AvisoSem vigência

Aviso n.º 964/2018

Artigo 1.º

Objetivos

1 -O Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo (P.U.) estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no perímetro urbano do Cadaval e Adão Lobo, delimitado no presente plano e a que corresponde a unidade operativa de planeamento e gestão prevista na alínea b) do artigo 52.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cadaval, e define as normas de gestão urbanística a observar na execução do plano.

2 -O P.U. tem como objetivos:

a)Ocupação e uso equilibrado e planeado do aglomerado urbano;

b)Proteção e valorização dos valores patrimoniais;

c)Desenvolvimento dos equipamentos e espaço verdes;

Artigo 2.º

Âmbito

O P.U. aplica-se à totalidade da área integrante do perímetro urbano delimitado e identificado na planta de zonamento.

Artigo 3.º

Composição do plano

1 -O P.U. é constituído pelos seguintes Elementos Fundamentais:

a)Regulamento;

b)Planta de Zonamento;

c)Planta de Condicionantes.

2 -Constituem elementos complementares do P.U.:

a)Relatório;

b)Planta de Alterações ao PDM;

c)Planta de Enquadramento Regional;

d)Planta de Enquadramento Local;

e)Programa de Execução;

f)Plano de Financiamento.

3 -Constituem Elementos Anexos ao P.U.:

a)Estudos de Caracterização Física;

b)Carta Geológica;

c)Carta Hipsométrica;

d)Carta da Fisiografia/Declives;

e)Carta da Fisiografia/Exposição das Encostas;

f)Carta Hidrográfica;

g)Carta do Sistema de Vistas;

h)Estudos de Caraterização Social;

j)Planta da Situação Atual;

k)Planta de Identificação das Área Homogéneas;

l)Fichas de Caraterização;

m)Planta Síntese das Principais Medidas;

n)Planta de Espaços Verdes/Exteriores de Uso Público;

o)Planta de Equipamentos Propostos;

p)Zonas Detalhadas;

q)Planta da Rede Viária;

r)Perfis da Rede Viária;

s)Planta da Rede de Esgotos e Saneamento Básico;

t)Extrato do Regulamento do PDMC;

u)Extrato da Planta de Ordenamento do PDMC;

Artigo 4.º

Vinculação

As disposições do Plano são vinculativas para todas as entidades públicas, cooperativas e privadas.

Artigo 5.º

Definições

a)Área total de construção (ATC) - soma das áreas brutas de todos os pavimentos, medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo, com exclusão de instalações técnicas e garagens, localizadas nas caves dos edifícios, varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público ou comum, cobertos e não encerrados;

b)Área útil - área dos estabelecimentos comerciais, suscetível de utilização, com exclusão das arrecadações e espaços de armazenagem;

c)Densidade Bruta: quociente entre o total de número de fogos e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela quando aqueles não existam, referida em fogos/hectare;

d)Índice Bruto de Ocupação ou de Implantação: quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios ao nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida conforme a alínea c), referido em percentagem;

e)Índice Bruto de Utilização ou de Construção: quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios, definida nos termos da alínea a), e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida conforme a alínea c), referido em percentagem;

f)Índice Volumétrico: o quociente entre o total do volume dos edifícios construídos acima do nível do terreno em que se implantam e a área da parcela de terreno em que se implantam, medida conforme a alínea c), referido em m3/m2;

g)Índice de Impermeabilização: quociente entre o total da área de terreno pavimentada, incluindo arruamentos e estacionamento não revestidos, e a área da parcela de terreno a que respeita, medida pelo seu limite, referido em percentagem;

h)Moda da cércea - cércea que representa a maior frequência num conjunto edificado homogéneo;

i)Número de pisos: número total de pavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma frente livre e os aproveitamentos das coberturas, em condições legais de utilização;

j)Perímetro urbano: linha poligonal fechada implantada no terreno que delimita pelo exterior a área urbana, representada na planta de zonamento. TÍtulo II Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos

Artigo 6.º

Remissão e legislação

1 -Regem-se pelo disposto no presente título, nos artigos 54.º a 64.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cadaval e na legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:

a)Reserva Ecológica Nacional (REN);

b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);

c)Proteção do Património edificado, designadamente, imóveis classificados, imóveis em vias de classificação e edifícios públicos;

d)Proteção do património arqueológico;

e)Proteção do domínio público hídrico;

f)Proteção a redes de drenagem de esgoto;

g)Proteção a redes de captação, adução e distribuição de água;

h)Proteção à rede elétrica;

j)Proteção a marcos geodésicos;

2 -A legislação aplicável às servidões e restrições de utilidade pública encontra-se identificada no Anexo I ao presente regulamento, sem prejuízo das eventuais alterações legislativas e regulamentares.

3 -As servidões e restrições de utilidade pública prevalecem sobre as disposições de ordenamento do P.U..

Artigo 6.º-A

Salvaguarda do património arqueológico

1 -Aos sítios e achados arqueológicos aplica-se a legislação de proteção do património arqueológico em vigor sendo desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico, pelo que qualquer edificação ou modificação de solos fica condicionada à realização prévia de trabalhos arqueológicos e respetivo parecer da entidade competente do Património Cultural.

