Aviso n.º 9645/2025/2

Artigo 14.º

Divisão de Ambiente e Urbanismo

1 -Desenvolver, implementar e coordenar o Sistema de Gestão Ambiental e Qualidade de Vida;

2 -Inventariar as potencialidades biofísicas da área do município e promover a sua divulgação;

3 -Assegurar a prestação de serviços no âmbito da saúde e higiene públicas;

4 -Planificar e administrar os espaços verdes, desenvolvendo medidas tendentes à preservação de espécies animais e vegetais;

5 -Administrar os cemitérios sob jurisdição do Município;

6 -Conceber e implementar, em colaboração com a Divisão de Obras Municipais, políticas de valorização dos recursos naturais e todos os projetos inerentes ao meio ambiente;

7 -Conceber e implementar ações de informação e sensibilização das populações nas temáticas relacionadas com o meio ambiente e recursos naturais;

8 -Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;

9 -Assegurar a gestão dos sistemas municipais de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos;

10 -Contribuir para minimizar os níveis de poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;

11 -Estabelecer as condições para a eficaz promoção do desenvolvimento da atividade económica local, nos seus diferentes níveis;

12 -Promover ações destinadas à modernização da economia local;

13 -Assegurar o ordenamento e a gestão da mobilidade, assegurando a eliminação de barreiras arquitetónicas;

14 -Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

15 -Proceder à limpeza dos recintos dos mercados, feiras, festas e sanitários públicos;

16 -Cooperar no sentido de compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;

17 -Conceber, implementar e gerir os planos municipais de ordenamento do território e demais instrumentos urbanísticos, apoiando os serviços municipais na interpretação da aplicação das respetivas normas;

18 -Elaborar estudos e projetos no âmbito do planeamento, ordenamento, arquitetura, rede viária, trânsito e zonamento industrial;

19 -Estudar e implementar medidas que visem solucionar os problemas habitacionais do concelho;

20 -Prestar assistência técnica e coordenar projetos no âmbito municipal a executar por entidades exteriores à Câmara;

21 -Executar todas as tarefas nas áreas de cartografia/topografia solicitadas pelas diversas unidades orgânicas do Município e fornecimento de plantas requeridas pelos munícipes;

22 -Recolher, organizar e analisar os elementos necessários à atualização cartográfica, medição de áreas, etc.;

23 -Emitir parecer técnico sobre a instalação e licenciamento de mobiliário urbano, bem como sobre licenciamento de publicidade nas respetivas áreas;

24 -Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;

25 -Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas, bem como os usos das edificações;

26 -Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;

27 -Exercer as demais funções que lhe forem cometidas. Inserida na Divisão de Ambiente e Urbanismo, funciona uma Unidade Orgânica Flexível liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 15.º

Divisão de Obras Municipais

1 -Planear, programar e gerir obras de construção, recuperação ou demolição de construções, de infraestruturas, de remoção de terras e de arranjo de espaços exteriores, da responsabilidade da autarquia;

2 -Assegurar o acompanhamento e controlo de obras adjudicadas a terceiros;

3 -Acompanhar a execução dos trabalhos de reposição de pavimentos ou outras infraestruturas municipais afetadas por obras executadas por concessionários de serviços públicos;

4 -Estudar, orçamentar e dirigir todas as obras municipais que lhe forem confiadas, de acordo com o plano de atividades do Município;

5 -Participar na elaboração das peças concursais dos procedimentos de obras municipais;

6 -Dirigir, administrar e fiscalizar todas as obras municipais a realizar por empreitada;

7 -Acompanhar e promover o cumprimento da legislação no âmbito da higiene e segurança no trabalho;

8 -Auditar os projetos de obras municipais a desenvolver;

9 -Assegurar em articulação com as entidades competentes, o abastecimento de iluminação e energias do município;

10 -Proceder à conservação e reparação das instalações municipais, bem como à execução de pequenas construções;

11 -Executar obras de construção, conservação e ampliação, realizadas em regime de administração direta;

12 -Avaliar mensalmente os níveis de realização e respetivos custos das obras por administração direta;

13 -Proceder à reparação e conservação corrente da rede viária municipal;

14 -Manter atualizada a relação de equipamentos e materiais necessários à realização das obras respetivas;

15 -Elaborar mapas de custos das obras;

16 -Assegurar a gestão do sistema municipal de abastecimento de água;

17 -Planificar a construção, reparação e manutenção da rede pública de águas e ramais;

18 -Superintender nas áreas do abastecimento de água em alta;

19 -Propor e estabelecer estratégias de exploração das redes de água e saneamento, visando a otimização do seu funcionamento;

20 -Assegurar a realização periódica de análises de água de abastecimento público, assim como efetuar o tratamento necessário para a assegurar os níveis de qualidade estabelecidos por lei;

21 -Efetuar as obras, sob a responsabilidade do Município, no parque habitacional;

22 -Exercer as demais funções que lhe forem cometidas. Inseridas na Divisão de Obras Municipais, funcionam duas Unidades Orgânicas Flexíveis lideradas por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau. 318866143