AvisoSem vigência

Aviso n.º 9618/2025/2

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento estabelece as regras para a atribuição de apoios, a título de incentivos, a médicos de medicina geral e familiar, com o objetivo de incentivar a sua fixação no concelho de Mora.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Este regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que exerçam a sua atividade profissional no Centro de Saúde de Mora, através de concurso público, contratação direta ou qualquer outro vínculo laboral.

Artigo 3.º

Competências

1 -As competências para a gestão e execução dos incentivos previstos no presente Regulamento são atribuídas à Câmara Municipal de Mora.

2 -A Câmara Municipal poderá delegar competências no membro do executivo responsável pelo pelouro da Saúde.

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os médicos que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a)Estejam vinculados a um contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho para o exercício de funções como médico de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Mora;

b)Assumam a obrigação de exercer funções no concelho de Mora por um período mínimo de três anos;

c)Cumpram um horário semanal de, no mínimo, quarenta horas, conforme definido pela ULS AC e pelo Centro de Saúde de Mora.

2 -Podem ainda ser elegíveis para efeitos de candidaturas, a título excecional, devidamente fundamentado e mediante deferimento do processo em sede de reunião de Câmara Municipal, os médicos com um horário semanal inferior ao disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Apoios

1 -No âmbito do presente regulamento são previstas as seguintes medidas de apoio:

a)Até 10 km - €100;

b)Superior a 10 km e inferior a 25 km - €150;

c)Superior a 25 km e inferior a 50 km - €200;

d)Superior a 50 km e inferior a 75 km - €250;

e)Superior a 75 km - €300;

i)Caso o médico não disponha de habitação própria no concelho, poderá receber um subsídio adicional de €250,00 mensais para comparticipação de arrendamento de habitação ou poderá ser-lhe atribuída casa de função, podendo a mesma ser utilizada pelos membros que compõem o seu agregado familiar;

ii)Caso o médico habite fora do concelho, comparticipação de despesas de deslocação, considerando a distância percorrida entre o local de habitação e o Centro de Saúde de Mora, até ao limite máximo de €300 mensais

2 -Os montantes referidos no presente artigo poderão ser objeto de alteração mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Duração dos apoios

1 -Os apoios financeiros serão concedidos por um período de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, mediante avaliação das condições.

2 -O apoio poderá ser suspenso ou cessar caso o médico deixe de cumprir as condições estabelecidas.

Artigo 7.º

Candidatura e processo de avaliação

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Mora, acompanhadas da seguinte documentação:

a)Formulário de candidatura, fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;

b)Declaração de compromisso de honra que confirme a veracidade da informação fornecida e o compromisso deste em cumprir as obrigações previstas no presente Regulamento;

c)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) com identificação do respetivo titular;

d)Comprovativo de vínculo laboral com a ULS AC, afeto ao Centro de Saúde de Mora;

e)Comprovativo da realização de despesa com habitação (se aplicável).

2 -As candidaturas poderão ser submetidas para análise a qualquer momento desde a entrada em vigor do presente regulamento, através do preenchimento do formulário e apresentação dos documentos em conformidade com o disposto no artigo anterior.

3 -A avaliação das candidaturas será realizada pelos serviços municipais.

4 -Rececionada e analisada a candidatura, a mesma é submetida a deliberação da Câmara Municipal que comunicará ao candidato, por escrito, a decisão tomada, no prazo de trinta dias seguidos à apresentação do requerimento.

5 -As decisões de exclusão de candidatura ou não atribuição de apoio específico serão antecedidas de audiência dos interessados pelo prazo de cinco dias úteis.

6 -Em caso de admissão da candidatura e concessão do apoio, o mesmo produzirá efeitos imediatos e, em caso de incentivo pecuniário, começará a ser pago até ao oitavo dia do mês seguinte à decisão proferida, sem efeitos retroativos.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Os médicos beneficiários dos incentivos obrigam-se a exercer funções no Centro de Saúde de Mora durante o período mínimo de três anos.

2 -Qualquer alteração relativa à situação do médico e/ou ao incentivo concedido, deverá ser comunicada por este, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da sua ocorrência.

3 -O incumprimento das condições estabelecidas implica a devolução dos apoios recebidos, conforme estipulado no contrato de atribuição de incentivos.

Artigo 9.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Mora procederá à fiscalização do cumprimento deste regulamento e das condições acordadas com os beneficiários.

Artigo 10.º

Cessação dos apoios

1 -O direito ao apoio e benefícios previstos no presente regulamento, cessa quando:

a)Deixe de ser verificar algum das condições previstas nos artigos 2.º e 4.º do presente Regulamento;

b)Se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c)Ocorrer a violação do regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d)For atingido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 6.º, sem prejuízo de eventual prorrogação.

2 -A cessação imediata do acesso aos apoios previstos no artigo 5.º

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 12.º

Omissões

As dúvidas ou omissões que surgirem na aplicação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.

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