2 -E caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer obra na área do Plano é obrigatória a comunicação imediata à entidade de tutela competente e à Câmara Municipal, ficando os trabalhos em curso imediatamente suspensos, nos termos e condições previstos na legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural.

3 -O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo na execução da obra, para além de outras providências previstas na legislação em vigor.

4 -Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da entidade da Tutela competente.

5 -As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra, em acordo com a legislação em vigor. TÍtulo III Uso, ocupação e transformação do solo Capítulo 1 Disposições comuns

Artigo 7.º

Classes de espaços

1 -O território municipal objeto do P.U. encontra-se dividido, para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, nas seguintes classes de espaços, delimitadas na planta de zonamento:

a)Zona Antiga (AT);

b)Zona Central (CN);

c)Zona de Expansão (EX);

d)Zona Mista Tradicional (MT);

e)Zona de Equipamentos/Atividades de Lazer (EQ);

f)Zona de Equipamentos/Espaços Verdes (EV);

g)Zona de Transição (TR);

h)Zona Interface Cadaval - Adão Lobo (IF);

2 -A Zona Antiga (AT) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Antiga do Cadaval (ATc);

b)Subzona Antiga de Adão Lobo (ATa);

c)Subzona de Expansão (ATe);

d)Subzona Verde de Proteção (ATvp).

3 -A Zona Central (CN) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Central 1 (CN1);

b)Subzona Central 2 (CN2);

c)Subzona Central 3 (CN3);

d)Subzona Central 4 (CN4);

e)Subzona Verde de Proteção (CNvp);

4 -A Zona de Expansão (EX) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Expansão 1 (EX1);

b)Subzona Expansão 2 (EX2);

c)Subzona Expansão 3 (EX3);

d)Subzona Expansão 4 (EX4);

e)Subzona de Equipamento e Serviços (EXEQ);

f)Subzona Verde de Proteção (EXVP).

5 -A Zona Mista Tradicional (MT) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Mista Tradicional 1 (MT1);

b)Subzona Mista Tradicional 2 (MT2);

c)Subzona Mista Tradicional 3 (MT3);

6 -A Zona de Equipamento/Atividades de Lazer (EQ) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Equipamento/Atividades de Lazer 1 (EQ1);

b)Subzona Equipamento/Atividades de Lazer 2 (EQ2);

c)Subzona Verde de Lazer (EQvl);

d)Subzona Verde de Proteção (EQvp);

7 -A Zona de Equipamentos/Espaços Verdes (EV) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Equipamentos/Espaços Verdes 1 (EV1);

b)Subzona Equipamentos/Espaços Verdes 2 (EV2);

8 -Zona Industrial (IN) divide-se nas seguintes subzonas:

a)Subzona Industrial 1 (IN1);

b)Subzona Industrial 2 (IN2);

c)Subzona Industrial 3 (IN3);

d)Subzona Equipamento (INEQ);

e)Subzona Verde de Proteção (INvp).

Artigo 8.º

Usos das edificações

Para efeitos do presente Regulamento, estabelecem-se os seguintes tipos de usos das edificações:

a) Habitação;

b) Comércio;

c) Serviços;

d) Indústria;

e) Armazéns;

f) Equipamentos.

Artigo 9.º

Instalações provisórias e amovíveis

1 -A construção de instalações provisórias e amovíveis está sujeita, para além dos previstos para cada classe de espaço, aos seguintes condicionamentos:

a)Uso não habitacional, designadamente para eventos desportivos e culturais, estaleiros e feiras;

b)1 piso com cércea máxima de 3 m;

c)Área de Implantação máxima, incluindo áreas descobertas: 100 m2;

d)Área total de construção (ATC) máxima: 10 m2;

2 -A aprovação ou o licenciamento das construções referidas no n.º 1 só será possível caso se verifique a correta e harmoniosa integração estética e paisagística, e se encontrem asseguradas condições de higiene e salubridade. Capítulo 2 Disposições específicas Secção I Zona antiga

Artigo 10.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona Antiga, designada de forma abreviada por AT, integra o núcleo histórico/tradicional que contém a maioria do património urbano/arquitetónico, sendo o centro urbano da vila. Pretende-se preservar as suas características e requalificar o espaço urbano.

2 -A Zona Antiga é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona Antiga do Cadaval (ATc);

b)Subzona Antiga de Adão Lobo (ATa);

c)Subzona de Expansão (ATe);

d)Subzona Verde de Proteção (ATvp).

Artigo 11.º

Subzona Antiga do Cadaval (ATc) e Subzona Antiga de Adão Lobo (ATa)

1 -Na Subzona Antiga do Cadaval e na Subzona Antiga de Adão Lobo devem estar afetos ao uso de habitação no mínimo de 65 % da Área Total de Construção (ATC), exceto os edifícios utilizados para a atividade turística, equipamentos e serviços públicos.

