enquanto "ator de naturalização", sua importância psicossocial e fator ecológico determinante no espaço urbano em que se encontra.

No Fator F3 - localização tem-se em conta o meio (urbano versus rural) e o subsequente valor relativo dos espécimes arbóreos e como ornamentais.

No Fator F4 - impacto paisagístico considera-se o espécime arbóreo como elemento da paisagem, no seu enquadramento e de per si.

No Fator F5 - saúde/vigor está em causa a sanidade da árvore e subsequentemente a sua durabilidade expectável, bem assim como a exuberância de vegetação da mesma.

No Fator F6 - valor particular (estético e social) observa-se o valor particular que possua na sociedade onde se insere e na história do local.

No Fator F7 - valor específico (espécie, botânico, adaptação ao local) referencia-se o valor da espécie a que o exemplar pertence e seu valor ecológico e/ou botânico).

Em caso de dano/agressão sobre um exemplar arbóreo consideram-se os seguintes rácios de ponderação a atribuir ao dano (ver tabela infra), ou seja, Valor do dano = Avaliação x P:

(ver documento original)

Evidentemente que os valores de ponderação (P) apresentados na tabela acima são balizas para aplicação do fator e não valores trancados, poderão ser aplicados outros valores. Ou seja, por exemplo, um exemplar arbóreo altamente danificado poderá não ser abatido por razões "sentimentais", mas terá de ser de tal forma cortado (podado) que se lhe atribua um valor de ponderação de 0,90.

(ver documento original)

316418647