Aviso n.º 9599/2022

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Secretário-Geral, de 28 de setembro de 2021, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador António Manuel Ramalho Moutinho Gonçalves, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de agosto de 2021.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja 8.ª posição e o nível remuneratório 39 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sujeita à atualização prevista no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data da consolidação da mobilidade.

27 de abril de 2022. - A Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Romão Gonçalves.

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