2 -Na Subzona Antiga do Cadaval e na Subzona Antiga de Adão Lobo, até à elaboração de plano de pormenor admitem-se novas construções e alterações de edifícios em lotes ou parcelas existentes desde que respeitem as características urbanísticas da zona envolvente num raio de 50 m e do quarteirão em que insere, devendo implantar-se com a frente para a rua e integrar-se dentro do volume delimitado pelo alinhamento, profundidade, e cércea dominante das construções contíguas. São também permitidas obras de manutenção, conservação ou de restauro, exceto nos casos em que o grau de degradação dos elementos constitutivos do edifício ou a falta de qualidade arquitetónica do mesmo justifiquem a sua demolição, parcial ou total, e determinem a necessidade de uma nova construção.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a verificação e avaliação do grau de degradação dos elementos constitutivos do edifício que pode justificar a demolição, parcial ou total, é feita por vistoria dos serviços técnicos camarários. A avaliação da qualidade arquitetónica será da competência da Câmara Municipal, ouvidos os pareceres dos serviços técnicos camarários e da equipa que elabora o plano de pormenor.

4 -Todos os projetos serão objeto de consulta à equipa que elabora o plano de pormenor, que sobre eles emitirá parecer.

5 -Sempre que tal seja sugerido pelos serviços técnicos municipais ou pela equipa que elabora o plano de pormenor, poderá a Câmara Municipal exigir a manutenção dos materiais de acabamento das fachadas, as guarnições dos vãos, as caixilharias e os elementos de controle luminoso, os socos e as cornijas, os beirados e as telhas.

6 -O projeto de arquitetura deve ser da autoria de um arquiteto ou de uma equipa coordenada por um arquiteto e deve ser instruído com o levantamento rigoroso e exaustivo das edificações existentes, acompanhado de documentação fotográfica para a correcta avaliação do projeto, sem prejuízo do disposto nas normas legais e regulamentares do licenciamento de obras particulares;

7 -É proibido o fecho das varandas ou corpos balançados;

8 -A publicidade no exterior dos edifícios deverá ser concebida e aplicada de forma a salvaguardar as qualidades espácio-formais do conjunto, assegurando a sua continuidade sem impactos negativos e sendo o seu licenciamento sujeito a projeto específico a submeter à Câmara Municipal.

9 -Quando a Câmara Municipal, por vistoria, verifique a degradação das condições de solidez e segurança do edifício, notificará os proprietários para a realização das obras necessárias para corrigir tais condições, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01 de 4 de Junho, fixando um prazo para a execução das obras.

10 -Caso os proprietários não executem as obras objeto da notificação, nem justifiquem fundamentadamente a impossibilidade ou inviabilidade da sua execução, não terá aplicação o disposto no n.º 2, sendo apenas admitida a reconstrução rigorosamente igual àquela que se deixou ruir.

Artigo 12.º

Subzona de Expansão da zona antiga de Adão Lobo (ATe)

1 -Na Subzona de Expansão da zona antiga de Adão Lobo apenas é permitido o uso de habitação unifamiliar, isolada ou em banda;

2 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 40 fogos/hectare;

b)Índice de ocupação bruto máximo: 0,25;

c)Índice de utilização bruto máximo: 0,45,

d)Número de pisos máximo: 2.

3 -As obras de construção e de ampliação estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 200 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 6 m;

c)Índice de utilização máximo: c1) Edificação isolada: 0,60; c2) Edificação em Banda: 1,00;

d)Número de pisos máximo: 2.

Artigo 13.º

Subzona de Verde de Proteção

1 -A Subzona de Verde de Proteção correspondente ao espaço urbano constituído ou a constituir para proteção ou estabilização de encostas, cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias, trechos naturais ou edificados com valor ambiental e cultural, áreas afetadas no seu equilíbrio por fatores de desequilíbrio ou degradação

2 -Nesta subzona é proibida a construção de edifícios ou a realização de obras de urbanização. Secção II Zona Central

Artigo 14.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona Central, designada de forma abreviada por CN, é uma zona de expansão recente já consolidada, apresentando alguns espaços vazios. É caracterizada por uma maior concentração de comércio e serviços.

2 -A Zona Central é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona Central 1 (CN 1);

b)Subzona Central 2 (CN 2);

c)Subzona Central 3 (CN 3);

d)Subzona Central 4 (CN 4);

e)Subzona Verde de Proteção (CNvp).

Artigo 15.º

Subzona Central 1 (CN 1)

1 -Na Subzona Central 1 devem estar afetos ao uso de habitação no mínimo de 50 % da Área Total de Construção (ATC), exceto os edifícios utilizados para a atividade turística, equipamentos e serviços públicos.

2 -Só são permitidas operações de loteamento quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a)A parcela a lotear confine com arruamento existente;

b)As novas construções deem continuidade aos planos de fachadas e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram.

3 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:

a)Densidade bruta máxima: 50 fogos/hectare;

b)Índice de ocupação máximo: 0,50;

c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de cinco pisos.

4 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 Ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do número anterior.

5 -As novas construções podem ter uso misto de habitação e comércio ou serviços, tendo o piso térreo sempre pé-direito com 3 m.

