Artigo 24.º

c)Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha - 15 euros;

d)Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - 15 euros. 8 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Ribeiros da Cruz.