Aviso n.º 9589/2026/2

Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Estremoz

José Daniel Pena Sádio, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, ao abrigo da competência prevista na alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de fevereiro, na sua redação atualizada, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Estremoz, tomada em 01 de abril de 2026, é submetido a consulta pública, o “Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Estremoz”, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso em Série II do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital n.º 53/2026, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município www.cm-estremoz.pt.

Qualquer interessado/a pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, entregues no Gabinete de Apoio à Presidência, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz ou ainda através do e-mail geral@cm-estremoz.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que a mesma se reporta, sob pena de rejeição limiar.

9 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

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