6 -Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios existentes, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitetónicos, com os edifícios envolventes.

Artigo 16.º

Subzona Central 2 (CN 2)

1 -A Subzona Central 2 (CN 2) corresponde à área de equipamento (UE (c)), encontrando-se consolidada.

2 -A reformulação ou alteração dos equipamentos existentes obedece ao disposto no Artigo 13.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cadaval.

3 -Na Subzona Central 2 (CN 2) só é permitida a construção de equipamentos de utilidade pública.

Artigo 17.º

Subzona Central 3 (CN 3)

1 -A Subzona Central 3 (CN 3) encontra-se na transição entre a CN 1 e a CN 2.

2 -Na Subzona Central 3 devem estar afetos ao uso de habitação no mínimo de 50 % da Área Total de Construção (ATC), exceto os edifícios utilizados para a atividade turística, equipamentos e serviços públicos.

3 -Só são permitidas operações de loteamento quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a)A parcela a lotear confine com arruamento existente;

b)As novas construções deem continuidade aos planos de fachadas e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram.

4 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:

a)Densidade bruta máxima: 30 fogos/hectare;

b)Índice de ocupação máximo: 0,35;

c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de quatro pisos.

5 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 Ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 4;

Artigo 18.º

Subzona Central 4 (CN 4)

1 -Na Subzona Central 4 devem estar afetos ao uso de habitação no mínimo de 50 % da Área Total de Construção (ATC), exceto os edifícios utilizados para a atividade turística, equipamentos e serviços públicos.

2 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:

a)Densidade bruta máxima: 50 fogos/hectare;

b)Índice de ocupação máximo: 0,50;

c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de cinco pisos.

Artigo 19.º

Subzona Verde de Proteção

1 -A Subzona Verde de Proteção (CNvp) correspondente ao espaço urbano destinado à proteção e/ou estabilização de encostas, cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias, trechos naturais ou edificados com valor ambiental e cultural.

2 -Neste espaço é proibida a construção de edifícios ou a realização de obras de urbanização, com exceção das obras necessárias à implantação ou ampliação de equipamentos públicos e infraestruturas de redes de esgotos e abastecimento de água. Secção III Zona de Expansão

Artigo 20.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona de Expansão, designada de forma abreviada por EX, é uma zona onde se têm vindo a instalar a construções mais recentes. Tem vocação preferencialmente habitacional, devendo ser acompanhado por equipamentos públicos complementares.

2 -A Zona de Expansão é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona de Expansão 1 (EX 1);

b)Subzona de Expansão 2 (EX 2);

c)Subzona de Expansão 3 (EX 3);

d)Subzona de Expansão 4 (EX 4);

e)Subzona de Equipamentos e Serviços (EX eq);

f)Subzona Verde de Proteção (EX vp).

Artigo 21.º

Subzona de Expansão 1 (EX 1) e 2 (EX 2)

1 -Na Subzona de Expansão 1 (EX 1), e na Subzona de Expansão 2 (EX 2), apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação;

b)Comércio diurno;

c)Equipamentos.

2 -Na Subzona de Expansão 1 (EX 1), a construção de edifícios destinados a habitação tem de ser do tipo unifamiliar ou bifamiliar, isolada ou em banda.

3 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 35 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,25;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,40.

4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 250 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 6 m;

c)Índice de utilização máximo: c1) Edificação isolada: 0,60; c2) Edificação em Banda: 1,20;

d)Número de pisos máximo: 2.

5 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação coletiva estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 450 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 14 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,60;

d)Índice de utilização máximo: 1,50;

e)Número de pisos máximo: 3.

6 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a habitação coletiva podem incluir comércio no piso térreo.

Artigo 22.º

Subzona de Expansão 3 (EX3)

1 -Na Subzona de Expansão 3 (EX 3), apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação;

b)Equipamentos;

c)Serviços;

d)Comércio;

2 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 35 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,25;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,40.

3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 250 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 6 m;

c)Índice de utilização máximo: c1) Edificação isolada: 0,80; c2) Edificação em Banda: 1,50;

d)Número de pisos máximo: 3.

4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação coletiva e outro tipo de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 450 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 14 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,60;

d)Índice de utilização máximo: 1,50;

e)Número de pisos máximo: 3.

Artigo 23.º

Subzona de Expansão 4 (EX 4)

1 -Na Subzona de Expansão 4 (EX 4) apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação;

b)Equipamentos;

c)Serviços;

d)Comércio;

e)Industria, exclusivamente para a classe "D".

2 -Na Subzona de Expansão 4 devem estar afetos ao uso de habitação no mínimo de 40 % da Área Total de Construção (ATC), exceto os edifícios utilizados para equipamentos e serviços públicos.

3 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 40 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,25;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,60.

4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação unifamiliar ou bifamiliar estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 200 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 6 m;

c)Índice de utilização máximo: c1) Edificação isolada: 1,00; c2) Edificação em Banda: 1,50;

d)Número de pisos máximo: 3.

