Aviso n.º 9638/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo de 20 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de: Referência A: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional; Referência B: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.

2 - Modalidade de vínculo: Relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 40.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A: Funções de grau 1 de complexidade funcional, designadamente: abertura de covatos, trasladações, manutenção de cemitérios; conservação de jardins, parques infantis e mobiliário urbano; limpeza de vias públicas e pequenos trabalhos de construção civil e eletricidade. Ref.ª B: Funções de grau 2 de complexidade funcional, de natureza executiva, abrangendo o atendimento ao público, expediente, arquivo, apoio administrativo, gestão de stocks, atendimento ao público (Ponto CTT e Payshop).

4 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Lorvão.

5 - Remuneração: A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição, nível 5 da Tabela Remuneratória Única (934,99 €) para a Ref.ª A, e a 1.ª posição, nível 7 da TRU (1035,63 €) para a Ref.ª B, sem prejuízo das atualizações legais.

6 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente: nacionalidade portuguesa (quando não dispensada pela Constituição), 18 anos de idade, não inibição do exercício de funções públicas, robustez física e perfil psíquico e situação vacinal regularizada.

7 - Habilitações académicas:

Ref.ª A: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, acrescida de Carta de Condução das categorias B e B1.

Ref.ª B: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.

Não se admite a substituição da habilitação por formação ou experiência profissional.

8 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a termo, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

9 - Métodos de seleção:

9.1 - Nos termos do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, os métodos de seleção são: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

9.2 - Classificação Final (CF): CF = (PC × 45 %) + (AC × 30 %) + (EAC × 25 %).

9.3 - Avaliação Curricular (AC): AC = (HA × 20 %) + (FP × 30 %) + (EP × 50 %). Para candidatos que já exerçam atividade idêntica no órgão, a fórmula será: AC = (HA × 20 %) + (FP × 25 %) + (EP × 45 %) + (AD × 10 %).

10 - Candidaturas:

10.1 - Formalizadas mediante formulário tipo (disponível em www.freguesiadelorvao.pt), entregue pessoalmente ou via correio registado com aviso de receção para: Rua Evaristo Lopes Guimarães, n.º 3, 3360-106 Lorvão.

10.2 - Documentação: Currículo Vitae (CV) detalhado e assinado, cópia do certificado de habilitações e comprovativos de formação/experiência. Candidatos do setor privado ou recibos verdes devem apresentar declaração da entidade com descrição detalhada das tarefas e datas.

11 - Júri:

Presidente: Liane Margarida Rodrigues Lopes; Vogais Efetivos: António Almeida Fonseca e Maria Bela Nogueira dos Santos; Vogais Suplentes: António José Oliveira Tomé e Vera Lúcia Carpinteiro Santos.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Freguesia de Lorvão promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades.

20 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Mário João Rosa dos Santos Escada.

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