AvisoSem vigência

Aviso n.º 967/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Natureza

O Fórum Municipal das pessoas com deficiência é um órgão informal de debate, consulta e informação que funciona com o apoio da DAS (Divisão de Acção Social) e com a presença do presidente da Câmara ou seu representante.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do Fórum Municipal das pessoas com deficiência:

Dar parecer, sempre que solicitado, sobre iniciativas e matérias que a Câmara Municipal de Guimarães considere relevantes na área da deficiência.

Promover e organizar debates temáticos.

Apresentar propostas e sugestões que entenda de interesse no âmbito das iniciativas que prossegue.

Promover e acompanhar acções e projectos de interesse para as pessoas com deficiência.

Convidar pessoas ou instituições com trabalho específico no âmbito da deficiência.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Fórum Municipal das pessoas com deficiência reúne-se, ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano, por convocatória do presidente da Câmara ou quando, pelo menos, um quarto dos seus membros o solicitar.

2 -As convocatórias serão elaboradas, com a antecedência mínima de oito dias.

3 -O Fórum Municipal das pessoas com deficiência, reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos membros.

4 -O funcionamento é coordenado por uma mesa, composta pela Câmara Municipal de Guimarães e por dois elementos eleitos anualmente entre os seus membros.

Artigo 4.º

Membros

Podem fazer parte do Fórum, associações e instituições públicas e privadas, com personalidade jurídica, e representantes de pessoas com deficiência. Os membros devem ser registados.

Artigo 5.º

Actas

Das reuniões do Fórum Municipal das pessoas com deficiência devem ser elaboradas actas, ao que de essencial se tiver passado, nomeadamente as presenças e as deliberações tomadas.

Artigo 6.º

Alterações

O presente Regulamento poderá ser alterado por iniciativa de um terço dos membros do fórum municipal das pessoas com deficiência.