5 -As obras de construção e de ampliação de edifícios de habitação coletiva ou edifícios destinados, exclusivamente ou parcialmente, ao uso não habitacional estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 350 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 14 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,60;

d)Índice de utilização máximo: 1,50;

e)Número de pisos máximo: 3.

Artigo 24.º

Subzona de Equipamento e Serviços (EX eq)

1 -Na Subzona de Equipamentos e Serviços (EX eq) apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação (somente em casos previstos em loteamentos aprovados, antes da entrada em vigor do P.U.);

b)Serviços;

c)Comércio;

d)Equipamentos;

e)Industria, exclusivamente para as classes "C" e "D".

2 -As obras de construção e de ampliação de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 350 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 14 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,60;

d)Índice de impermeabilização máximo: 0,80;

e)Cércea máxima: 10 m.

Artigo 25.º

Subzona Verde de Proteção (EX vp)

1 -A Subzona Verde de Proteção (EX vp) correspondente ao espaço urbano destinado à proteção e/ou estabilização de encostas, cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias, trechos naturais ou edificados com valor ambiental e cultural.

2 -Nesta subzona não é permitida a construção de edifícios ou a execução de quaisquer obras de urbanização. Secção IV Zona Tradicional Mista (MT)

Artigo 26.º

Identificação e Caraterização

1 -A Zona Tradicional Mista, designada de forma abreviada por MT, compreende uma área urbanizada mista a consolidar, que integra a Adega Cooperativa do Cadaval.

2 -A Zona Tradicional Mista é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona Tradicional Mista 1 (MT1);

b)Subzona Tradicional Mista 2 (MT 2);

c)Subzona Tradicional Mista 3 (MT 3).

Artigo 27.º

Subzona Tradicional Mista 1 (MT 1)

1 -Na Subzona Tradicional Mista 1 (MT 1), apenas são permitidos os seguintes usos das edificações:

a)Habitação;

b)Serviços;

c)Equipamentos;

d)Comércio;

2 -Na Subzona Tradicional Mista 1 (MT 1) as operações de loteamento urbano e a obras de construção estão sujeitas aos seguintes parâmetros:

a)Densidade bruta máxima: 40 fogos/hectare;

b)Índice bruto de utilização máximo: 2,00;

c)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de 4 pisos.

3 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 Ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 2.

4 -As novas construções devem respeitar o alinhamento existente ou o resultante de estudos de alinhamentos efetuados ou a efetuar para o local.

5 -Na rua constituir entre o Largo da Adega e a Mata da Misericórdia (VI4p) só será permitido loteamento e/ou construção de que resultem edifícios de habitação coletiva, formando uma frente de fachadas contínua com 4 pisos.

6 -No caso previsto no número anterior deverão ser observadas as seguintes condições:

a)As parcelas ou lotes terão uma frente mínima de 15 m e uma profundidade mínima de 16 m;

b)Acesso aos logradouros será feito através de passagem com as dimensões necessárias para a passagem de um veículo de bombeiros;

c)É permitido o uso para comércio ou serviços no piso térreo.

Artigo 28.º

Subzona Tradicional Mista 2 (MT 2)

1 -Na Subzona tradicional Mista 2 (MT 2), apenas são permitidos os seguintes usos das edificações:

a)Habitação;

b)Serviços;

c)Equipamentos;

d)Comércio.

2 -Na Subzona Tradicional Mista 2 (MT 2) as operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 30 fogos/hectare;

b)Índice bruto de utilização máximo: 0,40;

c)Número de pisos máximo: 3.

3 -Nas obras de construção e ampliação não integradas em loteamento urbano não se aplicam as alíneas a) e b) do número anterior.

Artigo 29.º

Subzona Tradicional Mista 3 (MT 3)

1 -Na Subzona Tradicional Mista 3 (MT 3) só são permitidas obras de ampliação ou construção nova quando afetas à Adega Cooperativa do Cadaval, e com o intuito de melhorar as condições de funcionamento desta.

2 -Caso esta subzona deixe de estar afeta ao uso presente, aplicar-se-ão as disposições previstas para a Subzona Tradicional Mista 2 (MT 2). Secção V Zona de Equipamentos, Atividades de Lazer (EQ)

Artigo 30.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona de Equipamentos, Atividades e Lazer, designada de forma abreviada por EQ, corresponde a uma área que integra predominantemente espaços destinados a equipamentos públicos e áreas de verde de proteção e de lazer.

2 -A Zona de Equipamentos, Atividades e Lazer é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona de Equipamentos, Atividades e Lazer 1 (EQ1);

b)Subzona de Equipamentos, Atividades e Lazer 2 (EQ 2);

c)Subzona de Verde de Lazer (EQ vl)

d)Subzona Verde de Proteção (EQ vp).

Artigo 31.º

Subzona de Equipamentos, Atividades de Lazer 1 (EQ 1)

1 -Na Subzona de Equipamentos, Atividades de Lazer 1 (EQ 1) não são permitidas operações de loteamento urbano.

2 -Nesta zona, só será permitida a instalação de equipamentos desportivos e instalações de apoio à prática desportiva.

