1 -...
a)A falta de licenciamento, a não realização da comunicação prévia ou a falta de autorização, nos termos legalmente previstos, conforme o disposto no artigo 7.º do presente Regulamento;
b)A adulteração dos elementos tal como aprovados, ou as alterações da demarcação efetuada, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do presente Regulamento;
c)...
d)...
e)A não reposição da situação existente no local, tal como se encontrava à data da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário, findo o prazo do título;
f)...
g)...
h)...
i)A violação do disposto no artigo 75.º-A, do presente Regulamento, referente à ocupação do espaço público com esplanada na Praça da Liberdade, em Reguengos de Monsaraz;
j)...
k)...
2 -Para além das contraordenações referidas no número anterior, constituem contraordenações as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na redação atual.