a)...
b)...
c)Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista, predominantemente urbana;
d)[Redação da anterior alínea c).]
e)[Redação da anterior alínea d).]
f)[Redação da anterior alínea e).]
g)[Redação da anterior alínea f).]
h)[Redação da anterior alínea g).]
i)[Redação da anterior alínea h).]
j)[Redação da anterior alínea i).]
k)[Redação da anterior alínea j).]
l)[Redação da anterior alínea k).]
m)[Redação da anterior alínea l).]
n)[Redação da anterior alínea m).]
o)[Redação da anterior alínea n).]