3 -Caso esta subzona deixe de estar afeto ao uso presente, aplicar-se-ão as disposições previstas para a Subzona de Equipamentos, Atividades de Lazer 2 (EQ 2).

Artigo 32.º

Subzona de Equipamentos, Atividades de Lazer 2 (EQ 2)

1 -Na Subzona de Equipamentos, Atividades de Lazer 2 (EQ 2) apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação, isolada;

b)Equipamentos.

2 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 10 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,15;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,25.

3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima da parcela ou lote: 500 m2;

b)Frente mínima da parcela ou lote: 6 m;

c)Índice de utilização máximo: c1)Edificação isolada: 0,60;

d)Número de pisos máximo: 2;

e)Afastamento mínimo dos limites da parcela ou lote: 5 m;

f)Deve ser garantida a preservação de 30 % do lote ou parcela com superfície permeável verde.

4 -Nos lotes que venham ser criados e em que se mantenham os edifícios existentes antes da entrada em vigor do PU, não se aplica o n.º 2 e o n.º 3 do presente artigo.

Artigo 33.º

Subzona Verde de Lazer (EQ vl)

1 -A Subzona Verde de Lazer (EQ vl) correspondente ao espaço urbanizável a constituir em domínio público ou em propriedade privada municipal para utilização pública.

2 -Nesta subzona só é permitida a construção de pequenas obras de apoio à atividade recreativa e de lazer.

Artigo 34.º

Subzona Verde de Proteção (EQ vp)

1 -A Subzona Verde de Proteção (EQ vp) correspondente ao espaço urbano destinado à proteção e/ou estabilização de encostas, cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias, trechos naturais ou edificados com valor ambiental e cultural.

2 -Nesta subzona não é permitida a construção de edifícios ou a execução de quaisquer obras de urbanização. Secção VI Zona de Equipamentos e Espaços Verdes (EV)

Artigo 35.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona de Equipamentos e Espaços Verdes, designada de forma abreviada por EV, corresponde a uma zona que pode permitir alguma expansão de Adão Lobo, ao mesmo tempo que deve oferecer um equipamento público e espaços verdes de acompanhamento e de remate da Zona IF.

2 -A Zona de Equipamentos e Espaços Verdes é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona de Equipamentos e Espaços Verdes 1 (EV1);

b)Subzona de Equipamentos e Espaços Verdes 2 (EV 2).

Artigo 36.º

Subzona de Equipamento e Espaços Verdes 1 (EV 1)

1 -Na Subzona de Equipamentos e Espaços Verdes 1 (EV 1) apenas são permitidos os seguintes usos:

a)Habitação unifamiliar ou bifamiliar isolada;

b)Equipamentos;

2 -Nesta subzona as operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 10 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,15;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,25;

d)Área de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva: 30 m2 por fogo.

3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a habitação estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima do lote: 500 m2;

b)Frente mínima do lote: 15 m;

c)Índice de utilização máximo: 0,40;

d)Número de pisos máximo: 2;

e)Deve ser garantida a preservação de 30 % do lote ou parcela com superfície permeável verde.

4 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a equipamentos estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima do lote: 800 m2;

b)Frente mínima do lote: 20 m;

c)Índice de utilização máximo: 0,60;

d)Número de pisos máximo: 3;

e)Deve ser garantida a preservação de 30 % do lote ou parcela com superfície permeável verde.

Artigo 37.º

Subzona de Equipamentos e Espaços Verdes 2 (EV 2)

1 -Na Subzona de Equipamentos e Espaços Verdes 2 (EV 2) apenas são permitidos os seguintes usos dos edifícios:

a)Habitação unifamiliar, isolada ou em banda;

b)Novos Equipamentos;

c)Ampliações de Equipamentos existentes.

2 -As operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 15 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,20;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,30.

d)Área de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva: 30 m2 por fogo.

3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima do lote: 400 m2;

b)Frente mínima do lote: 14 m;

c)Índice de utilização máximo: c1) Edificação isolada: 0,60; c2) Edificação em banda: 1,00;

d)Número de pisos máximo: 2;

e)Deve ser garantida a preservação de 30 % do lote ou parcela com superfície permeável verde. Secção VII Zona de Transição (ZT)

Artigo 38.º

Identificação e Caracterização

A Zona de Transição, designada de forma abreviada por ZT, é entendida como uma área de ocupação urbana de acompanhamento da via de acesso à vila, revelando uma ocupação mista, decorrendo do uso habitacional e de pequenos serviços ou oficinas.

Artigo 39.º

Regime

1 -Na Zona de Transição apenas são permitidos os seguintes usos dos edifícios:

a)Habitação;

b)Serviços;

c)Industria, exclusivamente da classe "D".

2 -Nesta zona as operações de loteamento urbano estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 35 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,25;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,40.

d)Número de pisos máximo: 3.

