AvisoSem vigência

Aviso n.º 9663/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento da Comissão Cultural da Freguesia de Arroios, adiante também designada por CCFA, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos.

Artigo 2.º

Natureza

A CCFA visa promover, dinamizar e articular esforços de todas as entidades públicas e privadas que fazem uma intervenção direta ou indireta no âmbito do desenvolvimento cultural da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Artigo 3.º

Presidência

1 -A CCFA será dirigida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa).

2 -Na ausência do Presidente, este poderá ser substituído nos termos da lei.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

O âmbito de intervenção da CCFA abrange a área geográfica da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Artigo 5.º

Composição

a)O Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa);

b)Entidades sem fins lucrativos, tais como associações culturais e recreativas, associações sindicais, organizações não-governamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias e outras instituições do setor cooperativo e cultural;

c)Grupos comunitários, organizados representativos de grupos da população;

d)Quaisquer pessoas ou entidades dispostas a contribuírem de modo relevante para o desenvolvimento cultural local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica.

Artigo 6.º

Condições de adesão

1 -A adesão das entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior depende de as mesmas exercerem a sua atividade na respetiva área geográfica da Freguesia de Arroios (Lisboa) ou de o seu âmbito de intervenção ser relevante para o desenvolvimento cultural local;

2 -A adesão das entidades e das pessoas referidas nas alíneas c) e d) do artigo anterior carece de aprovação pela maioria dos membros presentes em plenário.

Artigo 7.º

Formas de funcionamento da CCFA

1 -A CCFA funciona em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros.

2 -Sempre que necessário para o bom exercício das suas competências, a CCFA pode constituir um núcleo executivo e designar os grupos de trabalho tidos por adequados. CAPÍTULO II OBJETIVOS DA CCFA

Artigo 8.º

Objetivos

a)Definir propostas de atuações a partir dos seus recursos, mediante a participação de entidades representadas, ou não, na Comissão;

b)Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes na Freguesia;

c)Promover a articulação progressiva da intervenção cultural dos agentes da Freguesia;

d)Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas culturais;

e)Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes da FREGUESIA para que se procurem, conjuntamente, soluções para os problemas;

f)Dinamizar a adesão de novos membros. CAPÍTULO III PLENÁRIOS

Artigo 9.º

Plenários

1 -As sessões plenárias ordinárias realizar-se-ão com uma periodicidade mínima trimestral, sendo convocadas, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, por e-mail.

2 -Sempre que se justifique poderá realizar-se uma sessão plenária extraordinária, convocada, com aviso prévio de 8 (oito) dias úteis, por e-mail.

3 -Em cada sessão plenária há uma lista de presenças que será assinada pelos representantes das entidades e será elaborada uma ata que será lida na sessão seguinte.

4 -A ata referida do número anterior deverá conter um resumo de tudo o que tenha ocorrido na referida sessão plenária e que seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.

5 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

6 -O plenário só se realizará com a presença de metade dos parceiros culturais inscritos à hora marcada ou com todos os presentes meia hora depois da hora marcada.

Artigo 10.º

Substituição de representante

As entidades representadas na CCFA podem substituir os seus representantes, mediante comunicação prévia ao Presidente da Comissão, através de declaração própria, a preencher atendendo ao modelo anexo ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante (Modelo 1).

Artigo 11.º

Integração de lacunas

A integração das eventuais lacunas do presente protocolo e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia, cumpridas que estejam as demais formalidades legais.

Modelo 1

Declaração

Eu, ... (nome completo), em virtude de não poder estar presente na reunião do dia .../.../... em representação da Entidade ... nomeio para minha substituição ... (nome completo).

Lisboa, ... de ... de ...

... (assinatura)

318894834