Aviso n.º 9575/2026/2

Alteração do Loteamento da Ribeira - Discussão Pública

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 2 de abril de 2026, deliberou, por unanimidade, submeter a um período de discussão pública a alteração do Loteamento da Ribeira, com o Alvará n.º 2/2005, localizado na Vila de Celorico de Basto, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O período de discussão pública tem a duração de 15 dias com início no 8.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração do loteamento estará disponível para consulta na Divisão de Planeamento e na página da Internet:

https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/documentos/,

podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

14 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, José António Peixoto Lima.

319987558