3 -As obras de construção e de ampliação de edifícios destinados a habitação coletiva e, exclusivamente ou parcialmente, a uso não habitacional, estão vinculadas aos seguintes índices:

a)Área mínima do lote: 400 m2;

b)Frente mínima do lote: 14 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,60;

d)Índice de utilização máximo: 1,50;

e)Número de pisos máximo: 3. Secção VIII Zona do Interface Cadaval - Adão Lobo (IF)

Artigo 40.º

Identificação e Caracterização

A Zona do Interface Cadaval - Adão Lobo, designada de forma abreviada por IF, corresponde em termos genéricos à ligação viária entre o Cadaval e Adão Lobo.

Artigo 41.º

Regime

1 -Na Zona do Interface do Cadaval - Adão Lobo apenas é permitido uso de habitação.

2 -As operações de loteamento urbano e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Densidade bruta máxima: 30 fogos/hectare;

b)Índice bruto de ocupação máximo: 0,25;

c)Índice bruto de utilização máximo: 0,40;

d)A cércea não pode exceder a moda da cércea das construções existentes, com um máximo de três pisos.

3 -Em operações de loteamento urbano com área inferior a 0,5 Ha e nas obras de construção não se aplicam as alíneas a) e b) do n.º 2.

4 -Por razões estéticas e de integração no conjunto dos edifícios existentes, a Câmara Municipal pode impor o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitetónicos, com os edifícios envolventes. Secção IX Zona Industrial (IN)

Artigo 42.º

Identificação e Caracterização

1 -A Zona Industrial, designada de forma abreviada por IN, compreende espaços fundamentalmente destinados ao uso industrial e equipamentos.

2 -A Zona Industrial é constituída pelas seguintes subzonas:

a)Subzona Industrial 1 (IN 1);

b)Subzona Lazer 2 (IN 2);

c)Subzona Industrial 3 (IN 3)

d)Subzona Verde de Proteção (EQ vp);

e)Subzona de Equipamento (IN eq).

Artigo 43.º

Subzona Industrial 1 (IN 1)

1 -Na Subzona Industria 1 (IN 1) só são permitidas obras de ampliação ou construção nova quando afetas à Cooperativa de Fruticultores do Cadaval, e com o intuito de melhorar as condições de funcionamento desta.

2 -Caso esta subzona deixe de estar afeto ao uso presente, aplicar-se-ão as disposições previstas para a Subzona Industrial 2 (IN 2).

Artigo 44.º

Subzona Industrial 2 (IN 2)

1 -Na Subzona Industrial 2 (IN 2), as operações de loteamento e as obras de construção estão sujeitas aos seguintes índices:

a)Área mínima de lote: 800 m2;

b)Frente mínima de lote: 20 m;

c)Índice de ocupação máximo: 0,50;

d)Índice de impermeabilização máximo: 0,70;

e)Afastamento mínimo ao limite da frente do lote: 10 m;

f)Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote: 10 m;

Artigo 45.º

Subzona Industrial 3 (IN 3)

Corresponde à zona industrial do Cadaval, dispondo de plano de pormenor ratificado em 18 de Março de 1992, registado em 25 de Março de 1992 e publicado em 14 de Julho de 1992, cujas disposições se mantêm.

Artigo 46.º

Subzona Verde de Proteção (IN vp)

1 -A Subzona Verde de Proteção (IN vp) correspondente ao espaço urbano destinado à proteção e/ou estabilização de encostas, cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias, trechos naturais ou edificados com valor ambiental e cultural.

2 -Nesta subzona não é permitida a construção de edifícios ou a execução de quaisquer obras de urbanização, com exceção das obras necessárias à implantação ou ampliação de equipamentos públicos e infraestruturas de redes e tratamento de esgotos e de abastecimento de água.

3 -É ainda permitida a implantação de mobiliário urbano desde se verifique a correta e harmoniosa integração estética e paisagística, e se encontrem asseguradas condições de higiene e salubridade.

Artigo 47.º

Subzona de Equipamento (IN eq)

1 -A Subzona de Equipamento (IN eq) destina-se aos seguintes equipamentos:

a)Recinto para a realização de feiras (Campo de Feira);

b)Edifícios para instalação de serviços públicos;

c)Pavilhão multiusos.

2 -No recinto destinado à realização de feiras não é permitida a realização de obras de construção de edifícios, exceto quando se destinem a instalações de apoio à feira. TÍtulo IV Rede viária e estacionamento Capítulo 1 Rede viária

Artigo 48.º

Classificação

1 -A rede viária é parte integrante da estrutura urbana e deve ser ordenada e hierarquizada de acordo com as funções e características das vias rodoviárias.

2 -A ordenação e hierarquização são realizadas de acordo com as seguintes categorias:

a)Rede Principal ou Estruturante: elementos fundamentais da estrutura urbana, garantem as conexões viárias da rede aos vários sectores urbanos;

b)Rede Secundária ou de Distribuição: assegura a distribuição e coleta de tráfego de rede local para a rede principal;

c)Rede Local ou Terciária: assegura predominantemente a serventia local.

Artigo 49.º

Identificação

A identificação, hierarquização e caracterização das vias encontra-se assinalada na planta da rede viária, elemento anexo ao Plano referido na alínea q) do artigo 3.º do presente Regulamento.

Capítulo 2

Estacionamento

Artigo 50.º

Estacionamento privativo obrigatório

1 -Os edifícios devem prever no interior do lote ou parcela em que se encontram implantados uma área de estacionamento de acordo com os seguintes parâmetros mínimos:

a)Edifícios para habitação: 1 lugar por cada fogo, exceto quando o fogo tiver mais de 150 m2 de área total de construção caso em que é obrigatória a existência de 2 lugares;

b)Edifícios para comércio e serviços: 1 lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção;

c)Edifícios para indústria: aplicam-se as regras para os espaços industriais, definidas no P.D.M;

d)Salas de uso público (uso exclusivo de espetáculos, congressos e conferências): 2 lugares por cada 25 lugares sentados;

e)Edifícios destinados a alojamento turístico: 1 lugar por cada 2 quartos ou por apartamento e 1 lugar para estacionamento de veículos pesados de passageiros por cada 50 quartos;

f)Edifícios para equipamentos coletivos: mínimo de 1 lugar por cada 60 m2 de área bruta de construção.

2 -Os parâmetros previstos no número anterior são cumuláveis nas situações em que os edifícios tenham mais de um tipo de utilização.

3 -Para cálculo das áreas por lugar de estacionamento considera-se:

a)Veículos ligeiros: 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada;

b)Veículos pesados: 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.

4 -As áreas de estacionamento obrigatório, estabelecidos no presente artigo, são insuscetíveis de constituir frações autónomas independentes das unidades de utilização dos edifícios a que ficam imperativamente adstritas.

5 -As regras previstas no presente artigo aplicam-se também nas situações de obras de ampliação e de alteração do uso fixado no alvará de licença de utilização, na proporção da ampliação ou alteração.

6 -As exigências de lugares de estacionamento previstas nos números anteriores não são aplicáveis nas seguintes situações especiais:

a)Obras em edifícios classificados ou em vias de classificação, quando a criação de acesso de viaturas ao seu interior prejudique ou seja incompatível com as suas características arquitetónicas ou com vestígios arqueológicos suscetíveis de salvaguarda e valorização;

b)Obras de construção nova ou de ampliação de edifícios em parcelas, existentes à data da entrada em vigor do PU, sem possibilidade de acesso de viaturas ao seu interior por razões de topografia, de características do arruamento ou de tráfego;

c)Quando a parcela, existente à data da entrada em vigor do PU, tenha uma largura média inferior a 7 m;

d)Quando se verifique a impossibilidade ou manifesta inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função de características geológicas do solo, níveis freáticos ou segurança de edificações existentes.

Artigo 51.º

Estacionamento público

1 -Nas operações de loteamento urbano e obras de ampliação ou construção é obrigatória a existência no exterior das parcelas de um lugar de estacionamento por cada 150 m2 de área total de construção.

2 -A dimensão mínima dos lugares de estacionamento público é de 2,20 m por 4,50 m.

3 -As parcelas de terreno destinadas ao estacionamento público, previsto no presente artigo, são sempre objeto de cedência a título gratuito à Câmara Municipal e passarão a integrar o domínio público municipal, exceto nas situações previstas nos pontos 6 e 7.

4 -As regras previstas no presente artigo aplicam-se também nas situações de obras de ampliação e de alteração do uso fixado no alvará de licença de utilização, na proporção da ampliação ou alteração.

5 -Nas obras de construção nova, ampliação e alteração quando não seja possível a previsão no exterior das parcelas dos lugares de estacionamento obrigatórios, estes terão que se localizar no interior das mesmas.

6 -Nas situações previstas no número anterior, o local onde se localizem os lugares de estacionamento público fica afeto à utilização para estacionamento público, o que deverá constar do respetivo alvará de licença de utilização e certidão de constituição de propriedade horizontal (quando exista).

7 -Exceto no caso dos loteamentos urbanos, as exigências de lugares de estacionamento previstas nos números anteriores não são aplicáveis nas seguintes situações especiais:

c)Quando a parcela, existente à data da entrada em vigor do PU, tenha uma largura média inferior a 7 m;

Artigo 52.º

Alteração da legislação

Quando se verifiquem alterações à normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas considerar-se-ão automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

Artigo 53.º

Relação com os planos municipais de ordenamento

1 -Em caso de conflito com o regime previsto no PDMC em vigor, prevalecerá o regime instituído pelo presente PU.

2 -Quando não se verifique conflito entre os regimes referidos no número anterior, a sua aplicação será cumulativa.

Artigo 54.º

Entrada em vigor

O plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Planta de Zonamento

Planta de Condicionantes

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41929 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_41929_1.jpg

41934 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_41934_2.jpg

611035256

Artigo 11.º

Subzona Antiga do Cadaval (ATc) e Subzona Antiga de Adão Lobo (ATa)

4 -Todos os projetos serão objeto de consulta à equipa que elabora o plano de pormenor, que sobre eles emitirá parecer.

7 -É proibido o fecho das varandas ou corpos balançados;